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Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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LEI ESTADUAL Nº 5.030, DE 17/09/1965

CRIA O MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA.
(Publicado no Diário Oficial" no dia 18/9/65)

ILDO MENEGHETTI, Governador ao Estado do Rio Grande de Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e Promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município Augusto Pestana com sede na antiga localidade de Dr. Pestana constituído do Distrito de Dr. Pestana, e parte de Carmem Barros pertencente, ao Município de Ijuí; parte de Boa Vista do Cadeado pertencendo a Cruz Alta, e de parte de Eugênio de Castro, pertencente à Santo Ângelo.

Art. 2º O território do novo Município é assim delimitado:
ao norte - começa na confluência de Lajeado da Palpa com o Lajeado Grande de onde por linha seca a reta rumo geral leste alcançar a confluência das nascentes do Arroio Quirimau (ex-Pulador); daí ainda por linha seca e reta atinge a nascente da Sanga dos Raiman; desce por esta até desaguar Rio Conceição;
a leste começa a confluência da Sanga dos Raiman com o Rio Conceição pelo qual sobe até a foz do Lajeado Tabuão; segue por este, águas acima até confluir com o Lajeado de Acordo e por este até sua nascente; daí alcança por linha seca e reta rumo oeste, a estrada que leva à Capela do Cadeado seguindo por esta estrada até a Esquina Bronzati;
ao sul - começa da esquina Bronzati de onde prossegue pela estará que, partindo desta esquina, alcança o Arroio Canhima (ex-Leal ou Cadeado); desce por este Arroio até a foz da Sanga que faz divisa entre os Campos do Major Brandão e Plimo Véssia, subindo por esta Sanva até sua nascente, de onde segue pela divisa dos Campos do Major Brandão e D. Iracema Lopes da Silva, numa distância de mais ou menos 1.500 metros, até atingir o Lajeado Cachoeira Bonita, pelo qual desce até confluir com o Rio Ijuizinho;
a Oeste - começa na confluência do Lajeado Cachoeira Bonita com o Rio Ijuizinho, descendo por este até e incidência do Travessão dos Rosa; segue por este Travessão, rumo norte, até a nascente do Lajeado da Taipa, descendo por ele até confluir com o Rio Conceição.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período Legislativo terá constituída de sete membros, que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 1965.

ILDO MENEGHETTI
Governador do Estado

Francisco Solano Borges
Secretário do Interior e Justiça

Ary Burger
Secretário da Fazenda

Waldyr José Maggi
Secretário de Obras Públicas

Adolfo Antônio Felter
Secretário da Agricultura

Lauro Leitão
Secretário de Educação e Cultura

Antônio Pires
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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