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Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 07/10/1975
INSTITUI A UNIDADE FISCAL (UF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 07/11/1986
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 27/12/1988
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LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 24/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 25/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 19.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 22/03/1989
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO, MUROS, PASSEIOS E OUTRAS OBRAS DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 19/07/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 365 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 19/12/1989
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ISENTA DO ITBI À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE AUGUSTO PESTANA. (vigência esgotada)
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CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE APROVAÇÃO DE PLANTA E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
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CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 16/04/1991
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 27/11/1991
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 16/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16, ACRESCENTA INCISO III NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 098/90.
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 16/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
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LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 19/05/1992
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 30/12/1992
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 025/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 191/1995 e 246/1996)
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 30/01/1995
ALTERA ARTIGO 42, CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 04/04/1995
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 12/06/1995
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 10/07/1995
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL 178/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 21/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 574, de 19.12.2000)
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ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS A LEI 098/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E REVOGA A LEI 091/92, DE 31.12.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 22/01/1996
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 280, de 12.06.1996)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 281, de 13.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 13/06/1996
ALTERA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 280/96 DE 12 DE JUNHO 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 337, de 08.05.1997)
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LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 08/05/1997
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LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 06/04/1999
ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 178/95 DE 4 DE ABRIL DE 1995. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
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LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 17/12/2001
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LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 17/12/2001
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90 E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 408/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 16/12/2003
REVOGA O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 639/01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 18/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II DO CAPÍTULO II, TÍTULO V, VI E SEUS CAPÍTULOS E ACRESCENTA TÍTULO VII AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 98/90 E ARTIGO 23 E SEUS ANEXOS I E II DA LEI 240/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 13/12/2005
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 98/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 23/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA - RS, A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 05/09/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/98.
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 14/12/2010
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 98/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 21/12/2011
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 98 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 31/12/1990

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) serviços de qualquer natureza;
      c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; (Vide EC nº 003/1993)
      d) transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) expediente;
      b) serviços urbanos;
      c) licença para:
         1 - localização e fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
         2 - execução de obras;
         3 - fiscalização de serviços diversos.
         4 - licenciamento ambiental; (AC) (item acrescentado pela Lei Municipal nº 1.535, de 21.12.2011)
         5 - licenciamento florestal. (AC) (item acrescentado pela Lei Municipal nº 1.535, de 21.12.2011)
   III - contribuição de melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Seção II - Da incidência

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à a119 bitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção III - Da base de cálculo e alíquota

Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 7º O valor venal do bem imóvel será conhecido:
   I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção e regulamento.
   II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valor de construção e regulamento.
   § 2º A partir de 1992, deverá entrar no cálculo para conhecer o valor venal do imóvel, o ano de construção do prédio, com critérios a serem estabelecidos em Lei.

Art. 8º Serão estabelecidos e atualizados anualmente, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes de mercado.

Art. 9º No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
   I - 3,20% (três vírgula vinte por cento) tratando-se de terreno;
   II - 0,80% (zero, vírgula oitenta por cento) tratando-se de prédio.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 780, de 16.12.2003).

Art. 9º (...)
   § 1º Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja inferior à 7% (sete por cento) do total da área do terreno aplica-se sobre o valor venal, a alíquota de 3,20% (três vírgula vinte por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)

Art. 9º (...)
   § 2º A alíquota de que trata o artigo anterior, item I, será acrescida de 0,5% (meio) por cento ao ano a contar de 1993, até o limite máximo de 4% (quatro por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 083, de 16.12.1991)

Art. 9º No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 2% (dois por cento), tratando-se de terreno;
   II - 1% (um por cento), tratando-se de prédio.
   § 1º Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10 (dez) vezes a área edificada, aplicar-se-á sobre o valor venal, a alíquota de 2% (dois por cento).
   § 2º A alíquota de que trata o artigo anterior, item I, será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano, a contar de 192, até o limite máximo de 4% (quatro por cento).
(redação original)
Seção III - Da inscrição

Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 12. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores.

Art. 13. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos respectivos registros será devolvido ao contribuinte.

Seção IV - Do lançamento e da arrecadação

Art. 14. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerar-se o exercício anterior.

Art. 15. O lançamento do Imposto será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário, mesmo sem reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Seção V

Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagas de uma só vez ou parcelados.
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 15% (quinze por cento) devendo ser pago até dia 17 de junho de 1996. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 408, de 14.04.1998)
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado poderá fazê-lo em até 7 parcelas, sendo a 1ª parcela do imposto até o dia 31 de maio, a 2ª até o dia 30 de junho, a 3ª até o dia 31 de julho, a 4ª até o dia 31 de agosto, a 5ª até o dia 30 de setembro, a 6ª até o dia 31 de outubro e a 7ª até o dia 30 de novembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)

Art. 16. (...)
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 408, de 14.04.1998)
      I - Primeira parcela em 17/06/96.
      II - Segunda parcela em 17/07/96.
      III - Terceira parcela em 17/08/96.
      IV - Quarta parcela em 17/09/96.
      V - Quinta parcela em 17/10/96.

Art. 16. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 337, de 08.05.1997)
   § 1º O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 30% (trinta) devendo ser pago até 06 de junho do corrente ano.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições.
      I - Primeira Parcela em 06 de junho do corrente ano;
      II - Segunda Parcela em 06 de julho do corrente ano;
      III - Terceira Parcela em 06 de agosto do corrente ano;
      IV - Quarta Parcela em 06 de setembro do corrente ano;
      V - Quinta Parcela em 06 de outubro do corrente ano.

Art. 16. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 281, de 13.06.1996)
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) devendo ser dado até dia 05 de julho de 1996.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições:
      I - Primeira parcela em 05/07/96;
      II - Segunda parcela em 05/08/96;
      III - Terceira parcela em 05/09/96;
      IV - Quarta parcela em 05/10/96;
      V - Quinta parcela em 05/11/96.

Art. 16. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 280, de 12.06.1996)
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 15% (quinze por cento) devendo ser pago até dia 17 de junho de 1996.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições:
      I - Primeira parcela em 17/06/96.
      II - Segunda parcela em 17/07/96.
      III - Terceira parcela em 17/08/96.
      IV - Quarta parcela em 17/09/96.
      V - Quinta parcela em 17/10/96.

Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagas de uma só vez ou parcelados.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 246, de 22.01.1996)
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota, deverá pagar o imposto até o dia 31 de maio de 1996.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado poderá pagá-lo em 5 prestações mensais com vencimento em 1/05/96, 30/06/96, 31/07/96, 31/08/96 e 30/09/96.

Art. 16. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 092, de 30.12.1992)
   § 1º O Contribuinte que optar pelo pagam eito em cota única, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) devendo ser pago até o dia 31 de maio de cada ano.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá pagar a 1ª parcela do imposto até o dia 31 de maio, a 2ª parcela até o dia 30 de junho, a 3ª parcela até o dia 31 de julho e a 4ª até o dia 31 de agosto.
   § 3º A 2ª, 3ª e 4ª parcelas, terão a mesma correção do valor de Referencia Municipal, o qual e corrigido pelos índices inflacionários oficiais (o valor da 1ª parcela é dividido em V.R.M., e o contribuinte pagara as parcelas pelo número de V.R.M. do mês em que efetuar o pagamento, mais o acréscimo de multas e juros normais).

Art. 16. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 025, de 19.05.1992)
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará de um desconto de 30% (trinta por cento), devendo ser pago até o dia 10 de junho de cada ano.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá pagar a lá parcela do imposto até o dia 10 de junho, a 2ª parcela até o dia 30 de junho, a 3ª parcela até o dia 31 de julho e a 4ª até o dia 31 de agosto.

Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagas de uma só vez ou parceladas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 082, de 16.12.1991)
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozara de um desconto de 20% (Vinte por cento), devendo ser pago até o dia 31 de maio de cada ano.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá pagar a 1ª parcela do imposto até o dia 31 de maio, a 2ª parcela até o dia 30 de junho, a 3ª parcela até o dia 31 de julho e a 4ª até o dia 31 de agosto.
   § 3º As parcelas, 2ª, 3ª e 4ª, serão acrescidas da variação da TR (Taxa Referencial), ou índice que o substituir.
   § 4º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

Art. 16. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 018, de 16.04.1991)
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 20 % (vinte por cento), devendo o imposto ser pago até o dia 31 de maio de cada ano.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá pagar o imposto em 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho de cada ano, primeira, segunda e terceira parcela respectivamente.

Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagos de uma ó vez ou parcelados.
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 10% (dez por cento), devendo o imposto ser pago até o dia 30 de abril de cada ano.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá pagar o imposto em 30 de abril e 31 de maio de cada ano, primeira e segunda parcela respectivamente.
   § 3º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
(redação original)
Seção VI - Das Isenções

Art. 17. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classes;
   III - Áreas de matas nativas localizadas no perímetro urbano. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 082, de 16.04.1991)
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, os imóveis utilizados integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Do Fato Gerador
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 56 da Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 18. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é a prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Seção II - Incidência

Art. 19. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considera-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
      2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios; prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
      3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres;
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria);
      5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
      6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
      7 - ...
      8 - médicos Veterinários;
      9 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
      10 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento. Embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
      11 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;
      12 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
      13 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
      14 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
      15 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
      16 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
      17 - ...
      18 - incineração de resíduos quaisquer;
      19 - ...
      20 - ...
      21 - assistência técnica;
      22 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
      23 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
      24 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
      25 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
      26 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
      27 - traduções e interpretações;
      28 - avaliação de bens;
      29 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
      30 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
      31 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
      32 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito Ao ICM);
      33 - ...
      34 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM).
      35 - ...
      36 - ...
      37 - ...
      38 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
      39 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
      40 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
      41 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
      42 - organização de estas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
      43 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
      44 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
      45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de Câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
      46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
      47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
      48 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas funcionar pelo Banco Central).
      49 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - despachantes;
      52 - agentes da propriedade art
      52 - agentes da propriedade artística ou literária;
      53 - agentes da propriedade artística e literária;
      54 - leilão;
      55 - regulação de sinistros cobertos de contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
      56 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
      57 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
      58 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
      59 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;
      60 - diversões públicas:
      a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com oi sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
      62 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
      63 - gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes;
      64 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
      65 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
      66 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
      67 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
      68 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
      69 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);
      71 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
      72 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
      73 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
      74 - instalação e montagem de parelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
      75 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
      76 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
      77 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
      78 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres;
      79 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
      80 - funerais;
      81 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
      82 - tinturaria e lavanderia;
      83 - taxidermia;
      84 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
      85 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
      86 - ...
      87 - ...
      88 - advogados;
      89 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
      90 - dentistas;
      91 - economistas;
      92 - psicólogos;
      93 - assistentes sociais;
      94 - relações públicas;.
      95 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autoriais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os efeitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário a prestação de serviço).
      97 - transporte de natureza estritamente municipal;
      98 - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
      99 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 20. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego e os trabalhadores avulsos.

Art. 21. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Art. 22. Para os efeitos deste Imposto considera-se:
   a) local da prestação do serviço:
      I - o do estabelecimento prestador;
      II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
      III - o local da obra, no caso de construção civil.
   b) empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exerce atividade econômica de prestação de serviços;
   c) profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que habitualmente sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.
   d) sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
   e) estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 23. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço conforme dispõe o Anexo I, que passa a fazer parte desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do parágrafo único do art. 19, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
   § 4º Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do parágrafo único do artigo 19, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 23. (...)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa.
(redação original)
Art. 24. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada.

Art. 25. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 26. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extrato dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   IV - o contribuinte não estivesse inscrito no cadastro do ISS.

Art. 28. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente pelo Prefeito Municipal a qual deverá levar em conta, entre outros, os seguintes elementos:
   I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
   II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época de apuração;
   III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica-financeira, tais como:
      a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
      b) folha de salários pagos, honorários a diretores, retiradas de sócios ou gerentes;
      c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios, o valor dos mesmos;
      d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

Seção IV - Da inscrição

Art. 29. Estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 19 ainda que imunes ou isentos do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 30. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna.

Art. 31. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 32. A cessação de atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento, sendo que dar-se-á a baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o mês em que ocorrer a cessação, para o lançamento com base no preço do serviço.
   § 1º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção V - Do lançamento e arrecadação

Art. 33. O imposto será lançado:
   I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   § 1º Neste caso o imposto deverá ser arrecadado até 31 de janeiro.
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado, quando o prestador for empresa.
   § 2º Neste caso o imposto deverá ser arrecadado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência.

Art. 34. No caso de início de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive daquela em que teve início.

Art. 35. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento ativo quando for o caso.

Art. 36. A guia de recolhimento, será preenchida pelo contribuinte, obedecendo o modelo da Fazenda Municipal.

Seção VI - Das penalidades e infrações

Art. 37. As infrações as disposições deste capítulo serão punidas com a seguinte penalidade:
   I - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência municipal.

Seção VII - Da isenção

Art. 38. São isentos do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - hospitais e casas de saúde;
   III - engraxates ambulantes e lavadeiras;
   IV - diversões públicas com fins beneficentes;
   V - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide EC nº 003/1993)
Seção I - Da incidência

Art. 39. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa jurídica.

Art. 40. Contribuinte do imposto é a pessoa jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operação de venda a varejo.

Seção II - Da base de cálculo e alíquota

Art. 41. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. o Montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 42. A alíquota do imposto incidente sobre a tese de cálculo é de 1,5% (um e meio por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 164, de 30.01.1995)

Art. 42. A Alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento). (redação original)
Seção III - Da inscrição

Art. 43. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatório antes do início da atividade.
   § 1º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, os distribuidores e fornecedores.

Art. 44. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizados em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 45. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

Seção IV - Do lançamento e arrecadação

Art. 46. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte, e arrecadado até o dia 5 do mês seguinte ao mês de competência.

Art. 47. O controle de vendas será realizado através de Notas Fiscais de Compra do mês, mapas do CNP e outros se necessário, que deverão ser apresentados ao setor de arrecadação da Prefeitura para cálculo do imposto.
   Parágrafo único. No cálculo para apuração do Imposto deverá ser deduzido evaporação e valorização de 0,3% ao mês.


CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Do fato Gerador e da Incidência

Art. 48. Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia;
   III - A Cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 49. Ocorre o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação das propriedades na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, da data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direito à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 50. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 51. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patronais:
   I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
   II - dação em pagamento;
   III - permuta;
   IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
   V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 52;
   VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
   VII - formas ou reposições que ocorram;
      a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela, lhe caberia na totalidade desses imóveis;
      b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
   VIII - mandato em custa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
   IX - instituição de fideicomisso;
   X - enfiteuse e subenfiteuse;
   XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
   XII - concessão real de uso;
   XIII - cessão de direito de usufruto;
   XIV - cessão de direitos ao usucapião;
   XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
   XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
   XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
   XIX - qualquer ato judicial o extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no início anterior.
   § 1º Será devido novo imposto:
      I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
      II - no pacto de melhor comprador;
      III - na retrocessão;
      IV - na retro-venda.
   § 2º Equipar-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
      I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
      II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
      III - a transação em que seja recolhido direito que implique transmissão de imóvel ou direito a ele relativos.

Seção II - Das imunidades e da não incidência

Art. 52. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
   I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
   II - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essências ou delas decorrentes;
   III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
   IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   V - O imóvel for objeto de doação do Município, para entidade sem fins lucrativos e de caráter comunitário. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 084, de 08.12.1992)
      Parágrafo único. As entidades beneficiadas por esta Lei deverão observar o disposto no parágrafo 4º deste mesmo artigo 52 da Lei nº 098/90.
   § 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, torna-se-á devido o imposto da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 4º As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
      II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
      III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Seção III - Das isenções

Art. 53. São isentos do imposto:
   I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
   II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
   III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
   IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
   V - a transmissão decorrente de investidura;
   VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos os seus agentes;
   VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Seção IV - Do contribuinte e do responsável

Art. 54. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 55. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

Seção V - Da base de cálculo

Art. 56. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
   § 1º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
   § 2º Nas formas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
   § 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor dão negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido se maior.
   § 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou de 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
   § 5º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.
   § 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior.
   § 7º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
   § 8º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
   § 9º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo do imposto, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Art. 57. A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, sendo que neste prazo deverá ser feito o pagamento, sob pena de ser reavaliado.

Seção VI - Das alíquotas

Art. 58. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
   I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financeira - 0,5% (meio por cento);
   II - demais transmissões - 2% (dois por cento).

Seção VII - Do pagamento

Art. 59. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
   I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escrita em que tiverem lugar aqueles atos;
   II - na arrematação ou na adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
   III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
   IV - nas formas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito ainda que exista recurso pendente.

Art. 60. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
   § 1º Optando-se pela antecipação a que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
   § 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 61. Não se restituirá o imposto pago:
   I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
   II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retro-venda.

Art. 62. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
   I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
   II - nulidade do ato jurídico;
   III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1136 do Código Civil.

Art. 63. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

Seção VIII - Das obrigações acessórias

Art. 64. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 65. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Art. 66. Os tabeliães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 67. Todos aqueles que adquirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Seção IX - Das Penalidades

Art. 68. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 69. O não ¬pagamento do imposto nos prazos fixado nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
   Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Art. 15.

Art. 70. A omissão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
   Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha inexatidão ou omissão praticada.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 71. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 72. A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.
   Parágrafo único. O valor da inscrição em concurso será fixado por Decreto-Executivo, na época de realização dos mesmos.

Seção III - Do lançamento e arrecadação

Art. 74. A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação, sendo arrecadada no ato da prestação do serviço.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da incidência

Art. 75. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza pública e conservação de logradouros.

Seção II - Da base de cálculo

Art. 76. A Taxa é fixada, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência municipal:
   I - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de ocupação do imóvel, incidirão as seguintes alíquotas sobre o valor de referência municipal, levando-se em conta o metro quadrado de área edificada: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.450, de 14.12.2010)
residência: 0,32%
comércio: 0,39%
serviços: 0,15%
indústria: 0,15%
outros: 0,15%
   II - nos terrenos baldios aplica-se a alíquota de 1,12% (um vírgula doze por cento), sobre o valor de referência municipal por metro linear de testada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.450, de 14.12.2010)

Art. 76. (...)
   I - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de ocupação do imóvel, incidirão as seguintes alíquotas sobre o valor de referência municipal, levando-se em conta o metro quadrado de área edificada:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 939, de 13.12.2005)
residência: 0, 12%
comércio: 0,15%
serviços: 0,15%
indústria: 0,15%
outros: 0,15%
   II - nos terrenos baldios aplica-se a alíquota de 0,7% (zero sete por cento), sobre o valor de referência municipal por metro linear de testada.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 939, de 13.12.2005)

Art. 76. (...)
   I - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de realização do imóvel, com aplicação por metro quadrado de área edificada das seguintes alíquotas sobre o valor referência:
residência: 0,04%
comércio: 0,05%
serviços: 0,05%
indústria: 0,05%
outros: 0,05%
   II - em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de logradouros, aplicando-se a alíquota de 0,5% sobre o valor de referência municipal por metro linear de testada.
(redação original)
Seção III - Do lançamento e arrecadação

Art. 77. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (NR LM 498/1999)
Seção I - Da incidência e licenciamento

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE (redação original)
Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida mela pessoa física ou jurídica que, no município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório e a Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuados em estabelecimentos de qualquer natureza, visando exame das condições iniciais da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)

Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. (redação original)
Art. 79. Nenhum estabelecimento poderá se localizar sem prévia licença do município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999)
   § 1º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será colocado em local visível do estabelecimento.
   § 2º A licença abrangerá todas as atividade, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 3º Deverá ser requerida, no prazo de 30 (trinta) dias as alterações de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 4º A concessão da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de baixa.
   § 5º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 79. (...)
   § 3º A licença abrangerá todas as atividade, desde que exercidas em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica. O estabelecimento comercial com licença para localização, estará isento para exercer a atividade ambulante, desde que de posse da documentação fiscal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 079, de 27.11.1991)

Art. 79. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, com ou sem veículos automotores, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará ou Guia, comprovando o recolhimento da taxa, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessão da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
(redação original)
Seção II - Da base de cálculo e alíquota

Art. 80. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela Anexa II, que passa a fazer parte desta Lei, tendo por base o Valor Referência Municipal (VRM). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)

Art. 80. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa II, que passa a fazer parte desta Lei, tendo por base o Valor Referência Municipal (VRM). (redação original)
Seção III - Do lançamento e arrecadação

Art. 81. A Taxa será lançada:
   I - em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, decorrente de solicitação do contribuinte;
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999).
   III - em relação à fiscalização ou vistoria: anualmente pela verificação ou diligencia quanto ao funcionamento pelo órgão competente municipal, na forma do artigo 78. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)

Art. 81. (...)
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão da licença.
(redação original)
Seção IV - Das penalidades

Art. 82. As infrações serão punidas com multa de 50% do valor de referência.

Seção V - Das isenções

Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999).

Art. 83. São isentos do pagamento de Taxa de Licença:
   I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
   II - os engraxates ambulantes;
   III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
   IV - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e licenciamento

Art. 84. A Taxa de Licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação do projeto;
      III - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      IV - aprovação de loteamento.

Art. 85. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante a guia de recolhimento devidamente autenticada.

Seção II - Da base de cálculo e alíquota

Art. 86. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

Seção III - Do lançamento

Art. 87. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

Seção IV - Das penalidades

Art. 88. As infrações serão punidas com multa de 50% do VRM.

Seção V - Das Isenções

Art. 89. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para execução de Obras as construções de passeios e muros.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e cálculo
(Este Título foi revogado de acordo com o art. 23 da Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e cálculo
(redação original)

Art. 90. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta e indiretamente, imóvel de propriedade privada.
   Parágrafo único. No custo total das obras de pavimentação com pedras irregulares, pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares ou não, o Município participará com até 30% (trinta por cento) do custo total. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)

Art. 90. (...)
   Parágrafo único. No custo total das obras de pavimentação com pedras irregulares o Município participará com 30% do custo total.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 043, de 01.08.1991)
Art. 91. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total da despesa.

Art. 92. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução de obra, o benefício recebido por imóvel, em razão de obra pública.

Art. 93. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas, excetuando-se, desse cálculo, os custos das micro e macro drenagens das quais os contribuintes ficam isentos.(NR) - (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 474, de 06.04.1999)

Art. 93. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.(NR) - (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)

Art. 93. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.
(redação original)
Art. 94. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado custo total fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 95. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 96. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 97. As obras ou melhorias que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários.

Seção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 98. Para cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado antes, durante ou após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.

Art. 98. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - Erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - Cálculo dos índices atribuídos;
      III - Valor da contribuição de melhoria;
      IV - Número de prestações.
(redação original)
Art. 99. Executada parcial ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)

Art. 99. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também qualquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. (redação original)
Art. 100. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnações;
   IV - local do pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra;
      I - erro na localização e dimensões no imóvel;
      II - cálculo dos indicas atribuídos;
      III - valor da Contribuição de Melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 100. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança. (redação original)
Art. 101. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também qualquer recurso administrativo, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)

Art. 101. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente. (redação original)
Art. 102. A contribuição de melhoria poderá ser pago de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo ser superior a 36 meses, devendo-se, no caso de parcelamento converter o valor das parcelas em unidade de valor de Referência Municipal VRM, em vigor na data do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 205, de 10.07.1995)

Art. 102. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo ser superior a 24 meses, devendo-se, no caso de Parcelamento, converter o valor das parcelas em unidade de Valor de Referência Municipal - VRM, em vigor, na data do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 102. A arrecadação da contribuição de melhoria será após a realização da obra:
   § 1º Em prestações mensais corrigidas pelo BTN, ou outro indexador que o substituir;
   § 2º O prazo para recolhimento parcelado não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
(redação original)
Art. 104. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente. (AC) (artigo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
(Este Título foi revogado pelo art. 56 da Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO (redação original)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 103. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 104. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 105. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados;
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros,registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 106. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 107. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 108. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 109. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstância pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringindo inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pegar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo contem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 110. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.
TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação
(Este Título foi revogado pelo art. 56 da Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO (redação original)
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 111. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da intimação de lançamento do tributo

Art. 112. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da intimação de infração

Art. 113. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - intimação Preliminar;
   II - auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 114. A Intimação Preliminar será expedida para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 115. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas nesta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 116. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      a) 15 (quinze) dias, contados a data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis.
   II - pedido de Reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de trinta (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 2º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 117. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 104, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da ata inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 118. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 119. O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:
   I - o principal será corrigido monetariamente;
   II - sobre o valor principal corrigido serão aplicados:
      a) multa de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.088, de 05.09.2007)
         1 - 5% (cinco por cento) sobre o montante da dívida, quando o pagamento for efetuado 60 (sessenta) dias após o vencimento.
      b) juros de mora razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento.

Art. 119. (...)
      a) multas de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 449, de 21.10.1998)
         1 - 3% (três por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento.
         2 - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento.
         3 - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de transcorrido mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento.

Art. 119. (...)
      a) multas de:
         1 - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
         2 - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;
         3 - 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 90 (noventa) dias do vencimento.
(redação original)
Art. 120. A correção monetária de que trata o artigo anterior será calculada na forma estabelecida no artigo 130. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 31.12.1991)

Art. 120. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. (redação original)
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 121. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 122. O Termo de inscrição da Dívida Ativa far-se-á, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.

Art. 123. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um de ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais.
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 124. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto Executivo, mas não excederá a (uma) parcela mensal, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 125. O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 126. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infração de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 127. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 128. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 129. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130. Os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa serão cobrados com acréscimo equivalente a variação da Taxa Referencial. TR - acumulada, calculada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que deveria ter sido paga, sem prejuízo da multa e juros previsto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 089, de 31.12.1991)
   § 1º No caso de tributos cujo pagamento a lei autoriza seja parcelado, o valor devido será o lançado para o mês de competência, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as demais parcelas sofrerão acréscimos na forma do "caput" deste artigo.
   § 3º Estabelecendo a União índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, tal índice será-adotado no município a partir da lei que o instituir.
   § 4º O Valor devido dos tributos será o do lançamento quando pago de uma só vez no mês de competência.
   § 5º O mês de competência para efeito do parágrafo anterior e o mês estabelecido para pagamento do tributo.

Art. 130. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência. (redação original)
Art. 131. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 132. O valor de referencia municipal - VRM - e fixado em Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) para o mês de janeiro de 1992. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 089, de 31.12.1991)
   Parágrafo único. O valor de referencia municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação da inflação oficial, por Decreto-Executivo.

Art. 132. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para o mês de janeiro de 1991.
   Parágrafo único. O valor de Referência Municipal - será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesoureiro Nacional - BTN - ou índice que o substituir.
(redação original)
Art. 133. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 134. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 135. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre a matéria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

Darci Sallet
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990

Arno Erasmo Bernardi
Secretário de Administração



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(Este Anexo foi revogado de acordo com a Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)

I - Trabalho Pessoal  
a) Profissionais
nº de UFIR
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
61
2) outros serviços profissionais
23
b) Diversos  
1) Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
61
2) Outros serviços não especificados
23
II - Sociedades Civis  
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
61
III - Serviços de táxis  
Por veículo
23
IV - Receita Bruta  
  Alíquota percentual sobre a base de cálculo
a) Serviços de diversões públicas
2,5%
b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
2%
c) Agencionamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
2,5%
d) qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores
2,5%


ANEXO I - IMPOSTO S/SERV. QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENÇA
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 091, de 30.12.1992)

CÓDIGO
ATIVIDADE
ALÍQUOTA TAXA LIC.
AUTÔNOMOS ISSQN
1
Advogado
30
90
2
Agrônomo
30
50
3
Dentista
30
90
4
Medico
30
100
5
Arquiteto
30
90
6
Economista
30
50
7
Enfermeiro
30
50
8
Engenheiro
30
90
9
Farmacêutico
30
90
10
Laboratório de Análises Clinicas
30
70
11
Psicólogo
30
100
12
Químico
30
60
13
Veterinário
30
50
14
Contador (escritórios de contabilidade)
30
70
15
Demais Profissionais
30
50
  NÍVEL MÉDIO    
16
Agenciador
50
15
17
Avaliador
30
15
18
Assessor
30
15
19
Calculista
30
15
20
Conjunto Musical
50
15
21
Construtor
50
15
22
Desenhista Técnico
15
30
23
Despachante
50
20
24
Instituto de Beleza
15
30
25
Projetista
30
15
26
Representação Comercial com Escritório
30
50
27
Protetico
15
30
28
Taxista
15
30
29
Técnico em Contabilidade
15
30
30
Topógrafo
15
30
  TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
31
Agrimensor
15
30
32
Alfaiate
15
20
33
Cabelereiro
15
20
34
Barbeiro
15
20
35
Massagista
15
10
36
Corretor
20
30
37
Costureiro(a)
15
20
38
Datilógrafo
15
10
39
Decorador
15
10
40
Encadernador
15
10
41
Ferreiro
15
20
42
Fotógrafo
15
30
43
Lixador de Assoalho
15
30
44
Músico
15
30
45
Pintor
15
20
46
Pedreiro e Carpinteiro
15
20
47
Sapateiro
15
20
48
Chapeador
15
20
49
Serrador
15
20
50
Doceira
15
20
51
Tricoteira
15
20
52
Bordadeira
15
20
53
Funileiro
15
20
54
Rádio Técnico
15
20
55
Operador de Máquina
15
20
56
Eletricista
15
20
57
Mecânico
15
20
58
Pedicure
15
20
59
Fotógrafo e Cabelereiro
30
50
60
Monitor
15
20


ANEXO I (redação original)
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

a) atividades constantes da lista do artigo 19
Alíquota
Advogado
90
Agrônomo
50
Dentista
90
Médico
100
Arquiteto
90
Economista
50
Enfermeiro
50
Engenheiro
90
Farmacêutico
90
Laboratorista
70
Psicólogo
100
Químico
60
Veterinário
50
Contador
70
Demais Profissionais
50
   
Trabalho pessoal do profissional autônomo Nível Médio  
Agenciador
50
Avaliador
30
Assessor
30
Calculista
30
Conjunto Musical
50
Construtor
50
Desenhista técnico
30
Despachante
50
Instituto de Beleza
30
Projetista
30
Representação com Escritório
50
Protético
30
Taxista
30
Técnico em Contabilidade
50
Topógrafo
30
Demais Profissionais
30
   
Trabalho pessoal dos demais Profissionais autônomos
Alíquota
Agrimensor
30
Alfaiate
20
Cabeleireiro
20
Massagista
10
Corretor
30
Costureiro
20
Datilógrafo
10
Decorador
10
Encadernador
10
Ferreiro
20
Fotógrafo
30
Lixador de Assoalho
30
Música
30
Pintor
20
Pedreiro
20
Sapateiro
20
Demais Profissionais
20
   
b) Diversões Públicas
20% ao ano
   
c) RECEITA BRUTA  
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza variável:  
a) empreiteiras
2%
b) demais atividades
2,5%


ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS
(Este Anexo foi revogado de acordo com a Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)

ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)

I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestadores de serviço:  
1) Pessoa Física
15
2) Pessoa Jurídica
15
b) Comércio
15
c) indústria
15
d) Comércio c/ prestação serviços
15
e) Comércio e indústria
15
f) indústria c/ prestação serviço
15
q) comércio c/ representação comercial
15
h) Atividades não compreendidos nos itens anteriores
15

ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 091, de 30.12.1992)

INDÚSTRIA
61
Até 10 empregados
15
-
62
De 11 a 30 empregados
25
-
63
De 31 a 70 empregados
55
-
64
De 71 a 150 empregados
80
-
65
Mais de 150 empregados
100
-
COMÉRCIO
66
Ate 10 empregados
15
-
67
De 11 a 30 empregados
25
-
68
De 31 a 70 empregados
55
-
69
De 71 a 150 empregados
80
-
70
Mais de 150 empregados
100
-
71
Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento e investimento
100
Variável
72
Hotéis, móteis, pensões e similares
15
Variável
73
Casas de loteria
30
Variável
OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
74
Ate 10 empregados
15
Variável
75
De 11 a 30 empregados
25
Variável
76
De 31 a 70 empregados
55
Variável
77
De 71 a 150 empregados
80
Variável
78
Mais de 150 empregados
100
Variável
79
Tinturarias e Lavanderias
15
Variável
80
Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginástica e canjerês
20
Variável
81
Ensino de Qualquer Grau ou natureza por sala de aula
15
 
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
82
Com ate 25 leitos
25
 
83
Com mais de 25 leitos
35
 
84
Empreiteiras e Incorporadoras
100
Variável
85
Agropecuária e Agricultura (escritório de planejamento agrícola)
15
Variável
86
Transporte de carga
15
Variável
87
Transporte Escolar
15
Variável
88
Armazém, Minisnooker, cancha de bocha
45
40
89
Malharia e Comércio
30
 
90
Comércio, Representação Comercial e Mini Mercado
45
50
91
Comércio e prestação de serviço
30
Variável
92
Armazém, Bar e Cancha de Bocha
45
20
93
Industria e prestação de serviços
30
Variável
94
Comércio e Cancha de Bocha
30
20
95
Bar, Restaurante e Mini Mercado ou Armazém
45
-
96
Comércio e Representação Comercial
45
50
97
Armazém e Moinho
30
Variável
98
Indústria e Comércio
30
-
99
Comércio e Sorveteria
30
 
100
Mini-Mercado e Sorveteria
30
 
101
Transporte Escolar e Passageiros
30
Variável
102
Bar, Restaurante, Churrascaria, hotel e minisnooker
75
20
103
Bar, Restaurante, churrascaria, hotel e cancha de Bocha
75
20
104
Cancha de Carreira
15
20
105
Cancha de Bocha
15
20
106
Minisnooker
15
20
107
Quarenta e oito
15
20
108
Bailes
15
20
109
máquina) Jogos Eletrônicos (por maquina)
15
20


ANEXO II (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS

 
% sobre o valor de referência ao Ano
1. Indústria  
1.1 - até 10 empregados
15
1.2 - de 11 a 30 empregados
25
1.3 - de 31 a 70 empregados
55
1.4 - de 71 a 150 empregados
80
1.5 - mais de 150 empregados
100
2. Comércio  
2.1 - até 10 empregados
15
2.2 - de 11 a 30 empregados
25
2.3 - de 31 a 70 empregados
55
2.4 - de 71 a 150 empregados
80
2.5 - mais de 150 empregados
100
3. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
100
4. Hotéis, moteje, pensões e similares  
4.1 - até 10 quartos
15
4.2 - de 11 a 20 quartos
25
4.3 - mais de 20 quartos
35
4.4 - por apartamento
10
5. Representantes comerciais autônomos, corretoras, despachantes, agentes e prepostos em geral
20
6. Profissionais autônomos (nível superior)
30
7. Demais profissionais autônomos
15
8. Casas de Loteria
30
9. Oficinas de Consertos em geral  
9.1 - até 10 empregados
15
9.2 - de 11 a 30 empregados
25
9.3 - de 31 a 70 empregados
55
9.4 - de 71 a 150 empregados
80
9.5 - mais de 150 empregados
100
10. Tinturarias e lavanderias
15
11. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres
20
12. Barbearias e salões de Beleza
15
13. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
15
14. Estabelecimentos hospitalares  
14.1 - Com ate 25 leitos
25
14.2 - Com mais de 25 leitos
35
15. Laboratórios de análises clínicas
30
16. Diversões Públicas  
16.1 - Cinemas e teatros com ate 150 lugares
35
16.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
55
16.3 - Restaurantes, dançantes e boates etc...
55
16.4 - Bilhares e outros jogos de mesa  
16.4.1 - Com ate 3 mesas
15
16.4.2 - Com mais de 3 mesas
25
16.5 - Boliches, por pista
15
16.6 - Exposições, feiras, amostras e quermesses
50
16.7 - Circos e parques de diversões
100
16.8 - Quaisquer outros espetáculos de diversões
15
17. Empreiteiras e incorporadoras
100
18. Agropecuária  
18.1 - até 100 empregados
15
18.2 - mais de 100 empregados
25
19. Demais atividades sujeitas a licença de localização e funcionamento
15



ANEXO III
DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
% DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL.
1. Atestado, declaração, por unidade
1,5
2. Autenticação de plantas ou documentos
1,5
3. Certidão
5
4. Expedição de 2. via de Alvará, Carta de .Habite-se" ou certificado, por unidade
5
5. Recursos do Prefeito
3
6. Requerimento por unidade
2
7. Fotocópias de plantas, por folha
10
8. Outros procedimentos não previstos
5



ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE

I - De Ambulante  
Licença de Ambulante.  
1. Em caráter permanente por 1 ano:  
 
% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
a) sem veículo
500
b) com veiculo
1000
c) em locais definidos pela municipalidade
15
2. Em caráter eventual ou transitaria:  
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia:  
1. sem veiculo
20
2. com veículo
30
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
1. sem veiculo
100
2. com veiculo
150



ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA

I - Pela aprovação de execução de obras:  
 
% DO VALOR REFERENCIA MUNICIPAL.
a) construção e aumento de prédios de madeira ou misto:  
1. Com área ate 50m²
5
2. Com área de 51 à 80m²
17
3. Com área superior a 80m², por metro  
quadrado ou fração excedente
0,5
b) construção e aumento de prédio de alvenaria:  
1. Com área ate 50m²
5
2. Com área de 51 a 80m²
17
3. Com área superior a 80m², por metro quadra do ou fração excedente
0,5
c) loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou frações
100
II - Pela fixação de alinhamentos
10

Nota: (Este texto não substitui o original)








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