00:01 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 22/03/1989
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO, MUROS, PASSEIOS E OUTRAS OBRAS DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 26/03/1990
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE APROVAÇÃO DE PLANTA E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 26/03/1990
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 17/12/1993
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 22/09/1999
REVOGA INCISOS E ALÍNEA DA LEI MUNICIPAL Nº 139/94, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 31/10/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA.
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 28/06/2005
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS DE RUAS COM A PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 28/11/2006
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 15/12/2009
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 09 DE SETEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 09/09/1994

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS MENEGOL, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao que dispõe o art. 41 inciso II da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo disciplinar os projetos, a execução de obras e a manutenção das edificações no Município de Augusto Pestana - RS, para assegurar os padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto das edificações.

Art. 2º A execução de toda e qualquer edificação, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no Município está sujeita as disposições deste Código.

Art. 3º As edificações industriais, as destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, bem como outras atividades não especificadas neste código, além de atender às disposições que lhe são aplicáveis obedecem, em tudo o que couber, ao Decreto Estadual nº 23.430 de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, 1 Legislação Federal que dispõe sobre segurança do trabalho, bem como as normas técnicas específicas.
   Parágrafo único. Este código aplica-se às edificações existentes, inclusive, quando o proprietário voluntariamente pretender reformá-la, mudar seu uso ou aumenta-ia.

Art. 4º A Administração Pública Municipal deverá cobrar as taxas pela aprovação de projetos, licença para construção e habite-se conforme previsto no Código Tributário Municipal.

TÍTULO II - DEFINIÇÕES

Art. 5º Para efeitos deste Código são adotadas as seguintes definições:
   1 - Acesso coberto - Tipo de toldo dotado de apoios no solo destinado a proteger as entradas de uma edificação.
   2 - Acréscimo ou aumento - Ampliação de área de edificação existente.
   3 - Afastamento - Distância mínima que e construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote.
   4 - Alinhamento - Linha legal que limita a terreno e o logradouro para o qual faz frente.
   5 - Andaimes - Estruturas necessárias à execução de trabalhos em lugares elevados, onde não possam ser executados em condições de segurança a partir do piso, sendo utilizados em serviços de construção, reforma, demolição, pintura, limpeza e manutenção.
   6 - Arca. - Medida de uma superfície dada em metros quadrados.
   7 - Arca Livre - Medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal.
   8 - Área Útil - Área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
   9 - Balanço - Avanço, a partir de certa altura, de parte fechada da edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar, por extensão, qualquer avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores.
   10 - Balcão ou sacada - Parte da edificação em balanço em relação à parede externa do prédio, tendo pelo menos uma face aberta para o espaço livre exterior (logradouro ou pátio).
   11 - Beiral ou Beirado - Prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação.
   12 - Circulação de liso Comum - Corredor ou passagem que dá acesso à saída de mais de um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de hotel ou assemelhado.
   13 - Compartimento Principal - Dependência de permanência prolongada em edificações residenciais, tais como dormitórios, salas, gabinetes de trabalho, etc., excluídas cozinhas, lavanderias e sanitários.
   14 - Corredor - Local de circulação interna de uma edificação, confinado, que serve de comunicação horizontal entre dois ou mais compartimentos, ou unidades autônomas.
   15 - Corrimão - Barra, cano ou peça similar, com superfície lisa, arredondada e contínua, localizada junto às paredes ou guardas, rampas ou corredores para as pessoas nele se apoiarem ao subir, descer ou se deslocar.
   16 - Cota - Distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de referência; número colocado sobre uma linha fins auxiliar, traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real de distância ou abertura correspondente no mesmo representado.
   17 - Degrau - Cada um dos pisos onde se assenta o pé ao subir ou descer uma escada.
   18 - Dependência de Uso Privativo - Conjunto ou dependências de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
   19 - Dependências de uso Comum - Conjunto de dependências da edificação que podem ser utilizadas em comum par todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.
   20 - Depósito - Ocupação ou uso de edificação ou de parte dela onde se guardam ou vendem produtos por atacado, com ou sem conteúdo específico, e que, embora possam armazenar alta carga combustível, tem restrito acesso ao público e reduzido namoro de ocupantes em relação à sua área.
   21 - Divisória ou Tabique - Parede interna, baixa ou atingindo o teto, sem efeito estático, e cicie, portanto, pode ser facilmente suprimida em caso de reforma,
   22 - Edificação de Ocupação Mista - Edificação cuja ocupação é diversificada, englobando mais de um uso.
   23 - Embarga - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
   24 - Entrepiso - Conjunto de elementos de construção, com ou sem espaços vazios, compreendido entre a parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.
   25 - Escada - Elemento de composição arquitetônica, cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
   26 - Escada de Emergência - Escada integrante de uma saída de emergência, conforme norma NB-208.
   27 - Espaço Livre Exterior - Espaço externo à edificação, para o qual se abrem os vãos de ventilação e iluminação da mesma, podendo ser constituído pelo logradouro público ou por pátio.
   28 - Especificações - Tipa de norma destinada a fixar as características, condições ou requisitos exigíveis para matérias-primas, produtos semi-fabricados, elementos da construção, materiais ou produtos industriais semi-acabados.
   29 - face Exposta da Edificação - Parte da fachada da edificação voltada para uma direção compreendida entre o nível do solo e o Forro de seu último pavimento, ou, quando a edificação é compartimentada, a parede externa de uma zona compartimentada voltada para determinada direção.
   30 - Forro - Nome que se dá ao material de acabamento dos tetos dor compartimentos.
   31 - Forro Falso - Forro facilmente removível, de material leve, geralmente suspenso de lajes de entrepiso ou de lajes sob telhado.
   32 - Galeria Comercial Conjunta de lojas individualizadas ou não, num mesmo edifício, servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente e dimensionada de fárma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços à ela dependentes, na área total computável de até 5,000,00m² (cinco mil metros quadrados).
   33 - Garagem - Ocupação ou uso de local onde são estacionados ou guardados veículos, com ou sem abastecimento de combustível.
   34 - Habitação Coletiva - Edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes à família, tais como casas geriátricas, pensionatos, conventos, etc.
   35 - Hospedaria - Edificação usada para serviços de hospedagem, cujos compartimentos destinados à alojamento são predominantemente do tipo quarto (dormitórios isoladas).
   36 - Hotel - Edificação usada para serviços de hospedagem cujos compartimentos destinados a alojamentos são exclusivamente das espécies: apartamentos (dormitórios com banheiros privativos) e suítes.
   37 - Incombustível - Material que atende os padrões de método de ensaio para a determinação de incombustibilidade.
   38 - Jirau - Mezanino construído de materiais removíveis (madeira, por exemplo), não podendo ser dotado de subdivisões nem abranger mais de uma dependência da edificação.
   39 - Lanço de Escada - Série ininterrupta de mais de dois degraus.
   40 - Largura do Degrau - Distância entre o bocel do degrau e a projeção do bocel imediatamente superior, medida horizontalmente sobre a linha de percurso da escada.
   41 - Lavanderia - Dependência perfeitamente definida e separada de outros compartimentos por paredes e esquadrias, destinadas ao tratamento da roupa e outros serviços da habitação, com ampla ventilação e iluminação direta para o exterior.
   42 - Local de Reunião de Público - Ocupação ou uso de uma edificação ou parte dela, onde se reúnem mais de cinquenta pessoas por motivos cívicos, políticos, sociais, religiosos, de viagem, educacionais, culturais, recreacionais ou assemelhados, tais como auditórios, assembléias, cinemas, teatros, tribunais, clubes, estações de passageiros, igrejas, salões de baile, museus, bibliotecas, estádios desportivos, circos e assemelhados.
   43 - Loja - Tipo de edificação destinado basicamente á ocupação comercial varejista.
   44 - Loja de Departamentos - Loja de comercialização de produtos variados e mercadorias de consumo em departamentos diferentes de uma mesma edificação.
   45 - Marquise - Balanço constituindo cobertura.
   46 - Meio-Fio ou Cordão - Bloco de cantária ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento, logradouro.
   47 - Mezanino - Piso intermediário entre o piso e o teto de um dependência ou pavimento de uma edificação, incluindo unia sacada interna.
   48 - Ocupação - USO previsto de uma edificação ou de parte da mesma para abrigo e desempenho de atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens.
   49 - Pátio - Espaço descoberto interno do lote, contornando total ou parcialmente as partes de uma edificação, através do qual tais partes recebem luz, insolação e ventilação.
   50 - Pátio aberto - Pátio cujo perímetro é aberto pelo menos em um dos seus lados para o logradouro público.
   51 - Pátio Fechado - Pátio limitado em todo o seu perímetro por paredes ou linha divisória do lote.
   52 - Pátio Principal - Pátio através do qual pode ser efetuada a iluminação e ventilação de compartimentos principais.
   53 - Pátio Secundário Pátio através do qual sé pode ser efetuada a ventilação e iluminação de cozinhas, lavanderias, sanitários, circulações de compartimentos de uso secundário.
   54 - Passadiço - Corredor ou pequena ponte através do qual se passa de um edifício para outro, ou que une duas alas de uma resma edificação, alpendre ao longo de várias dependências com esta mesma finalidade.
   55 - Passagem - Circulação coberta ou não, com pela menos um de seus lados abertos.
   56 - Passeio - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
   57 - Patamar - Piso situada entre dois lanços sucessivos de uma mesma escada.
   58 - Pavimento - Parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso acabado e a parte superior do piso seguinte ou entre a parte superior de um piso acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
   59 - Pavimento de Pilotis Espaço edificado de uso comum, total ou parcialmente aborto em seu perímetro.
   60 - Pé-Direito - Distância vertical de um compartimento, ou do forro falso, se houver.
   61 - Peitoril - Nome da superfície horizontal. de Fecho inferior de uma janela, ou parâmetro superior de uma mureta, parapeito ou guarda de alvenaria de terraços, balcões e varandas; por extensão, medida vertical entre esta superfície e o piso interno da dependência onde se acha situado.
   62 - Piso Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento; superfície sólida, chão ou terreno onde se pisa; nome da face horizontal do degrau,
   63 - Pérola Construção decorativa, destinada ou não a suportar vegetação, com elementos (vigas) horizontais ou inclinadas superiores, distanciados regularmente, sem constituir cobertura.
   64 - Platibanda Mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou constituir guarda de terraço; Forma falsa de ático.
   65 - Porta Corta-fogo Conjunto de folha de porta, marco ou acessórios, dotada de marca de conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
   66 - Reciclagem de Edificação Reforma em uma edificação com a finalidade de adequá-la a um uso e/ou tipo edilício para os quais não foi inicialmente projetada,
   67 - Reciclagem de Uso Mudança de ocupação sem reforma ou adequação da edificação.
   68 - Reentrância - Espaço aberto que fica recuado do plano da fachada cinde se situa.
   69 - Reforma - Alteração ou substituição de partes essenciais de uma edificação existente, com ou sem modificação de área ou de uso.
   70 - Reparos - Execução de serviços em uma edificação com a finalidade de melhorar o seu aspecto e/ou a sua vida útil, ou de proceder sua adaptação à implantação de atividades específicas, sem modificação de sua forma externa, no que diz respeito aos seus elementos essenciais, sem alteração de ocupação, sem aumento de área e sem aumento de risco de incêndio.
   71 - Saguão - Sala de entrada em uma edificação onde se encontra ou dá acesso rx escada; local de acesso aos elevadores, tanto no pavimento térreo como nos demais andares.
   72 - Saliência - Elemento arquitetônico da edificação, não constituindo balanço, que se destaca em relação ao plano de uma fachada.
   73 - Sobreloja Pavimento acima da loja e de uso exclusivo desta.
   74 - Subsolo - Pavimento ou pavimentos de uma edificação situado(s) abaixo do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio,
   75 - Serviços Automotivos - Ocupação de uma edificação destinada a guarda, conservação, manutenção, reparos e abastecimento de veículos em geral,
   76 - Serviços de Hospedagem Ocupação comercial na qual existem dormitórios ou assemelhados, nos quais as pessoas habitam ou não de forma constante, não existindo uma divisão em unidades autônomas.
   77 - Serviços Profissionais, Pessoais e Técnicos - Ocupação ou uso de edificação onde há locais para a prestação de serviços pessoais ou condução de negócios, tais como escritórios em geral, consultórios, repartições públicas, instituições financeiras, etc.
   78 - Serviços de Educação e Cultura Física - ou uso de edificação com a finalidade de ensino e tais como escolas, universidades em geral.
   79 - Serviços de Saúde e Institucionais - Ocupação ou uso de edificação ou parte dela por pessoas cuja liberdade é restringida ou requerem cuidados especiais, devido a limitações físicas; mentais ou de idade, ou então detidas por motivos correcionais ou penais, tais como hospitais em geral, clínicas, prisões, etc.
   80 - Sótão - Espaça situado sobre o último pavimento, nos desvãos do telhado.
   81 - Suíte - Dormitório, num prédio residencial que tem anexo um banheiro exclusivo, podendo ainda, possuir quarto de vestir, saleta íntima e/ou rouparia; em hotéis e hospitais, acomodações constituída de dormitório, banheiro e saleta.
   82 - Tapume Vedação provisória usada durante a construção.
   83 - Telheiro - Edificação rudimentar fechada somente em uma face, ou, no caso de encostar nas divisas do lote, somente nestes locais, tendo no mínimo, uma face completamente aberta, em qualquer caso.
   84 - Terraço - Local descoberto sobre uma edificação ou nível de um de seus pavimentos, acima do primeiro, constituindo piso acessível e utilizável.
   85 - Terreno Natural - Superfície do terreno na situação em que se apresenta ou se apresentava na natureza por ocasião da execução do loteamento.
   86 - Teto - Acabamento inferior dos entrepisos, ou a vedação entre o último pavimento e cobertura do prédio.
   87 - Tipo Edilício - Características formais e funcionais de uma edificação de acordo com a finalidade a que se destina.
   88 - Toldo - Elemento de proteção, fixada ai: nas à parede do prédio, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível, do tipo lona ou similar.
   89 - Unidade de Passagem - Largura mínima necessária para a passagem de uma fila de pessoas, fixada em 55cm (cinquenta e cinco centímetros).
   90 - Unidade Residencial Autônoma Unidade residencial constituída, no mínimo, de um sanitário e um compartimento principal, possuindo este um espaço declinado ao preparo de alimentos e um tanque de lavagem de roupas.
   91 - Varanda - Parte da edificação não em balanço, limitada pela parede perimetral do edifício, tendo pelo menos uma das faces abertas para a via pública ou pátio.
   92 - Verga Peça superior do marco de uma esquadria, ou parâmetro inferior da parede que delimita superiormente o vão de uma porta ou janela; por extensão, distância vertical entre esta superfície e o forro do compartimento considerado.
   93 - Vitoria - Diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação.

TÍTULO III - NORMAS URBANÍSTICAS

Art. 6º As obras e os serviços a que se refere o art. 2º deste Código são projetadas e executadas por técnicos habilitados ao exercício da profissão devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais.

Art. 7º A Prefeitura Municipal não se responsabiliza tecnicamente pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos Habite-se que Fornecer.

Art. 8º Quando o responsável técnico for substituído, a alteração deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal, caso contrário a responsabilidade técnica permanece a mesma, para todos os fins de direito.

CAPÍTULO I - DA APROVAÇÃO DO PROJETO E DO LICENCIAMENTO DA OBRA

Art. 9º A execução de toda e qualquer obra ou serviço será precedida do pedido de aprovação do projeta e licença para execução e é feita através de requerimento assinado pelo proprietário, acompanhado pelos seguintes documentos assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico; em três vias:
   1 - Projeto Arquitetônico contendo:
      a) planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância à uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra, indicação do norte e nome do bairro;
      b) planta de localização da edificação, indicando:
- a posição relativa da obra em relação às divisas do lote, devidamente cotada;
- área total do lote;
- área ocupada pela edificação;
- área total edificada;
- número de pavimentos;
- indicação do caimento das águas da cobertura;
      c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas;
      d) elevação das fachadas voltadas para vias públicas;
      e) cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno, e as níveis dos pisos;
      f) memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais.
   II - Projeto Hidrossanitário e Elétrico;
   III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto;
   IV - Cópia da matrícula do terreno em que será executada a obra, ou contrato de promessa de compra e venda;
   V - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 497, de 22.09.1999);
   VI - Comprovante de pagamento da taxa correspondente.
   § 1º Quando se tratar de edificações industriais, para comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistenciais médico-hospitalar e hospedagem, é exigida a aprovação prévia pelo órgão competente, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 23.430 de 24 de outubro de 1974.
   § 2º Os itens "a"e "b" podem ser expressas numa única planta.
   VII - Requerimento por parte do proprietário ao setor competente solicitando a numeração do imóvel.

Art. 9º (...)
   V - Cópia da matrícula do INSS;
(redação original)
Art. 10. As escalas exigidas para os projetos são:
   I - 1:1.000 para as plantas de situação;
   II - 1:200 a 1:500 para as plantas de localização e de cobertura;
   XII - 1:50 para as plantas, cortes e fachadas;
   IV - escala livre para detalhes.
   Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura Municipal, podem ser aceitas outras escalas.

Art. 11. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, expedirá a aprovação do projeta arquitetônico e o visto em todas as vias do projeto, com o carimbo, nome, data, número do CREA e assinatura do Engenheiro ou Arquiteto Municipal responsável pela aprovação de projetos.

Art. 12. A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo uma via do projeto aprovado, devolvendo o restante ao interessado, que manterá usa das vias aprovadas, no local da obra, à disposição para a vistoria e fiscalização.

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO

Art. 13. As alterações em projetos aprovados deverão ser requeridas pelo interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, indicando as alterações que serão efetuadas e em caso de acréscimo de área deverá ser recolhida a diferença da licença para aprovação e licença de construção.

CAPÍTULO III - DAS REFORMAS E DAS DEMOLIÇÕES

Art. 14. Nas obras de reforma, reconstrução ou ampliação são efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, a demolir ou construir, de acordo com as seguintes convenções de cores:
   I - cor natural da cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;
   II - cor amarela para as partes a serem demolidas;
   III - cor vermelha para as partes novas acrescidas.
   Parágrafo único. Considera-se reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura ou na redução da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total da edificação.

Art. 15. A demolição de qualquer edificação sul, será executada, depois de solicitada ao setor competente da Prefeitura Municipal, através de requerimento assinado pelo proprietário.

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DE PROJETOS E DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

Art. 16. Estão isentos da apresentação de projeto e licença para construção, os seguintes serviços e obras:
   I - construção de muros e passeios públicos;
   II - rebaixamento do meio-fio.
   III - execução de reparos não previstos nos itens anteriores.

CAPÍTULO V - DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 17. No caso de paralisação de uma obra por mais de 03 (três) meses, será desimpedido o passeio público.

CAPÍTULO VI - DO HABITE-SE

Art. 18. Concluídas as obras, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal vistoria para a expedição do Habite e da edificação.
   § 1º Considera-se concluída a oba que estiver em condições de ser habitada e com todas as instalações testadas e em pleno funcionamento, inclusive com a fossa e sumidouro concluído.
   § 2º Nenhuma edificação pode ser ocupada sem que tenha sido expedido o respectivo habite-se.
   § 3º O fornecimento do Habite-se para condomínios por unidades autônomas, disciplinadas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas,

Art. 19. Ao requerer o habite-se o interessado encaminhará, em anexo, a seguinte documentação:
   I - para habitação unifamiliar isolada: requerimento solicitando o habite-se à Prefeitura Municipal, junto com a cópia do enquadramento em habitação popular;
   II - para edificações industriais:
      a) requerimento solicitando o habite-se;
      b) memorial das instalações para prevenção de incêndio em 03 (três) vias, com a ART da execução e manutenção;
      c) licença de operação, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde;
      d) Certidão Negativa de Débito (CND) da abra;
   III - para as demais edificações:
      a) requerimento solicitando o habite-se;
      b) carta de entrega dos elevadores, quando for o Caso;
      c) memorial das instalações para prevenção de incêndio em 03 (três) vias, com a ART da execução e manutenção, quando for o caso;
      d) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 497, de 22.09.1999).
   Parágrafo único. O interessado deverá apresentar cópia das notas fiscais de aquisição dos materiais de construção utilizados na edificação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.333, de 15.12.2009)

Art. 19. (...)
      d) Certidão Negativa de Débito (CND) da obra.
(redação original)
Art. 20. O requerimento de solicitação do habite-se deverá estar assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável pela execução das obras.

Art. 21. É concedido o habite-se parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.
   Parágrafo único. Nos casos de Habite-se parcial, o acesso às unidades é independente do acesso às obras.

Art. 22. Se por ocasião da vistoria para o Habite-se, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, são tomadas as seguintes medidas;
   I - o proprietário é autuado conforme o que dispõe este Código;
   II - o projeto será regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas;
   III - serão feitas as demolições e/ou as modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.

Art. 23. A concessão do Habite-se pela Prefeitura Municipal está condicionado à ligações de energia elétrica.

Art. 24. A Prefeitura Municipal fornecerá o Habite-se no prazo máximo de 7 (sete) dias.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 25. O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas:
   I - multas;
   II - embargou;
   III - interdição;
   IV - demolição.

Art. 26. Considera-se infrator o proprietário do imóvel.
   Parágrafo único. Responderão, ainda, pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel.

Art. 27. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Prefeitura Municipal notifica o infrator, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da ocorrência, contado da data de expedição da notificação.

Art. 28. Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, é lavrado o competente Auto de Infração em 4 (quatro) vias, ficando as 3 (três) primeiras em Poder da Prefeitura Municipal e a última sendo entregue ao autuado.

Art. 29. O auto de infração deve conter:
   I - a data e o local da infração;
   II - a razão da infração;
   III - nome, endereço e assinatura do infrator;
   IV - nome, assinatura e categoria funcional do autuante;
   V - nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver.
   Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu a infração ou negar-se a assinar o Auto de Infração, este é remetido via correio e, após três dias, a infrator será considerado intimado para todos os efeitos legais.

Art. 30. O infrator tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão competente para decisão final.

Art. 31. Se a infração for considerada passível de penalidade, será dado o conhecimento da mesma ao infrator mediante entrega da terceira via do Auto de Infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.
   § 1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento, ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
   § 2º Se o recurso não for provido ou se for provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.
   § 3º Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
   § 4º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da pena.

Art. 32. Caberá execução judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado e sem que haja a interposição de recursos, o infrator não cumprir a pena imposta.

CAPÍTULO VIII - DAS MULTAS

Art. 33. Pela infração das disposições do premente Código, sem prejuízo de outras providências previstas, será aplicada a multa de 50% do VRM quando:
   I - as obras forem iniciadas ou estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
   II - as obram estiverem mando executadas sem responsabilidade profissional legalmente habilitado;
   III - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e a licença concedida;
   IV - se ocupar o prédio cem o habite-se;
   V - se não for respeitado o embargo determinado;
   VI - Se não forem cumpridas as determinações dos laudos técnicos exigidos nesta Lei.
   Parágrafo único. O infrator tem 30 (trinta) dias para pagar a multa espontaneamente, ultrapassando o prazo o Município expedirá uma Certidão de Dívida, com a finalidade de proceder a cobrança judicial.

CAPÍTULO IX - DOS EMBARGOS

Art. 34. Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento podem ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos nos incisos I e III do artigo 33, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam.

CAPÍTULO X - DA INTERDIÇÃO

Art. 35. Sem prejuízos de outras penalidades, uma edificação completa ou parta de suas dependências podem mar interditadas, se incorrer no caso previsto rio inciso V do artigo 33, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.

CAPÍTULO XI - DA DEMOLIÇÃO

Art. 36. A Prefeitura Municipal determina a demolição total ou parcial de uma edificação quando:
   I - incorrer nos casou previsto nos incisos I e III do artigo 33, e não for cumprido o Auto de Embargo;
   II - for executada sem observância de alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal, ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
   III - for executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste Código;
   IV - for considerada como risco iminente à segurança pública.

TÍTULO IV - NORMAS TÉCNICAS
CAPÍTULO I - DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 37. Os materiais satisfazem as normas de qualidade relativas à sua aplicação ria construção e ao que dispõe a ABNT em relação ao caso.

CAPÍTULO II - DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES

Art. 38. Somente é aprovado o projeto para construir, reconstruir ou ampliar edificações em terrenos que atendam as seguintes condições:
   I - testada para via pública;
   II - após vistoriadas e aprovadas pela Prefeitura Municipal as obras de infra-estrutura urbana, quando se tratar de terreno resultante de parcelamento do solo ou em unidades autônomas dos condomínios regidos pela Lei Federal nº 4.591, e Lei Municipal de Parcelamento do Solo para fins urbanos, nº 92/93.

Art. 39. Não são aprovados projetos de construção em:
   I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
   II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
   III - terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
   IV - áreas de preservação ecológica;
   V - áreas previstas como não edificadas por legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 40. As fundações são completamente independentes das edificações vizinhas e ficam situadas inteiramente dentro dos limites do lote.

CAPÍTULO III - DOS PASSEIOS

Art. 41. Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação, terão seus passeios pavimentados pelo proprietário.
   Parágrafo único. Caso o proprietário não executar a obra de pavimentação do passeio, poderá o Município fazê-lo e cobrar o valor da obra do mesmo.

Art. 42. Fica proibida a construção de fossas e sumidouros rios passeios públicos.

Art. 43. O material pode permanecer no logradouro público, deixando no mínimo 1/3 do passeio para trânsito de pessoas.

Art. 44. O rebaixamento do meio-fio para acesso a garagem não poderá ter a extensão maior que à metade da testada do terreno,

Art. 45. O rebaixamento do meio-fio não ocupará largura superior, a 0,50m (cinquenta centímetros) do passeio, nem avançará sobre o leito da via.

Art. 46. A rampa de acesso, assim como os degraus ou muros situam-se integralmente no interior do lote.

CAPÍTULO IV - DOS TAPUMES E ANDAIMES

Art. 47. A execução de qualquer obra deverá ser executada, em condições que garantam a segurança dos lotes vizinhos e de quem transita no logradouro.

Art. 48. É obrigatória a construção de andaimes para assegurar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, sendo que não poderão causar dano ou prejuízo à arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos e sinais de transito e outros equipamentos públicos tais como bocas de lobo e poços de inspeção.

Art. 49. A proteção por tapumes, será exigido pelo Município, nas obras de prédios comerciais com marquise e/ou segundo piso.

CAPÍTULO V - DOS ENTREPISOS

Art. 50. Os entrepisos das edificações são incombustíveis.
   Parágrafo único. É permitido o emprego de madeira ou similar nos entrepisos de edificações de uma economia com até 2 (dois) pavimentos, exceto nos locais de diversões, reuniões públicas e estabelecimentos industriais.

CAPÍTULO VI - DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art. 51. Os terrenos não edificados são mentidos limpos e drenados às expensas dos proprietários, podendo para isso a Prefeitura determinar as obras necessárias.

Art. 52. Nos terrenos não edificados nos logradouros providos de pavimentação, é exigido o fechamento da testada por meio de cerca de tela ou muro de modo a impedir que a terra se deposite nas calçadas.

CAPÍTULO VII - DOS TERRENOS EDIFICADOS

Art. 53. Os terraços ou áreas abertas construídas junto à divisa, ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da mesma, tem muro de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura.

Art. 54. Os muros das divisas e/ou dos alinhamentos terão no máximo 2,00m (dois) metros de altura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 695, de 31.10.2002)

Art. 54. Os muros das divisas laterais e fundo tem no máximo 2,00 (dois metros) de altura. (redação original)
CAPÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS

Art. 55. Em caso de cortes e/ou aterros junto as divisas de lote, os terrenas lindeiras terão reconstituídos seus perfis e vegetação originais, Para tanto, são executadas as obras necessárias, tais coma, muros de arrimo, drenagem, contenção de encostas, replantio, etc.

CAPÍTULO IX - DAS PAREDES

Art. 56. As paredes de alvenaria das edificações, sem estrutura de concreta armado ou metálica, são assentados sobre o repaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados, e tem as seguintes espessuras mínimas:
   I - 0,25m (vinte e cinco centímetros) para paredes externas;
   II - 0,15m (quinze centímetros) para paredes;
   III - 0,10m (dez centímetros) para paredes internas de simples vedação, sem função estrutural.
   § 1º Para efeito do presente código são consideradas como paredes internas as voltadas para paços de ventilação e terraços de serviços.
   § 2º Nas edificações de até dois pavimentas são permitidas paredes externas de quinze centímetros.

Art. 57. As paredes de alvenaria em edificações com estrutura metálica ou concreta armado tem espessura mínima de 0,13 (quinze centímetros), salvo quando constituem divisões internas de compartimentos sanitárias que podam ter espessura mínima de 0,10m (dez centímetros).
   Parágrafo único. As espessuras mínimas de paredes constantes nos art. 72 e 73, são alteradas quando são utilizados materiais de natureza diversa, risada que possuam comprovadamente, no mínima. as mesmos índices de resistência e impermeabilidade,

Art. 58. Em qualquer caso as paredes de alvenaria que constituam divisas de economias distintas tem espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 59. Na subdivisão de compartimentos, como escritórios e consultórios, é admitida a utilização de materiais sem comprovação das características mencionadas no artigo 57.

Art. 60. As paredes externas quando em contato com o solo circundante recebem revestimento externo impermeável até 0,10m (dez centímetros) acima do nível deste solo.

CAPÍTULO X - DOS BALANÇOS

Art. 61. Os balanços, obrigatoriamente, obedecerão as seguintes condições:
   I - altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeia;
   II - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do recuo de ajardinamento.

CAPÍTULO XI - DOS DEGRAUS E MEZANINOS

Art. 62. É permitida a construção de jiraus ou mezaninos que o espaço aproveitável não resulte em prejuízo para as condições de ventilação, iluminação e segurança dos compartimentos onde estas construções são executadas.

Art. 63. Os jiraus ou mezaninos atendem as seguintes condições:
   I - passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - construção em madeira ou outro material de resistência superior.

Art. 64. Não é permitido o fechamento de jiraus ou mezaninos com paredes ou divisões de qualquer espécie.

CAPÍTULO XII - DOS REVESTIMENTOS

Art. 65. Os sanitários, as áreas de serviço, as lavanderias e as cozinhas tem:
   I - paredes revestidas com material lavável, impermeável e resistente até a altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);
   II - piso pavimentado com material lavável, impermeável e resistente.

Art. 66. Os acessos e as circulações de uso coletivo são revestidos com piso antiderrapante, incombustível, lavável e impermeável.

Art. 67. Os demais compartimentos são convenientemente revestidos com material adequado ao uso ou atividades a que se destinam à edificação.

CAPÍTULO XIII - DAS COBERTURAS

Art. 68. As coberturas de qualquer natureza observam as normas técnicas oficiais específicas dos materiais utilizados, na que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, resistência e impermeabilidade.

Art. 69. As coberturas de qualquer natureza são feitas de modo a impedir despejos de águas pluviais sobre os lotes vizinhos e o passeio público.

CAPÍTULO XIV - DOS TOLDOS E ACESSOS COBERTOS

Art. 70. A colocação de toldos é permitida sobre o recuo-jardim ou passeio, desde que atendidas às seguintes condições:
   I - ter estrutura metálica ou equivalente;
   II - serem engatadas na edificação, sem colunas de apoio;
   III - ter balanço máximo de 2,00 (dois metros), ficando 0,50m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio;
   IV - não possui elementos abaixo de 2,20m (dois m os e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno;
   V - não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar as placas de utilidade pública;
   VI - ter afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.

Art. 71. Os acessos cobertos são permitidos na parte frontal às entradas principais de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas às seguintes condições:
   I - ter estrutura metálica ou equivalente;
   II - ter apoios, exclusivamente, no alinhamento afastados 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio;
   III - observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   IV - ter largura máxima de 2,00 (dois metros).

CAPÍTULO XV - DAS PORTAS

Art. 72. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,00 (dois metros) e as seguintes larguras mínimas:
   I - porta de entrada principal, 0,90m (noventa centímetros) para as economias; 1,20 a (um metro, vinte centímetros) para habitações múltipla, com até quatro pavimentos e 1,50m (um metro, cinquenta centímetros) quando mais de quatro pavimentos;
   II - portas principais de acesso as saias, gabinetes, dormitórios e cozinhas 0,80m (oitenta centímetros);
   III - portas de serviço, 0,70m (setenta centímetros);
   IV - portas internas secundárias, em geral, e portas de banheiros 0,60m (sessenta centímetros).

CAPÍTULO XVI - DAS FACHADAS E SALIÊNCIAS

Art. 73. A edificação apresenta acabamento em todas as fachadas.

Art. 74. Nas fachadas situadas no alinhamento, a saliência tem no máximo 0,10m (dez centímetros) quando situadas até a altura de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio.
   § 1º Para efeitos deste Código, consideram-se saliências os elementos que sobressaem ao plano da fachada.
   § 2º Nenhum elemento da fachada ocultará ou prejudicará árvores e equipamentos públicos localizados nas calçadas.

Art. 75. As marquises da fachada das edificações situadas no alinhamento obedecem às normas do Capítulo XVII.

CAPÍTULO XVII - DAS MARQUISES

Art. 76. É obrigatória a construção de marquises em toda a testada da edificação com mais de um pavimento, construído no alinhamento ou dele recuada a menos de 4,00 (quatro metros), que tenha destinação não residencial, no pavimento térreo.

Art. 77. As marquises atendem as seguintes condições:
   I - balanço mínimo de 1,00 (um metro);
   II - serem construídos de tal forma que não prejudiquem a arborização ou artefato de iluminação pública;
   III - serem construídas de forma a permitir a circulação eventual em caso de sinistro;
   IV - serem impermeabilizadas, recebendo manutenção periódica;
   V - serem providas de dispositivos que impeçam a queda das Águas sobre o passeio;
   VI - serem construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo;
   VII - seu elemento estruturado ou decorativo tem dimensão máxima de 0,90m (oitenta centímetros) no sentido vertical.
   § 1º É obrigatória a colocação de platibanda quando a marquise não for de concreto.
   § 2º Sobre a marquise é proibiria a instalação de quaisquer equipamentos.

TÍTULO V - CIRCULAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS ESCADAS

Art. 78. As escadas permitem passagem livre com altura igual ou superior a 2,00 (dois metros) e obedecem as seguintes larguras mínimas:
   I - escadas destinadas a uso eventual-0,60m (sessenta centímetros);
   II - escadas internas de unia mesma economia, em prédios de habitação unifamiliar, coletiva ou de escritórios 1,00m (um metro);
   III - escadas que atendem mais de uma economia, em prédios de habitação coletiva - 1,20m (um metro e vinte centímetros);
   IV - escadas que atendam mais de uma economia, em prédios de escritórios - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 79. É obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros), sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis).

Art. 80. Todas as escadas tem corrimão contínuo em, no mínimo, 1 (uma) das laterais, obedecendo as seguintes condições:
   I - altura mínima de 0,85m (oitenta e cinco centímetros) em relação a qualquer ponto dos degraus;
   II - permitir que a mão possa correr livremente na face superior e nas laterais;
   III - prolongamento mínimo de 0,30m (trinta centímetros) antes do primeiro e após o último degrau.

Art. 81. A existência de elevador ou de escada rolante não dispensa a construção da escada.

CAPÍTULO Il - DAS RAMPAS

Art. 82. As rampas destinadas ao uso de pedestres tem:
   I - passagem com altura mínima de 2,00 (dois metros);
   II - largura mínima de:
      a) 1,00m (um moiro) para o interior de unidades autônomas;
      b) 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva;
      c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para uso comum em prédios comerciais de serviços.
   III - declividade máxima correspondente a 12% (doze por cento) do seu comprimento;
   IV - piso antiderrapante,
   V - corrimão conforme art. 80.

CAPÍTULO III - DOS CORREDORES

Art. 83. Os corredores têm:
   I - pé direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - largura mínima de:
      a) 0,900 (noventa centímetros)para o interior de unidades autônomas;
      b) 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva;
      c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para uso comum em prédios de escritório.
   III - aberturas para ventilação, no mínimo, a cada 15,00 (quinze metros).

TÍTULO VI - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E DE VENTILAÇÃO

Art. 84. Para fins do presente Código, as áreas de ventilação e de iluminação podem ser abertas ou fechadas.
   § 1º As áreas abertas (pátio aberto) são aquelas cujo perímetro é aberto em um de seus lados para logradouro público em, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   § 2º As áreas fechadas (pátio fechado) são aquelas limitadas em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.

Art. 85. As áreas fechadas:
   I - tem área mínima de 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados) e a 1, 50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa;
   II - são visitáveis na base;
   III - tem acabamento em todas as paredes.

Art. 86. Para fins de dimensionamento das áreas fechadas, a área de serviço é considerada compartimento.

Art. 87. A distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação, é de 4,00 (quatro metros) para compartimentos do tipo principal e de 2,00m (dois metros) para compartimentos do tipo Secundário.
   Parágrafo único. Quando se tratar de mais de uma edificação que constituam economias distintas num mesmo lote, a distância mínima frontal entre aberturas de compartimentos do tipo Principal é de 4,00 (quatro metros) e, entre aberturas de compartimentos do tipo Secundário, é de 3,00 (três metros),

Art. 88. No caso de compartimentos que tem sua ventilação e iluminação realizadas através de vãos situados em varandas, estes tem sua largura igual ou superior a 1,5m (uma e meia) vezes a sua profundidade.

Art. 89. A área utilizada para ventilação e iluminação simultânea de diferentes tipos de compartimentou é dimensionada atendendo os requisitos estabelecidos para o compartimento de maior exigência.

Art. 90. As áreas dos vãos de iluminação e ventilação deverão ser no mínimo de 1/12 (um doze avos).

TÍTULO VII - TIPOS EDIFÍCIOS E ATIVIDADES
CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 91. São edificações residenciais aquelas destinadas, basicamente, à atividade de moradia, seja do tipo unifamiliar, multifamiliar ou coletiva (grupo social equivalente à família).

Seção I - Das Casas

Art. 92. As casas têm, no mínimo, ambientes de sala, dormitório, covinha e sanitário.

Art. 93. As edificações residenciais, observam o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de qualquer divisa e 2m (dois) metros de um lado do alinhamento do terreno, quando este for de esquina. A edificação construída em madeira ou outros materiais não resistentes ao fogo deverá observar o afastamento mínimo de 3m (três metros) de outra economia de madeira ou material similar, situada no mesmo lote. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 695, de 31.10.2002)
   § 1º O afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros e o de 2m (dois metros) não se aplicam às divisas do lote e/ou ao lado do alinhamento que não observar recuo, quando a parede externa for de alvenaria sem abertura.
   § 2º O recuo da construção será de, no mínimo 4m (quatro metros) do alinhamento do lote. Sendo de esquina, será observado o recuo apenas com relação a um lado do alinhamento.

Art. 93. As casas construídas em madeira ou outros materiais não resistentes ao fogo, observam o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer divisa do terreno, e 3,00m (três metros) de outra economia de madeira ou material similar, no mesmo lote.
   § 1º O afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) não se aplica às divisas em que a parede externa for de alvenaria sem abertura.
   § 2º O recuo da construção será de 4m (quatro metros) do alinhamento do lote.
(redação original)
Seção II - Dos Edifícios Residenciais

Art. 94. É obrigatório aos edifícios residenciais os seguintes requisitos:
   I - estrutura e entrepisos resistentes ao fogo exceto o que prevê o art. 50;
   II - materiais, elementos da construção e Normas Técnicas de acordo com o título IV;
   III - circulações de usa condominial de acordo com o Título V;
   IV - iluminação e ventilação de acordo com o Título VI;
   V - instalações e equipamentos atendendo ao Título IV;
   VI - instalações sanitárias de serviços compostas de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro.
   Parágrafo único. Aos prédios mistos, nos quais uma da % atividades for residencial é obrigatória:
      a) acessos e circulações totalmente independentes;
      b) atividades implantadas classificadas como não incômodas, nocivas ou perigosas.

Art. 95. Cada unidade autônoma é constituída de, no mínimo, um compartimento principal, uma cozinha, uma lavanderia e um sanitário, cuias áreas úteis somadas, determinam a área útil mínima da unidade.
   Parágrafo único. Nas condições estabelecidas neste artigo, a cozinha tem ventilação própria, não sendo admitida a ventilação natural por duto, aceitando-se o processo mecânico.

Art. 96. Os compartimentos principais têm pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

Art. 97. Os sanitários têm, no mínimo, o seguinte:
   I - pé-direito de 2,20m (dois metros, vinte centímetros);
   II - vaso sanitário e lavatório;
   III - dimensões tais que permitem a instalação dos aparelhos, garantindo uma circulação de acesso aos mesmos de largura rito inferior a 0,60m (sessenta. centímetros), afastamento de 0,15m (quinze centímetros) entre si e 0,20m (vinte centímetros) das paredes.
   IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 98. As cozinhas têm, no mínimo, o seguinte:
   I - pé direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - tampo com pia;
   III - dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um balcão para pia, garantindo uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,80m (oitenta centímetros);
   IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 99. As lavanderias têm, no mínimo, o seguinte;
   I - pé direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - dimensões tais que permitam a instalação de tanque, máquina de lavar e espaço para dois botijões de gás (13kg), garantindo uma circulação geral de acesso aos mesmos com largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros);
   III - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

CAPÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES NAS RESIDÊNCIAS

Art. 100. São edificações não residenciais, aquelas destinadas à instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.

Art. 101. As edificações não residenciais deverão obedecer quanto as normas técnicas e instalações as referidas nos artigos 94 à 97.
   Parágrafo único. O pé direito mínimo no pavimento térreo quando houver marquise é de 21,00m (três metros).

Art. 102. É obrigatório dos refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios, terem piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos c:om material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 103. É obrigatório as áreas de estacionamento em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios.

Seção I - Das Lojas

Art. 104. As lojas são edificações destinadas basicamente, ao comércio e prestação de serviços.

Art. 105. As lojas, além das demais disposições do presente Código que lhe são aplicáveis tem;
   I - instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculadas na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m² (quinze metros quadradas) de área de piso de salão;
   II - instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600m² (seiscentos metros quadradas) de área de piso de salão, localizadas junto à circulações verticais ou em área de fácil acesso.
   Parágrafo único. É exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapassem 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados).

Seção II - Dos Hotéis e Congêneres

Art. 106. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente Código que são aplicáveis tem:
   I - vestíbulo com local para instalação de portaria;
   II - local para guarda de bagagens;
   III - elevador quando com mais de 3 (três) pavimentas;
   IV - os compartimentas destinadas a alojamento atendendo;
      a) quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados);
      b) em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 3 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos;
   V - vestiários e instalações de serviço, separadas por sexo, compostos de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro.

Art. 107. As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida para 7,00m² (sete metros quadrados) e o número de sanitários, separadas por sexo, calculado na proporção de um conjunto para cada 02 (cinco) dormitórios.

Seção III - Das Escolas

Art. 108. As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código que lhe são aplicáveis é obrigatório:
   I - ter instalações sanitárias obedecendo às seguintes proporções:
      a) masculino: um vaso sanitário e um lavatório para cada no (cinquenta) alunas; e um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
      b) feminino: um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas; e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;
      c) funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte);
      d) professores: um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20 (vinte).
   Parágrafo único. Pode ser única, a instalação sanitária destinada a professores e funcionários, desde que observadas as proporções respectivas.
   II - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a todas as salas de aula, bem como a 01 (um) sanitário feminino e 01 (um) masculino, os quais conterão vaso sanitário e lavatório adaptados.
Art. 109. Nas escolas de 1º e 2º graus, são previstos locais de recreação descobertos e cobertos.

Art. 110. As escolas de 1º e 2º graus possuem, no mínimo, um bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) alunos.

Art. 111. As salas de aula satisfazem as seguintes condições:
   I - pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
   II - nas escolas de 1º e 1º graus:
      a) comprimento máximo de 8,00m (oito metros);
      b) largura não excedente a 2,5 (duas vezes e meia) a distancia do piso à verga das janelas principais;
      c) área calculada à razão de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) na mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados).

Seção IV - Das Creches, Materiais e Jardins de Infância

Art. 112. As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, atendem as disposições do presente Código que lhes são aplicáveis.

Seção V - Dos Cinemas, Teatros, Auditórios e Assemelhados

Art. 113. As edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados, além das disposições do presente Código que lhe são aplicáveis é obrigatório:
   I - instalações sanitárias separadas por sexo, com fácil acesso;
   II - instalação sanitária de serviço, composta no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro;
   III - aos corredores completa independência, relativamente às economias contíguas e superpostas;
   IV - sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos com área mínima de 0,20m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total;
   V - serem equipadas no mínimo, com renovação mecânica de ar;
   VI - instalação de energia elétrica de emergência;
   VII - isolamento acústico;
   VIII - instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimentos de ensino, podem ser dispensados as exigências dos incisos I, II, IV e VI, devendo haver possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do prédio.

Seção VI - Dos Templos

Art. 114. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis e obrigatório:
   I - vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito no Título VI;
   II - instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, com fácil acesso, compostas de vaso e lavatório;
   III - terem portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas estabelecidas para cinemas e teatros;
   IV - terem instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições vigentes.

Seção VII - Dos Ginásios

Art. 115. Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações, destinadas a prática de esportes.

Art. 116. Os ginásios, além das disposições do presente Código que lhe são aplicáveis tem:
   I - instalações sanitárias para uso público, separada por sexo, com fácil acesso;
   II - instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo, com chuveiros;
   III - fácil acesso das acomodações, a 01 (um) sanitário masculino e 01 (um) feminino, no mínimo, para portadores de deficiência física;
   IV - vestiários.

Seção VIII - Dos Hospitais e Congêneres

Art. 117. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, alem das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis é obrigatório:
   I - pé-direito mínimo de 3,00 (três metros) exceto em corredores e sanitários;
   II - corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e lavável;
   III - instalações sanitárias de uso público, masculino e feminino, em cada pavimento.
   IV - instalações de energia elétrica de emergência.

Art. 118. Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres obedecem a legislação estadual pertinente.

Seção IX - Dos Pavilhões

Art. 119. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, a instalação de atividades de depósito, comércio atacadista, garagens, indústrias e prestação de serviços.

Art. 120. Aos pavilhões, além das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis, é obrigatório:
   I - instalação sanitária, separada por sexo;
   II - vestiários separados por sexo.

Seção X - Dos Telheiros

Art. 121. Os telheiros são edificações destinadas basicamente à instalação de atividades de serviços automotivos, depósitos e garagens comerciais ou não comerciais.

Seção XI - Do Abastecimento de Veículos

Art. 122. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis de veículos não é permitida em prédios residenciais.
   Parágrafo único. No projeto é identificada a posição dos equipamentos e local de estacionamento do caminhão tanque quando do abastecimento dos reservatórios subterrâneos.

Seção XI - Dos Postos De Abastecimento e Serviço

Art. 123. São considerados postos de abastecimento e serviço as edificações construídas para atender, no mínimo, abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos.
   Parágrafo único. É obrigatório o serviço de suprimento de ar nos postos de abastecimento.

Art. 124. As edificações destinadas a postos de abastecimento e/ou serviço, além das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis, tem:
   I - instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo e com fácil acesso na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
   II - vestiário com local para chuveiro na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
   III - muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
   IV - o rebaixamento de meios-fios de passeios para os acessos de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, sendo que a posição e número de acessos observam o estabelecido no projeto aprovado,

Art. 125. Os equipamentos para abastecimento atendem as seguintes condições:
   I - as colunas e válvulas dos reservatórios ficam recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e 7,00m (sete metros) das divisas;
   II - os reservatórios são subterrâneos e hermeticamente fechados, distancio, no mínimo, 2,00m (dois metros) de qualquer edificação;
   III - o local de estacionamento do caminhão-tanque distará, no mínimo, de 7,00m (sete metros) das divisas do alinhamento.

Seção XIII - Dos Locais de Refeições

Art. 126. Os locais para as refeições, além das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis, tem:
   I - cozinha, copa, despensa e depósito;
   II - instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, com fácil acesso;
   III - instalação sanitária de serviço, constituída, no mínimo, de um chuveiro, lavatório e um conjunto de vaso.

Seção IX - Dos Clubes e Locais de Diversões

Art. 127. Clubes são edificações destinadas a atividades recreativas, desportivas, culturais e assemelhadas.

Art. 128. Locais de diversão são edificações destinadas à dança, espetáculos, etc.

Art. 129. É obrigatório aos clubes e locais de diversão, além das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis:
   I - ter instalações sanitárias separadas por sexo;
   II - atender a legislação estadual de saúde;
   III - atender a legislação de impacto ambiental;
   IV - acessibilidade em 2% (dois por cento) das acomodações, 01 (um) sanitário masculino e 01 (um) feminino, no mínimo, para portadores de deficiência física.

Seção XV - DOS Tipos Edifícios Específicos

Art. 130. Os tipos edilícios específicos atendem as disposições do presente Código, no que lhes são aplicáveis nomeadamente gerais estabelecidas nos art. 101 a 103.
   Parágrafo único. É obrigatório às construções provisórias do tipo circo, parque de diversões e assemelhados ter instalações hidro-sanitárias e de proteção contra incêndio.

TÍTULO VIII - INSTALAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS

Art. 131. A instalação hidro-sanitária mínima atende aos equipamentos exigidos por este Código.

Art. 132. É obrigatória a construção de reservatório inferior e instalação de bombas de recalque na edificação que tiver mais do que 4 (quatro) pavimentos acima do nível médio do logradouro onde se localiza o distribuidor público.

Art. 133. Para edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos acima do nível médio do logradouro onde se localiza distribuidor público, é dispensada a construção de reservatório inferior e instalação de bombas de recalque, desde que liberado pelo órgão técnico responsável, baseado no exame das condições piezométricas do distribuidor público.
   Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput" deste artigo, o reservatório superior tem capacidade para 100% (cem por cento) do consumo diário, sendo reservada área para futura construção do reservatório inferior e instalação de bombas, se, em função do abaixamento de pressão no distribuidor público, o órgão técnico responsável assim o exigir.

Art. 134. Para edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos acima do nível médio do logradouro ande se localiza o distribuidor público, é dispensada a construção de reservatório inferior e instalação de bambas.

Art. 135. O volume da reserva é, no mínimo, igual o seu consumo diário.

Art. 136. O reservatório inferior tem de 40% (quarenta por cento) a 60% (sessenta por cento) do consumo diário, devendo a superior completar o volume necessário.

Art. 137. A reserva mínima para instalação de proteção de incêndio atende normas específicas.

Art. 138. A reserva de consumo pode ser comum com a de incêndio desde que esta última seja igual ou inferior a duas vezes o consumo diário.

Art. 139. Os reservatórios são de concreto armado, admitindo-se a emprego de fibrocimento ou outro pré-fabricado para o máximo de duas unidades autônomas, perfazendo um volume total máximo de 2.000l (dois mil litros).

Art. 140. O reservatório fica em área de condomínio, assim coma o seu acesso, não sendo permitida a. localização junto às divisas.

Art. 141. Os grupos de recalque são instalados próximo ao reservatório do qual será aspiraria a água, sendo vedada a colocação dos mesmos sobre o reservatório.

Art. 142. É permitida a colocação do grupo de recalque sob o reservatório, quando a distância entre a laje inferior e o piso for de, no mínimo, 1,00m (um metro).

Art. 143. O espaça destinado a cada bomba tem pelo menos 1,00m² (um metro quadrado) de área, sendo dotado, obrigatoriamente, de ventilação natural.

CAPÍTULO II - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 144. As edificações têm suas instalações elétricas executadas de acordo com as prescrições das normas brasileiras, e do regulamento de instalações consumidoras da Concessionária de Energia Elétrica.

CAPÍTULO III - DAS INSTALAÇÕES DE APARELHOS RADIOLÓGICOS

Art. 145. Nas edificações onde houver aparelhos radiológicos, a instalação destes só é admitida em locais adequadamente isolados contra radiações, de acordo com as disposições da legislação federal e estadual pertinentes, bem como das normas brasileiras.

CAPÍTULO IV - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS EM GERAL

Art. 146. A instalação de qualquer tipo de equipamento é feita com tratamento adequado, sem comprometimento ambiental de acordo com legislação específica.

CAPÍTULO V - DOS ELEVADORES

Art. 147. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou com altura igual ou superior a 10,00m (dez metros), medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado, são servidas por elevador.
   Parágrafo único. Para cálculo da altura não é computado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou destinado a dependências de uso comum ou ao zelador.

CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 148. As instalações prediais de esgoto atendem, além do que dispõe este Código, ao regulamento dos serviços de água e esgoto da concessionária.

Art. 149. As instalações prediais de esgoto sanitário são ligadas aos coletores públicos, quando houver sistema separador absoluto.

Art. 150. Nas edificações situadas em vias não servidas por esgota cloacal são instaladas fossa séptica e sumidouro, obedecendo as seguintes especificações:
   I - quanto à fossa séptica: localização dentro do terreno em área próxima à via pública, com tampa visível e sem nenhuma obstrução que dificulte sua limpeza;
   II - quanto ao sumidouro:
      a) dimensionamento e com capacidade nunca inferior a 1,50 8883 (um e meio metro cúbico);
      b) localização, no mínimo, a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno;
      c) localização, no mínimo, a 20,00m (vinte metros) de paços de abastecimento de água potável.

CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÕES

Art. 151. Lis terrenos, ao receberem edificações, são convenientemente tratados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

Art. 152. As águas pluviais são canalizadas para a rede de esgoto pluvial.
   § 1º Em caso de impossibilidade ou inconveniência de conduzir as águas pluviais à rede pública é permitido o seu lançamento na sarjeta, vaia ou curso de água.
   § 2º A ligação à rede pública é cancelável a qualquer momento pela Prefeitura Municipal, desde que a infra-estrutura urbana requeira modifica ou se dela resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
   § 3º Nos rasos em que o coletar pluvial passar par propriedade lindeira será juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida por autencidade, concedendo PERMISSÃO a indispensável ligação àquele coletor.

Art. 153. Fica terminantemente proibida a interrupção de curso natural das águas pluviais.

Art. 154. É vedada a execução de muros ou paredes junto à divisa, onde já existam paredes ou muros lindeiras, sem a colocação de algerosas ou rufas,

CAPÍTULO VIII - DAS INSTALAÇÕES DE TELEFONE

Art. 155. Nas edificações destinadas ao uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação de tubulações para serviços telefônicos, na proporção mínima de um aparelho por economia.

CAPÍTULO IX - DAS INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO

Art. 156. Todos os aparelhos de ar condicionado são dotados de instalações coletoras de água.

CAPÍTULO X - DAS CHAMINÉS

Art. 157. A instalação de chaminés em estabelecimentos cuja atividade os exija, é precedida de autorização da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

Art. 158. As chaminés de qualquer espécie, nas edificações, mão executadas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipados de forma e evitar tais inconvenientes.

CAPÍTULO XI - DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS

Art. 159. A execução das instalações de pára-raios é obrigatória em toda edificação com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 10,00m (dez metros).
   Parágrafo único. É também obrigatória a instalação de pára-raios nas edificações que, mesmo com altura inferior à mencionada no caput do artigo, tenham projeção horizontal superior a 3.000m² (três mil metros quadrados) ou edificações com qualquer área, destinadas a:
      I - loja;
      II - mercados e supermercados;
      III - escolas;
      IV - locais de reuniões;
      V - edifícios-garagem;
      VI - inflamáveis ou explosivos;
      VII - terminais rodoviários;
      VIII - fábricas.

Art. 160. As exigências quanto às instalações de pára-raios aplicam-se integralmente às reformas e ampliações.

CAPÍTULO XII - DA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Art. 161. No que concerne à proteção contra incêndios, é obrigatório o projeto da localização de extintores de incêndio; excetuando-se esta obrigatoriedade para prédios de até dois pavimentos e no máximo duas economias por pavimento.

Art. 162. A existência de garagem, elevador e depósito de inflamáveis ou explosivos no corpo do prédio de habitação coletiva obriga a instalação de extintores de incêndio, independentemente do número de pavimentos.

CAPÍTULO XIII - DAS ANTENAS

Art. 163. Nas edificações destinadas à habitação coletiva é obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades habitacionais.

TÍTULO IX - GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
CAPÍTULO - DAS GARAGENS INDIVIDUAIS

Art. 164. As garagens individuais além das disposições do presente Código que lhes são aplicáveis, tem:
   I - pé-direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - largura mínima útil de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
   III - comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros).

CAPÍTULO II - DAS GARAGENS E DOS ESTACIONAMENTOS COLETIVOS

Art. 165. As garagens e estacionamentos coletivos, além das disposições previstas neste Código, e no Capítulo I, obedecem mais os seguintes requisitos:
   I - vão de entrada de no mínimo 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);
   II - largura mínima dos corredores igual a, 3,00m (três metros);
   III - (Falta inciso)
   IV - largura livre dos corredores igual a, no mínimo, 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), 5,00m (cinco metros), quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos ângulos de até 30 (trinta) graus, 45 (quarenta e cinco) graus ou 90 (noventa) graus, respectivamente.
   Parágrafo único. Aplicam-se aos estacionamentos descobertos, no que couber, as disposições deste artigo.

CAPÍTULO III - DAS GARAGENS COMERCIAIS

Art. 166. Consideram-se garagens comerciais, para efeitos deste Código, aquelas destinadas a locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos.

Art. 167. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições previstas no art. 163 obedecem às seguintes exigências:
   I - instalações sanitárias destinadas aos funcionários, constituídas por, no mínimo, um vaso sanitário, um lavatório, um mictório e um chuveiro;
   II - compartimento destinado à permanência dos funcionários, atendendo os seguintes requisitos:
      a) permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
      b) ter vão de ventilação permanente simultaneamente a vedação da iluminação e passagem de ar;
      c) a vaga dos vãos de iluminação e ventilação tem, no máximo, altura igual a 1/6 (um sexto) do pé direito.

TÍTULO X - HABITAÇÃO POPULAR

Art. 168. Entende-se por Habitação Popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente a moradia própria, constituída de, pelos menos, uma sala, um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário:
   a) a área máxima de construção será de 70,00m² (setenta metros quadrados), sendo que o projeto e execução deverão cumprir as exigências desta Lei.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 169. A numeração das edificações é fornecida pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. A numeração das novas edificações é processada por ocasião do início da obra, e esta não será alterada sem autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 170. Os casos omissos nesta Lei Municipal são resolvidos pelo setor competente da Prefeitura.

Art. 171. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 172. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE SETEMBRO DE 1994.

LUIS MENEGOL
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 1994

VANDERLEI GUIOTTO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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