23:59 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 02/10/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 02/10/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 23/11/1990
DISPÕE SOBRE VALORES DE FG INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS, ALTERA O COEFICIENTE DA FG - 4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 27/12/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 068/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 27/12/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 069/90. (Revogada tacitamente pelas LMs nºs 776/03 e 1.593/2012)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 20/02/1991
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 04/06/1991
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/90, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 18/06/1991
CRIA QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 29/10/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 033/91, DE 18 DE JUNHO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 29/10/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/90, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 04/06/1992
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 068/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 18/05/1993
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 18/04/1995
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 21/03/1996
CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS (CC/FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 27/02/1998
ALTERA O CÓDIGO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-3/FG-3 PARA CC-4/FG4, DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 068/90, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 23/02/1999
ALTERA O ARTIGO 6º, ANEXO I, FOLHA 26 E 29, ALÍNEA "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 068/90, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 776, de 09.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 17/12/1999
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS.
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 25/09/2001
CRIA O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 24/09/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 09/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 06/04/2004
ALTERA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E CARGOS EM COMISSÃO, E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 18/05/2004
ALTERA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E CARGOS EM COMISSÃO, E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 07/12/2004
CRIA O CARGO DE DIRETOR DO MUSEU MUNICIPAL, REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 575/2001 E ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 05/07/2005
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA E EXTINGUE CARGO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 13/12/2005
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 06/06/2006
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/07/2006
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 10/10/2006
ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTO DO CARGO DE SERVENTE, TELEFONISTA E OPERÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.135, de 25.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 01/11/2006
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 776/03, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA E EXTINGUE CARGO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 07/11/2006
CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 02/05/2007
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA, EXTINGUE O CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 08/05/2007
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 04/09/2007
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA E ALTERA O ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 776/03. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.100, de 31.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 25/09/2007
CRIA A CENTRAL DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 31/10/2007
CRIA O CARGO DE DIRETOR DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA E ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 06/11/2007
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 776/03, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA E EXTINGUE CARGO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 26/02/2008
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/03, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 11/03/2008
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CONTADOR, PREVISTOS NA LEI Nº 776/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 25/03/2008
ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE SERVENTE, TELEFONISTA E OPERÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 25/03/2008
ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE CHEFE DE EQUIPE, CRIADO PELA LEI Nº 776/03. (Revogada pelas Leis nºs 1.240/2009 e 1.396/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 18/11/2008
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/03, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS DE CONSTRUTOR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 10/02/2009
ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE CHEFE DE EQUIPE E CHEFE DE NÚCLEO CRIADO PELA LEI Nº 776/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 02/06/2009
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 09/06/2009
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 07/07/2009
ALTERA O ANEXO I DA LEI 776/93, DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ELETRICISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 06/04/2010
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 20/07/2010
ALTERA OS ARTIGOS 19 E 22, INCISO II E III DO ARTIGO 23, DESMEMBRA E RENUMERA O ANEXO I, DO ARTIGO 6º E REVOGA O ANEXO II DO ARTIGO 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1635/13 DE 26 DE MARÇO DE 2013).
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 24/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UM) ASSISTENTE SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 14/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UM) MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UMA) SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 23/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UM) FARMACÊUTICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 14/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 15/03/2011
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.400,00, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 22/03/2011
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 29/03/2011
CRIA UM CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS PROCURADORES JURÍDICOS PARA 28H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 12/04/2011
CRIA CARGO DE ORIENTADOR FÍSICO NO QUADRO CARGOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 21/06/2011
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE TELEFONISTA - RECEPCIONISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 01/07/2011
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FARMACÊUTICO, CONSTANTE NA LEI Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 12/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 2 (DOIS) MOTORISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 21/12/2011
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SUBSEÇÃO I E A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, E AS COMPETÊNCIAS GERAIS DAS UNIDADES QUE A COMPÕEM, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ARTIGO 19 E O ANEXO XXXVII DA LEI 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 18/01/2012
CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, DOS CARGOS EM COMISSÃO, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS LETRAS A, B E C DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.247 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO POR HORA DE ESTÁGIO DOS ESTAGIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 23/02/2012
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES, A CARGA HORÁRIA E OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, CONSTANTE NA LEI Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 06/03/2012
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/03, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTES, E DÁ OUTRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 13/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 20/03/2012
ALTERA O REQUISITO DE IDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 08/05/2012
ALTERA A LEI Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 22/01/2013
CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, DOS CARGOS EM COMISSÃO, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS LETRAS A, B E C DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.247 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO POR HORA DE ESTÁGIO DOS ESTAGIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 12/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UM) MÉDICO PARA ATUAR NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 12.100,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 26/03/2013
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE CHEFE DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DO MUSEU, ARQUIVO E BIBLIOTECA MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI Nº 776 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 1.396 DE 20 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.745, de 17.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PROFESSOR DA ÁREA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 16/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PROFESSOR DA ÁREA DE MATEMÁTICA, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 28/05/2013
CRIA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - ESF, FIXA VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA, ALTERA O ART. 3º DA LEI 776/2003 DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 17/12/2013
ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE FARMACÊUTICO, CONSTANTE NA LEI Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 21/01/2014
CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, DOS CARGOS EM COMISSÃO, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS LETRAS A, B E C DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.247 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO POR HORA DE ESTÁGIO DOS ESTAGIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 11/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE INGLÊS, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 18/03/2014
CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE MOTORISTA E 1 (UM) DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 9 DE DEZEMBRO E 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 17/06/2014
EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS, CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS, CHEFE DO SETOR DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, CHEFE DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DO MUSEU, ARQUIVO E BIBLIOTECA MUNICIPAL, CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO E CHEFE DO SETOR DE ESPORTES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 20/01/2015
CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES; ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS LETRAS A, B E C DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.247, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO POR HORA DE ESTÁGIO DOS ESTAGIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 20/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE INGLÊS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 20/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 UM(A) SERVENTE EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 31/03/2015
CRIA 1 (UM) CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PADRÃO 9 (NOVE), EXCLUÍ 1 (UM) CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, PADRÃO 6 (SEIS) E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 31/03/2015
ALTERA A IDADE LIMITE PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 776, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 26/02/2016
CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES; ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS LETRAS A, B E C DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.247, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO POR HORA DE ESTÁGIO DOS ESTAGIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 08/03/2016
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (ASB) DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 14/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE PORTUGUÊS, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 16/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 17/01/2017
CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES; ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS LETRAS A, B E C DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.247, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO POR HORA DE ESTÁGIO DOS ESTAGIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 07/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) PARA A DISCIPLINA DE MATEMÁTICA, EM REGIME DE URGÊNCIA.


LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 09/12/2003

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 686/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Agente Administrativo
16 (NR)
9
(nº de cargos alterado de 15 para 16 pela LM 1.791/2015)
- Agente Administrativo Auxiliar
14 (NR)
6
(nº de cargos alterado de 15 para 14 pela LM 1.791/2015)
- Agente de Saúde
06
2
- Assistente Social
01
13
- Auxiliar de Educação Infantil (AC)
08
2
(Cargo acrescentado pela LM 1.275/2009)
- Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) (AC)
01
3
(Cargo acrescentado pela LM 1.863/2016)
- Cirurgião Dentista
03
13
- Biólogo (AC)
01
13
(Cargo acrescentado pela LM 1.369/2010)
- Cirurgião Dentista da Estratégia da Saúde da Família - ESF (AC)
01
14
(Cargo acrescentado pela LM 1.649/2013)
- Construtor
04 (NR)
7
(nº de cargos alterado de 03 para 04 pela LM 1.206/2008)
- Contador
02 (NR)
14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.005/2006)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.129/2008)
- Eletricista
02
7 (NR)
(padrão alterado de 03 para 07 pela LM 940/2005)
- Educador Social (AC)
01
13
(Cargo acrescentado pela LM 1.067/2007)
- Enfermeira
03
13
- Engenheiro Agrônomo
01
13
- Engenheiro Civil
01
13
- Farmacêutico (AC)
01
13 (NR)
(Cargo acrescentado pela LM 1.067/2007)
(padrão alterado:
   • de 07 para 12 pela LM 1.504/2011;
   • de 12 para 13 pela LM 1.707/2013)
- Fiscal
01
12
- Fiscal Sanitário e Ambiental
01
5
- Fiscal Tributário (AC)
01
13
(Cargo acrescentado pela LM 1.064/2007)
- Mecânico
02
5
- Médico
03
13
- Médico Veterinário
01
13
- Motorista
20 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 18 para 20 pela LM 1.725/2014)
- Nutricionista
01
13
- Operador de Máquina
15
7
- Operário
30
1
- Operário Especializado
15
2
- Orientador Físico (AC)
01
13
(cargo acrescentado pela LM 1.483/2011)
- Procurador Jurídico (AC)
02 (NR)
14 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 1.268/2009)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.479/2011)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.479/2011)
- Psicólogo
01
13
- Servente
16 (NR)
1
(nº de cargos alterado:
   • de 12 para 15 pela LM 1.128/2008;
   • de 15 para 16 pela LM 1.562/2012)
- Telefonista-Recepcionista
11
2 (NR)
(padrão alterado de 1 para 2 pela LM 1.499/2011)
- Técnico em Agropecuária
02
8
- Técnico em Enfermagem (AC)
02 (NR)
6
(Cargo acrescentado pela LM 1.024/2006)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.725/2014)
- Tesoureiro
01
12 (NR)
(padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.005/2006)
- Vigilante
05
2
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
- Inspetor Tributário
01
10
(Cargo extinto pela LM 1.064/2007)

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício para fins de promoção para a classe seguinte será de:
   I - cinco anos para a classe "B",
   II - oito anos para a classe "C";
   III - dez anos para a classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar quatro ou mais penalidades de advertência; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.582, de 08.05.2012)
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 16. (...)
      I - somar duas penalidades de advertência;
(redação original)
Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - por um ano, quando, durante o período aquisitivo, o servidor somar três penalidades de advertência. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.582, de 08.05.2012)

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código de Provimento
Nível de Vencimento / Padrão
 
08
Secretário Municipal
01 (CC)
Subsídio
01
Assessor de Gabinete
01 (CC/FG)
01
01
Assessor Jurídico
01 (CC/FG)
04
01
Assessor de Comunicação
01 (CC/FG)
03
01
Coordenador de Finanças, Orçamento, Tributação e Arrecadação
03 (FG)
04
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
03 (FG)
03
01
Diretor do Departamento de Cadastro, Tributação e Arrecadação
03 (FG)
03
01
Diretor do Departamento de Compras e Licitações
03 (FG)
03
01
Diretor do Departamento de Cultura
01 (CC/FG)
03
01
Diretor do Departamento de Planejamento e Obras Viárias
01 (CC/FG)
03
01
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
01 (CC/FG)
03
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
01 (CC/FG)
03
01
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
01 (CC/FG)
03
01
Chefe do Setor de Patrimônio
03 (FG)
02
01
Chefe do Setor Pedagógico
03 (FG)
02
01
Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas
03 (FG)
02
01
Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento
03 (FG)
02
01
Chefe do Setor de Distribuição de Água
03 (FG)
02
01
Chefe do Núcleo de Fiscalização
03 (FG)
01
01
Chefe do Núcleo de Almoxarifado
03 (FG)
01
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
01
Chefe do Setor de Assistência Social (EX)
01 (CC/FG)
02
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)
01
Chefe do Setor de Planejamento e Gestão de Projetos Sociais (EX)
01 (CC/FG)
02
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)
01
Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins (EX)
01 (CC/FG)
02
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)
01
Chefe do Setor Desenvolvimento Agropecuário (EX)
01 (CC/FG)
02
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)
01
Chefe do Núcleo de Planejamento do Museu, Arquivo e Biblioteca Municipal (EX)
01 (CC/FG)
01
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)
01
Chefe do Setor Administrativo da Educação (EX)
01 (CC/FG)
02
(Cargo alterado pela LM 1.544/2011)
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)
01
Chefe do Setor de Esportes (EX)
01 (CC/FG)
02
(Cargo extinto pela LM 1.745/2014)

Art. 19. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código de Provimento
Nível de Vencimento / Padrão
 
01
Diretor do Departamento Administrativo
01 (CC/FG)
03

Art. 19. (...)
(redação original)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
01
Assessor Jurídico
1 - 04
01
Assessor de Imprensa
1 - 03
01
Tesoureiro
3 - 03
01 (NR)
Chefe de Equipe
1 - 04
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 04 pela LM 1.136/2008;
   • de 04 para 01 pela LM 1.240/2009)
06 (NR)
Chefe de Setor
2 - 02
(nº de cargos alterado:
   • de 09 para 08 pela LM 897/2005;
   • de 08 para 07 pela LM 1.022/2006;
   • de 07 para 06 pela LM 1.104/2007)
11 (NR)
Chefe de Núcleo
1 - 03
(nº de cargos alterado:
   • de 08 para 09 pela LM 897/2005;
   • de 09 para 10 pela LM 1.022/2006;
   • de 10 para 11 pela LM 1.104/2007;
   • de 11 para 09 pela LM 1.136/2008;
   • de 09 para 11 pela LM 1.240/2009)
01
Coordenador do Centro de Geração de Renda (AC)
1 - 03
(Cargo acrescentado pela LM 1.085/2007)
01
Oficial de Gabinete
1 - 03
01
Diretor Cultural
1 - 04
01
Diretor da Central de Veículos (AC)
1 - 03
(Cargo acrescentado pela LM 861/2004)
01
Diretor do Museu Municipal (AC)
1 - 01
(Cargo acrescentado pela LM 861/2004)
01
Diretor de Meio Ambiente (AC)
1 - 04
(Cargo acrescentado pela LM 994/2006)
08 (NR)
Secretário Municipal
Subsídio
(nº de cargos alterado de 07 para 08 pela LM 860/2004)
Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
   § 3º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições dos Secretários Municipais são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas Secretarias onde estão lotados, sendo que os requisitos para a nomeação do cargo são: idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
   Parágrafo único. Para nomeação dos Secretários(as) será exigida a respectiva escolaridade:
      a) 1ª a 4ª série do ensino fundamental: Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      b) Ensino Médio: Secretário(a) Municipal de Saúde e Assistência Social e Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
      c) Curso Superior: Secretário(a) Municipal de Administração, Secretário(a) Municipal de Planejamento e Habitação, Secretário(a) Municipal Finanças e Secretário(a) Municipal Educação e Cultura.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades. (redação original)
CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
A
B
C
D
1 (NR LM 1.135/2008)
1,11
1,16
1,26
1,37
2
1,30
1,43
1,56
1,69
3
1,50
1,65
1,80
1,95
4
1,70
1,87
2,04
2,21
5
1,80
1,98
2,16
2,34
6
1,90
2,09
2,28
2,47
7
2,00
2,20
2,40
2,60
8
2,30
2,53
2,76
2,99
9
2,35
2,59
2,82
3,06
10
2,50
2,75
3,00
3,25
11
2,80
3,08
3,36
3,64
12
3,00
3,30
3,60
3,90
13
3,80
4,18
4,56
4,94
14 (AC LM 1.005/2006)
5,20
5,72
6,30
6,93

   II - Cargos de Provimento em Comissão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.00
02
2.70
03
4.00
04
4.90

   III - Das Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0.50
02
0.80
03
1.10
04
1.70"

Art. 23. (...)
   I - Cargos de provimento efetivo:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.019, de 10.10.2006)

PADRÃO
A
B
C
D
1
1,05
1,16
1,26
1,37


Art. 23. (...)
(redação original)
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
A
B
C
D
1
1,00
1,10
1,20
1,30

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.80
02
2.00
03
2.70
04
5.20

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0.30
02
0.50
03
0.80
04
1.70
Art. 24. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados neste artigo os Cargos do Magistério Municipal, que terão quadro específico.

Art. 26. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 25, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei.
   I - o reenquadramento em uma das classes da categoria funcional, será de acordo com a qual estava enquadrado na Lei Municipal 67/90.
   Parágrafo único. Os servidores regidos pela CLT, permanecerão no quadro em extinção.

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 853,52 (Oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.912, de 17.01.2017)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 790,30 (setecentos e noventa reais e trinta centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.850, de 26.02.2016)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 711,98 (setecentos e onze reais e noventa e oito centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.777, de 20.01.2015)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ R$ 647,26 (seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.711, de 21.01.2014)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 596,56 (quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.620, de 22.01.2013)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ R$ 547,31 (quinhentos e quarenta e sete reais, trinta e um centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.549, de 18.01.2012)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos).
(redação original)
Art. 28. Fica alterado o art.11 da Lei Municipal nº 686/02, de 24 de setembro de 2002, acrescentando-se:
"III - criar o cargo de Diretor Cultural e Fiscal Sanitário e Ambiental;
IV - alterar a estrutura de carreira do quadro dos servidores municipais."
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 68/90 de 2 de outubro de 1990.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

Darci Sallet
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003

GILBERTO JOÃO ZARDIN
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO



(Nota) (Originalmente está Lei contava com os Anexos I e II, posteriormente foram desmembrados e renumerados de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

ANEXO I(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
   b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem e executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino médio completo.

ANEXO II(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino Médio completo

ANEXO III(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realização de trabalho de nível elementar, orientar, educar a população na área de higiene, saúde primária e primeiros socorros.
   b) Descrição Analítica: orientar o serviço de higiene e os primeiros socorros; atividade simplificada de saúde; nível primário, identificar e encaminhar os problemas de saúde curativos; ASV (avaliação de sinais vitais); IM-EN intra muscular - endovenosa); orientações básicas preventivas; visitas domiciliares e reuniões.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino fundamental completo.

ANEXO IV(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar programas de assistência social promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
   b) Descrição Analítica: realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social, realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sob a situação social de infância e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar serviço social através das agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsa de estudos e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter com a família legitima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas; fazer levantamento socioeconômico com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias promover a reintegração dos condenados a suas famílias na sociedade; participar de Conselhos Municipais; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais uma unidade, bem como ao uso de uniforme e contato com o público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 23 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistência Social.

ANEXO IV/A(1)

Cargo: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.275, de 09.06.2009)
Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar atividades de cuidado, de educação e auxílio a professores da Educação Infantil.
   Descrição Analítica: Auxiliar nas atividades pedagógicas e de recreação com as crianças, acompanhar as crianças em passeios, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal (troca de fralda e banho) e alimentação, auxiliar os professores naquilo que designados, observar a saúde e bem-estar das crianças; receber e entregar as crianças aos pais e comunicar a estes os acontecimentos do dia; participar do planejamento, avaliação e demais atividades necessárias ao desenvolvimento das práticas educativas nas turmas de educação infantil, participar das atividades realizadas pela escola e da elaboração da Proposta Política Pedagógica; participar de cursos de formação continuada e capacitação em serviço; executar tarefas afins determinadas pela Coordenação/Direção da escola ou Secretaria Municipal de Educação.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária: 40 horas semanais
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados. Também, será exigida, a participação em cursos de formação continuada e capacitação em serviços.

Recrutamento:
   a) Forma: Concurso Público
   b) Idade: mínima de 18 anos completo
   c) Instrução Formal: Ensino Médio Completo

Cargo: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar atividades de cuidado, de educação e auxílio a professores da Educação Infantil.

Descrição Analítica: Auxiliar nas atividades pedagógicas e de recreação com as crianças, acompanhar as crianças em passeios, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal (troca de fralda e banho) e alimentação, auxiliar os professores naquilo que designados, observar a saúde e bem-estar das crianças; receber e entregar as crianças aos pais e comunicar a estes os acontecimentos do dia; participar do planejamento, avaliação e demais atividades necessárias ao desenvolvimento das práticas educativas nas turmas de educação infantil, participar das atividades realizadas pela escola e da elaboração da Proposta Política Pedagógica; participar de cursos de formação continuada e capacitação em serviço; executar tarefas afins determinadas pela Coordenação/Direção da escola ou Secretaria Municipal de Educação.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária: 40 horas semanais
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados. Também, será exigida, a participação em cursos de formação continuada e capacitação em serviços.

Recrutamento:
   a) Forma: Concurso Público
   b) Idade: mínima de 18 anos completo
   c) Instrução Formal: Ensino Médio Completo
(redação original)

ANEXO IV/B(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.863, de 08.03.2016)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de Atenção a Saúde.
   b) Descrição Analítica: realizar atividades programadas e de atenção a demanda espontânea; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão de ASB ou equivalente;
   d) Registro válido junto ao Cadastro Regional de Odontologia
ANEXO V(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar atividade de nível médio, de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem.
   b) Descrição Analítica: auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos, de acordo com a orientação recebida; atender sob supervisão aos doentes de acordo com a recomendação médica; verificar temperaturas, pulso e respiração e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão; aplicar vacinas ou acompanhar pacientes; preparar pacientes para atos cirúrgicos, de acordo com instruções recebidas; prestar socorro de urgência; realizar atividades simples de lactério e berçário; promover ou fazer higienização de doentes, sob supervisão; orientar individualmente o paciente, em relação a sua higiene pessoal; pesar e medir doentes; auxiliar o paciente a alimentar-se, quando solicitado; registrar as ocorrências relativas a doentes; observar a ingestão e alimentação pelos pacientes, para fins de controle e anotações; coletar material para exames de laboratório; preparar o instrumental par aplicação de vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes; preparar salas de cirurgia e unidades de pacientes; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais cirúrgicos e outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento a pacientes; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais uma unidade, bem como ao uso de uniforme e contato com o público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

ANEXO VI(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: CIRURGIÃO DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Fazer o diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa dentária e dos tecidos periapiciais, empregando procedimentos clínicos para proporcionar a conservação dos dentes.
   b) Descrição Analítica: restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos, para manter a vitalidade popular; realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoção parcial ou total do técnico pulpar, para o dente; executar tratamento dos tecidos periapiciais, fazendo cirurgia ou curetagem apical, para proteger a saúde bucal; fazer tratamento biomecânico na luz dos condutos radiculares, empregando instrumentos especiais e medicamentos, para eliminar os germes causadores do processo infeccioso periapicial; infiltrar medicamentos anti-sépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutos infectados, utilizando instrumental próprio, par eliminar o processo infeccioso, executar vedamento dos condutos radiculares, servindo-se de material obturante, para reestabelecer a função dos mesmos; e executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: sujeito serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade, bem como ao uso de uniforme e contato com o público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.569, de 20.03.2012)
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de cirurgião dentista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 23 e máxima de 45 anos;
(redação original)

ANEXO VI/A(1)

CARGO: BIÓLOGO
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos Deveres: Realizar trabalhos científicos de pesquisa estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.
   Exemplos de Atribuições: Condições de Trabalho: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins, propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando à defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamentos: planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicas; realizar perícias e emitir laudos técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão e tarefas afins.
      a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo;
   c) Habilitação funcional: Legal para o exercício da profissão.

ANEXO VI/B(1)

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.649, de 28.05.2013)

PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática.
Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Bucal (THB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: 18 anos;
b) Instrução: Grau Superior;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia.

ANEXO VII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: CONSTRUTOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria, objetos de madeira, executar trabalhos de pintura de interiores e exteriores.
   b) Descrição Analítica: efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junção de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos ladrilhos; construir e armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e rebocar tijolos, lambris e outros; trabalhar em qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de medidas; cortar pedras; dobrar ferros para armações para concretagem; construir e consertar estruturaras de madeira; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para tetos, telhados e para formas de concreto; fazer e montar esquadrias ; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir coretos e palanques; colocar cabos em ferramentas; operar com máquina de carpintaria, tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira e outras: selar e se responsabilizar pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho: ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares; construir pontes e pontilhões de madeira; preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas e diferentes cores; remover e retocar pintura; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas estruturas etc..., calcular orçamento e organizar pedidos de materiais; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.

ANEXO VIII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (NR) (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.005/2006)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares de "slips" de arrecadação; extrair contas; conferir guias de juros de apólice da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral, examinar empenho, verificando classificação e existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos as atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de Contador.
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

ANEXO IX(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (NR) (padrão alterado de 03 para 07 pela LM 940/2005)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, internas e externas, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: ensino médio completo e curso profissional ou equivalente. (NR) (redação estabelecida pela LM 1.287/2009)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Instrução: Ensino fundamental completo e curso técnico profissional ou equivalente.
(redação original)

ANEXO IX/A(1)

CARGO: EDUCADOR SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.477, de 22.03.2011)
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos Deveres: Trabalhar com pessoas em situação de vulnerabilidade social, participantes de programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município.
   Exemplo de Atribuições: Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas, atuar na execução de Programas do Governo aderidos pelo Município, executar atividades em projetos de enfrentamento à pobreza, de qualificação profissional e de geração de renda; atender aos usuários nos serviços básicos da Secretaria de Assistência Social; orientar e acompanhar famílias, crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências, gestantes e nutrizes, durante o desenvolvimento de trabalhos específicos; realizar oficinas, ministrar cursos, palestras treinamentos e similares; participar de pesquisas, entrevistas, visitações e demais atividades destinadas à coleta de dados relevantes; realizar e orientar trabalhos e atividades junto à Secretaria de Assistência Social; auxiliar na elaboração, planejamento, avaliação, organização e identificação de ações, atividades e tarefas relacionadas às diversas rotinas da unidade; conferir, inspecionar, manipular, instalar, registrar e especificar equipamentos e/ou materiais; observar e cumprir normas de segurança e procedimentos técnicos; manusear, operar e conservar equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; colaborar na elaboração e preenchimento de relatórios e outros documentos; orientar e instruir pessoas em atividades práticas ou teóricas; recepcionar e orientar pessoas e usuários em geral; outras atividades correlatas a natureza do cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais
   b) Outras: Serviço interno e externo; contato com o público.

Requisitos para investidura:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia.
   b) Idade: Mínima de 18 anos

ANEXO X(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos a observações, ao cuidado e a educação sanitária dos doentes, a aplicação de tratamentos prescritos, bem como, a participação de programas voltados para a saúde pública.
   b) Descrição Analítica: planejar, organizar coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como, cumprir outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto risco, enfatizando o auto cuidado e participando de sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; ministrar treinamento na área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência; sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratório, e de raio X e outros; aplicar terapia especializada, sob controle médico. Promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a sadios e portadores de doenças prolongadas; promover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermeiras, para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar de inquéritos epidemiológicas; participar de programa de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade; realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas a aplicação de medidas preventivas; colher material para exames laboratoriais; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas no exercício de sua funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior.
   c) Habilitação funcional: Diploma de Curso Superior em Enfermagem devidamente registrado.

ANEXO XI(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar e supervisionar as atividades técnicas ligada a cultivos e pastos, utilizando e técnicas para melhor aproveitamento do solo;
   b) Descrição Analítica: estudar e executar trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da fitotécnica; fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento e preservação de espécies vegetais; desenvolver e demonstrar métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivos, pragas e moléstias, visando a proteção do meio ambiente; orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; fazer estudos sobre produção vegetal; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da botânica, fitopatologia, entolomologia e microbiologia agrícolas; orientar e coordenar trabalhos de adubagem, irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas; desenvolver pesquisas ecológicas e de climatologia agrícola; planejar, supervisionar e executar projetos de ajardinamento e conservação de áreas verdes; realizar transplante de árvores; fiscalizar a construção de praças parques e jardins; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 33 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme e equipamento individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho desabrigado.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ANEXO XII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar, orientar e supervisionar trabalhos técnicos de construção em geral e de obras públicas.
   b) Descrição Analítica: projetar, orientar ou fiscalizar a execução de aterros sanitários, executar ou supervisionar trabalhos de reciclagem; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos à máquina, oficinas e serviços de urbanismo em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos, estudar, projetar dirigir e excetuar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas a engenharia e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 33 horas semanais.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, a noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo poder público; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ANEXO XII/A(1)

CARGO: FARMACÊUTICO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.504, de 01.07.2011)
PADRÃO: 13 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 13 pela LM 1.707/2013)

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos Deveres: Realizar o Controle de entrega dos medicamentos e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
   Exemplo de Atribuições: Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêutico e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processo de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, palestras, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de Trabalho: 40 horas semanais ➭ (NR) (carga horária alterada de 32hrs para 40hrs pela LM 1.707/2013)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos
   b) Instrução: Curso superior completo de Farmácia
   c) Habilitação: Legal para o exercício da Profissão

ANEXO XII/A

CARGO: FARMACÊUTICO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.067, de 08.05.2007)
PADRÃO: 07

ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Realizar o Controle de entrega dos medicamentos e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

Exemplo de Atribuições: Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêutico e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processo de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, palestras, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Instrução: Curso superior completo de Farmácia;
   c) Habilitação: Legal para o exercício da Profissão.


ANEXO XIII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino médio completo.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

ANEXO XIV(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO E AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar funções relacionadas com a fiscalização sanitária e ambiental.
   b) Descrição Analítica: inspecionar, licenciar e cadastrar estabelecimentos comerciais de alimentos; coletar amostras de alimentos para análise, quando solicitado pela coordenadoria regional de saúde; apreender, como medida cautelar, produto inadequado para consumo e/ou em situação irregular; autuar estabelecimentos comerciais de alimentos em situação irregular; vistoriar e licenciar veículos de transporte de alimentos (circulação restrita ao município); elaborar e entregar a Coordenadoria Regional de Saúde, mensalmente, o boletim de vigilância e controle, o controle dos estabelecimentos e demais relatórios solicitados pela coordenadoria; cadastrar os serviços de abastecimento de água públicos e privados; cadastrar poços e fontes onde não existe rede pública de abastecimento e encaminhá-los à coordenadoria regional de saúde; inspecionar mensalmente os serviços públicos e privados de abastecimento de água; inspecionar reservatórios de água potável em prédios coletivos; coletar amostras de água para análise; autuar em casos de irregularidades; desempenhar atividades de fiscalização, inspeção e orientação ambiental e executar outras atividades e tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária de 40 horas semanais.
   b) Específica: o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme, bem como o trabalho à noite, aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

ANEXO XV(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.064, de 02.05.2007)
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos deveres: executar trabalhos no lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município.
   Exemplos de atribuições: verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos, realizar visitas, vistorias e verificações "in loco", em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento do Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração; aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, apresentar relatórios de atividades;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: curso superior completo, com formação em um dos cursos: Direito; Ciências Contábeis; Administração ou Economia.
   c) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, em finais de semana e em feriados.

CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito a aplicação das leis tributárias do município, bem como no que diz respeito a fiscalização especializada.
   b) Descrição Analítica: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração; assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; aplicar as normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Especial: O serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia e da noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 45 anos.
   b) Instrução: Ensino médio completo.
(redação original)

ANEXO XVI(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.

ANEXO XVII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: prestar assistência médica e cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargo público e em servidores municipais.
   b) Descrição Analítica: atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exame médico em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle de ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores municipais, para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exame e verificações; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais tais como: sangue, urina, raio X e outros. Encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do emprego; executar outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: sujeito a serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade bem como uso de uniforme..

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de médico.

ANEXO XVIII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do município.
   b) Descrição Analítica: prestar assistência técnica aos criadores de gado, no sentido de assegurar-lhe, em função de planejamento simples e racional uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, bem como, a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; inspecionar produtos de origem animal; controle e monitoramento de botijão de sêmen e distribuição das doses, executar outras tarefas correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.557, de 23.02.2012)

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.557, de 23.02.2012)
   b) Especial: sujeito a serviço externo, a noite, domingos e feriados, visitas junto as propriedades rurais do município e contato com o público.

Requisitos para Provimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.557, de 23.02.2012)
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de médico veterinário e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

ATRIBUIÇÕES:
   b) Descrição Analítica: Descrição Analítica: prestar assistência técnica aos criadores de gado, no sentido de assegurar-lhe, em função de planejamento simples e racional uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, bem como, a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; inspecionar produtos de origem animal; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 33 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 23 e máxima de 45 anos.
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de médico veterinário.
(redação original)

ANEXO XIX(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendi mento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 21 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino Fundamental Séries Iniciais (1ª à 4ª série completa)
   c) Habilitação de Motorista Categoria "D".

ANEXO XX(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do município.
   b) Descrição Analítica: planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de regimes alimentares; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior.
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ANEXO XXI(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue dos equipamentos obrigatórios; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino fundamental sereis iniciais (1ª a 4ª série)
   c) Habilitação de Motorista Categoria "C".

ANEXO XXII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: alfabetizado

ANEXO XXIII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização, assim como: montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos e seus assessórios.
   b) Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar em serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc); aplicar inseticidas e fungicidas; fazer instalações e encaminhamentos em geral, assentar manilhas, instalar condutores de água e esgotos; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar conserto em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalização, coletores de esgoto e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias à execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego do material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução para as atividades próprias do cargo; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.

ANEXO XXIII/A(1)

CARGO: ORIENTADOR FÍSICO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.483, de 12.04.2011)
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Executar tarefas relacionadas às práticas desportivas em geral; desenvolver atividades esportivas, bem como de recreação e lazer; contribuir para a formação do cidadão, através de ações de promoção do desporto.
   b) Exemplos de Atribuições: Desenvolver atividades de iniciação desportiva em escolinhas do gênero, coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de consultoria e assessoria no seu âmbito de atuação, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto, nas mais diversas modalidades; incentivar, orientar e supervisionar a prática de atividades físicas e esportivas dos munícipes, promovendo uma melhor qualidade de vida e zelando pela preservação da diversidade cultural, social e religiosa; orientar as atividades físicas em academias e nas unidades de saúde, responsabilizar-se pela organização de equipes, pelo treino das mesmas, jogos de integração, competições escolares, inclusive em âmbito intermunicipal e interestadual, buscando desenvolver as habilidades corporais e promover o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos os participantes; elaborar e cumprir o calendário de eventos esportivos do Município em parceria com as Secretarias Municipais; zelar pela adequada utilização e acondicionamento do material utilizado nas práticas esportivas e pela realização de competições saudáveis, primando pelo respeito aos princípios esportivos que são modelo de civismo, dedicação e ética dentro e fora das quadras; reprimir as formas de violência que possam manifestar-se entre os participantes, mantendo a disciplina e respeito mútuo; executar outras tarefas correlatas e afins com o desporto.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para investidura:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Habilitação: Formação em Curso Superior de Graduação Plena em Educação Física.
   c) Registro no Conselho Regional de Educação Física

ANEXO XXIII/B(1)

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.268, de 02.06.2009)
PADRÃO: 14 ➭ (NR) (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.479/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos Deveres: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; representar o Município em juízo ou fora dele, quando investido do competente mandato.

   Exemplos de Atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelas autoridades respectivas, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; assessorar a comissão ou servidor responsável pela realização de sindicância e processos administrativos; assessorar a elaboração e realização dos processos licitatórios, acompanhar a elaboração dos respectivos contratos, até a conclusão de cada processo; acompanhar as publicações legais; acompanhar os processos submetidos a aprovação e registro perante o TCE - Tribunal de Contas do Estado; atender aos ofícios e solicitações do Ministério Público, prestar orientações e informações as comissões e conselhos municipais; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; relatar pareceres e informações, em questões jurídicas de interesse da administração; representar o Município, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 28 horas semanais➭ (carga horária alterada de 20hrs para 28hrs pela LM 1.479/2011)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos
   b) Instrução: Bacharel em Direito
   c) Habilitação funcional: Legal para o exercício da profissão

ANEXO XXIV(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e áreas escolares e clínica psicológicas;
   b) Descrição Analítica: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistências, bem como para contemplação com bolsas de estudos; prestar atendimento a pacientes em crise e a seus familiares, bem como, a alcoolistas e drogaditos; atender crianças portadoras de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças até idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar da equipe interdisciplinar e Conselhos Municipais, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantão, bem como uso de uniforme fornecido pelo município; sujeito ao trabalho em regime de plantões.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 23 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ANEXO XXV(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-los; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: alfabetizado

ANEXO XXVI(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA-RECEPCIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2 ➭ (NR) (padrão alterado de 1 para 2 pela LM 1.499/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
   b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; ➭ (NR) (carga horária alterada de 36hrs para 40hrs pela LM 1.499/2011)
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino fundamental completo.

ANEXO XXVII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: orientar, coordenar e executar serviços de assistência técnica de conservação do solo nas áreas de produção animal e vegetal, adequados a realidade do produtor e do município.
   b) Descrição Analítica: desempenhar a função de instrutor à professores e alunos; prestar assistência técnica nas propriedades, visando a sua utilização racional; locação de terraços; ministrar palestras nas comunidades; introduzir novas técnicas de cultivo e de criação, visando o aumento da produção e conservação do meio; executar a amostragem de solo; ministrar palestras e assistência nas escolas; supervisionar viveiros, criações e outros cultivos; promover a organização de produtores; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária de 40 horas semanais.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino médio completo


ANEXO XXVII/A(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.024, de 07.11.2006)
PADRÃO: 6

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou a domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.
   b) Exemplos de Atribuições: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na promoção, prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: Período normal de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Ensino Médio Concluído
   a) Habilitação Funcional: Formação em Técnico de Enfermagem de nível médio e inscrição no COREN;
   b) Idade mínima de 18 anos.


ANEXO XXVIII(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 ➭ (NR) (padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.005/2006)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado de importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar e assinar cheques e assinar e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

ANEXO XXIX(1)

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; (NR) (Idade alterada de mínima de 18 e máxima de 45 anos para mínima de 18 anos de acordo com a LM 1.792/2015)
   b) Instrução: alfabetizado

ANEXO XXX
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
PADRÃO: CC - 01 FG - 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em atividades relacionadas diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: assessoramento na coordenação da política governamental do Município; a coordenação da representação política e social do Prefeito; a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados; a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores; a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito; a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura; a organização e coordenação dos serviços de cerimonial; a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos e Juntas vinculados ao Gabinete; a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa; o desempenho de outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.

ANEXO XXXI
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CC - 04 FG - 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: prestar assessoria jurídica ao Prefeito Municipal; assessorar o Prefeito em assuntos de caráter jurídico; elaborar pareceres sobre consultas referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativas e fiscais; examinar previamente projetos de lei, justificativas de veto, decretos executivos, regulamentos, portarias, contratos e outros atos do Executivo; prestar assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação; participar de comissões de sindicância e inquérito administrativo; efetuar a cobrança da dívida ativa; representar o Município em todas as instâncias jurídicas, quando devidamente munida do respectivo mandado; a emissão de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; a assistência ao Município nos processos de licitação e em qualquer ato jurídico; o estudo, elaboração, redação e exame de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; acompanhar processos administrativos realizando a assistência ao Município nos processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União; recomendar procedimentos internos de caráter preventivo que visem manter as atividades do Município de acordo com os princípios que regem a administração publica; executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso superior;
   c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.

ANEXO XXXII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar a divulgação de atividades da administração.
   b) Descrição Analítica: Assessorar o Prefeito Municipal nas relações com os meios de comunicação; promover a divulgação dos assuntos de interesse da Municipalidade; editar a realizar programas rádio fônicos para divulgação de atos oficiais e atividades da Municipalidade; coordenar a locução e apresentações públicas oficiais e solenes; manter arquivo de recortes de jornais e assuntos referentes à Municipalidade; Providenciar na elaboração das notícias, informativos, comunicados, atos oficiais a serem publicados na Imprensa Oficial; Coordenar e fiscalizar todos os Contratos mantidos para execução dos serviços de Imprensa Oficial, Programas de Rádio, Contratos de divulgação específicos, divulgação de eventos, divulgação do Calendário Oficial do Município; realizar a atualização do site oficial do Município; realizar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: reconhecida experiência na área de atuação.

ANEXO XXXIII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: COORDENADOR DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
PADRÃO: FG - 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas relacionadas a área de finanças, orçamento, contabilidade, tributação e arrecadação, inclusive com a supervisão das atividades dos departamentos vinculados a Secretaria Municipal de Finanças.
   b) Descrição Analítica: elaborar, coordenar, orientar, controlar a execução e avaliar as atividades relacionadas com os planos, programas, projetos, estudos e pesquisas para o Plano de Desenvolvimento do Município; efetuar o controle orçamentário; supervisionar as atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira; elaborar o orçamento e acompanhar a execução orçamentária e financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; coordenar, supervisionar e orientar todas as atividades do Departamento de Cadastro, Tributação e Arrecadação e Departamento Compras e Licitação.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Diploma de Bacharel em Contabilidade com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

ANEXO XXXIV
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PADRÃO: FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: responsável pela execução das atividades relativas a política de administração de recursos humanos conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração.
   b) Descrição Analítica: execução as atividades relativas à política de administração de recursos humanos; cuidar dos assuntos relacionados com os servidores do Órgão Executivo, elaborar ante-projetos de leis e regulamentos indispensáveis à execução de normas legais que dispõe sobre a função pública, a criação, a classificação e/ou provimento de cargos; estudar e propor sistemas de classificação e de retribuição financeira e administrar-lhes a aplicação; preparar expedientes sobre admissão, ingresso, exoneração e dispensa de funcionários; processar e emitir pareceres sobre aposentadorias, concessão de quaisquer vantagens deferidas em Lei e promover o respectivo registro e publicação; promover medidas relativas ao processo de apuração do merecimento dos servidores para efeito de promoção e acesso; autorizar os exames médicos para fins indicados na legislação de pessoal; organizar a escala de férias e confeccionar a folha de pagamento dos servidores; promover e incentivar o aperfeiçoamento humano e técnico dos servidores, através da realização de cursos e treinamentos específicos ou gerais; efetuar o controle de freqüência do pessoal para efeito de pagamento e tempo de serviço; manter o registro do controle funcional e financeiro, da movimentação de pessoal e demais anotações pertinentes; manter relatórios atualizados sobre o vencimento das férias dos servidores e banco de horas, informando periodicamente as respectivas Secretarias onde os servidores estão lotados; executar as providências relativas ao cumprimento das obrigações e encargos sociais, na forma estabelecida na legislação; executar outros serviços inerentes ao departamento.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.

ANEXO XXXV
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
PADRÃO: FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: responsável pela execução das atividades relativas a manutenção de cadastros, lançamentos, administração dos sistemas de arrecadação dos tributos municipais, cobranças de tarifas criadas por lei, inscrição em divida ativa, adotar as providências necessárias para o ajuizamento de execuções fiscais de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Finanças.
   b) Descrição Analítica: dirigir e fiscalizar os trabalhos de tributação municipal de acordo com a legislação vigente; orientar a ação da tributação e fiscalização municipal junto aos contribuintes; controlar a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes, dos tributos de competência do Município controlando o lançamento e arrecadação dos impostos e taxas municipais; controlar a fiscalização dos contribuintes, bem como a orientação adequada, quanto aos tributos relativos ao ICMS e ISSQN; orientar o recadastramento dos contribuintes do Município visando a correção de situações de irregularidades; controlar a fiscalização constante e a aplicação da Lei no que tange as regras e normas relativas aos códigos de obras, postura, parcelamento do solo; efetuar a análise dos processos fiscais; efetuar a promoção, arrecadação e recolhimento das rendas públicas na forma da lei; efetuar a manutenção e controle do cadastro dos contribuintes e do sistema de informações fiscais; notificar os contribuintes dos lançamentos tributários; realizar a inscrição dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa e acompanhar para sua cobrança, na forma da lei; licenciar e controlar o comércio transitório; executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo superior.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.

ANEXO XXXVI
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PADRÃO: FG -03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas relacionadas com a elaboração das rotinas de compras, organizando os respectivos processos de licitação, nos termos da legislação vigente e de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Finanças.
   b) Descrição Analítica: orientar a elaboração do cronograma de compras e acompanhar a sua execução, organizando a programação e supervisão das atividades de aquisição; organizar o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços, organizar leilões; providenciar a elaboração de editais de concorrência, tomadas de preços, cartas convites, pregão eletrônico, processos de dispensa de licitação, processos de inexigibilidade de licitação, formalização contratos e convênios; providenciar o licenciamento e seguro de veículos, nos termos da legislação federal; realizar processos de padronização, aquisição, distribuição e controle dos materiais permanentes e de consumo; coordenar e manter atualizados o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços; orientar a fiscalização os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; manter organizado o arquivo dos documentos referente aos processos de aquisição de mercadorias e processos de licitação; determinar a verificação de preços na cotação de mercado; realizar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo superior.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.

ANEXO XXXVII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO ➭ (NR) (denominação alterada de Diretor do Depto. Adm para Chefe do Setor Adm. da Educ. pela LM 1.544/2011)
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   b) Descrição Analítica: providenciar o encaminhamento e a expedição de documentos em geral; providenciar o registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; organizar o controle do cumprimento da carga horária e registro de ponto dos servidores lotados na Secretaria; realizar o recebimento e encaminhamento de correspondências, interna e externas; elaborar a documentação escolar, levantamento de dados estatísticos e de censo escolar; organização da documentação e controle de programas desenvolvidos pelo FNDE (MEC); organizar, distribuir, orientar e supervisionar os procedimentos que envolvem a alimentação escolar; administrar, controlar o registro, conservação e a manutenção do patrimônio escolar; efetuar estudo, planejamento e organização do transporte escolar; assessorar o Secretário(a) nas atividades administrativas da Secretaria; coordenar e desenvolvimento de outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.


ANEXO XXXVIII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à promoção da política cultural do Município, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   b) Descrição Analítica: implementar a política cultural definida pelo Executivo para o Município, incentivando e apoiando a produção cultural nas suas diversas manifestações; incentivar e promover os valores culturais e da tradição do Município; planejar, coordenar e executar promoções culturais artísticas e cívicas do âmbito municipal; promover o intercâmbio entre cultura e as demais políticas públicas, visando à geração de novas oportunidades de trabalho e renda; proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica local e de grupos que constituem a nacionalidade brasileira; efetuar estudo, elaboração e promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental; manter e fomentar o acervo do Museu e Arquivo Municipal e da Biblioteca Pública Municipal; promover a conservação de obras e documentos de valor histórico; propor a execução de convênios culturais com entidades públicas federais e estaduais; elaborar um calendário anual com a programação de todos os eventos sócio-culturais e artísticos do Município em conjunto com as demais entidades municipais, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico; promover campanhas visando à coleta de objetos de valor-histórico para o Museu, Casa da Cultura e da Memória Municipal; orientar e supervisionar as atividades artísticas e culturais junto às escolas municipais; promover festivais e concursos artísticos e musicais a nível municipal e/ou regional; administrar, planejar e promover as atividades da Casa de Cultura e outras que visem preservar a Memória Municipal; desempenhar de outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.

ANEXO XXXIX
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS VIÁRIAS
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
   b) Descrição Analítica: Administrar o parque rodoviário municipal, incluindo os caminhões, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas e os veículos automotores; executar os serviços de manutenção, conservação, consertos e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota do Município; coordenar, orientar e controlar a execução das obras da infraestrutura do sistema viário municipal; executar projetos, executar a construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; promover a pavimentação de ruas e a abertura de novas artérias e logradouros públicos, efetuando o nivelamento e aterro quando necessário em ruas a serem pavimentadas; executar a construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município; executar a construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistema de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais; promover a coordenação, execução e controle das obras de infraestrutura do sistema viário urbano; promover a implantação, execução e conservação de obras de saneamento básico e drenagem urbana; inspecionar periodicamente as rodovias municipais promovendo as medidas necessárias para a sua recuperação e conservação; organizar e manter atualizado o cadastro de rodovias do Município, bem como de todas as edificações, pontes, pontilhões, situados no interior; executar competências correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1ª a 4ª série do ensino fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.

ANEXO XL
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
   b) Descrição Analítica: promover a programação, informação e execução dos serviços de limpeza pública e remoção de entulhos em vias e logradouros públicos; executar os serviços de iluminação pública nas vias, praças e logradouros públicos; administrar a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins; promover o planejamento, sinalização, controle e operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar se necessário a fiscalização de trânsito, autuações e aplicação das penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal; promover a conservação e manutenção das praças e logradouros públicos; promover a arborização e ajardinamento das ruas, jardins e logradouros público; organizar a limpeza das vias públicas e a coleta do lixo urbano, inclusive supervisionando os serviços contratados; executar outras tarefas correlatas e/ou atribuídas pelo seu superior.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1ª a 4ª série do ensino fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.

ANEXO XLI
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   b) Descrição Analítica: executar e implementar medidas voltadas para a proteção do meio ambiente; promover a coordenação, fiscalização e controle das ações da política ambiental do Município; articular com as demais unidades administrativas, visando à implementação de ações que garantam a melhoria da qualidade de vida da população, entre outras medidas; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; promover o estudo, definição e expedição de normas técnicas e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município; promover a identificação, implantação e administração de áreas de preservação municipais e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, biodiversidade dos ecossistemas naturais e outros de interesse ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de bacias e sub-bacias hidrográficas; promover a aprovação e fiscalização da implantação de empreendimentos e instalações para fins industriais e parcelamentos do solo de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais; autorizar, de acordo com a legislação vigente, do corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; executar a vigilância municipal e do poder de polícia; promover a promoção, em conjunto com os demais órgãos competentes do controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; promover a implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental; acompanhamento e análise dos estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; conceder autorização ou licenciamento para a instalação das atividades utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor consideradas de impacto ambiental de acordo com as resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de delegações de competência; promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando ao correto manejo das mesmas; exigir, nos termos da Lei Orgânica, estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades potencialmente poluidoras; proporcionar implementação e acompanhamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos programas de Educação Ambiental do Município, promovendo e colaborando em campanhas educativas; zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação permanente; elaborar anualmente o relatório de atividades realizadas na área de meio ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, procedendo após sua divulgação; promover a proposição e execução de programas de proteção do meio ambiente do Município; desempenhar outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: curso superior.

Anexo XLII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
   b) Descrição Analítica: definir, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de geração de emprego e renda; divulgar os potenciais econômicos do Município, articuladamente com outras unidades administrativas; incentivar à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; estimular e apoiar às pequenas e médias empresas e à instalação de distritos industriais; promover parcerias, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços do Município; promover articulação com organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município; executar outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino fundamental.

ANEXO XLIII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO
PADRÃO: FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: responsável pela coordenação, organização do registro, guarda, distribuição e controle dos materiais permanentes conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração.
   b) Descrição Analítica: organizar o registro, guarda, distribuição e controle dos materiais permanentes do município; coordenar, executar e fiscalizar os serviços de recebimento e conferência dos bens, confrontando os dados da nota com o pedido e verificar a qualidade e quantidade dos mesmos; manter o registro através de maio eletrônico e/ou fichário próprio, de todos os bens patrimoniais do município, bem como guardar documentos a eles referentes; efetuar o registro dos bens patrimoniais de município de acordo com a legislação vigente; realizar o Inventário Anual do Patrimônio do município ou sempre que julgar necessário; fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio do Município e manter arquivo dos mesmos e os devidos relatórios conforme o caso; efetuar o lançamento imediato e a numeração devida em todo o bem móvel adquirido pela Prefeitura; manter a organização e direção das atividades relativas à classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros, demonstrativos, tombamentos e inventários físicos do patrimônio mobiliário e imobiliário de todas as Secretarias e órgãos da Prefeitura; executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: ensino médio completo.

ANEXO XLIV
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: CHEFE DO SETOR PEDAGÓGICO
PADRÃO: FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas de assessoramento e supervisão escolar, conforme legislação vigente e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   b) Descrição Analítica: organizar as atividades de coordenação, assessoramento e supervisão escolar; coletar informações e diagnósticos referentes ao contexto escolar; efetuar estudo, planejamento, organização e execução de atividades relativas à implantação e manutenção da educação em âmbito municipal, traçadas de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais; organizar e divulgar normas relativas às etapas escolares; efetuar estudo e edição de normas e procedimentos para avaliação dos alunos da rede municipal de ensino; coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e do cumprimento do currículo e do calendário escolar; assessorar o Secretário(a) nas atividades pedagógicas da Secretaria; coordenar e desenvolver outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Licenciatura em Pedagogia ou Curso Superior na Área de Educação.

ANEXO XLV
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE ESPORTES
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas de assessoramento e promoção de eventos esportivos junto ao Município, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   b) Descrição Analítica: realizar atividades de coordenação, assessoramento e promoção de todos os eventos esportivos de âmbito municipal; elaborar o calendário das atividades desportivas do Município; promover a realização do Campeonato Amador Municipal; estimular a diversidade da prática desportiva para todas as idades e ambos os sexos; desenvolver programas de esporte para estudantes da rede municipal de ensino; controlar a utilização da infraestrutura esportiva do Município; coordenar e planejar a manutenção da infraestrutura esportiva do Município; planejar o desenvolvimento de atividades esportivas junto ao Município, efetuando as melhorias necessárias na estrutura existente e projetando novas estruturas adequadas a cada modalidade esportiva; executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.


ANEXO XLVI
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
   b) Descrição Analítica: organizar e executar programas de desenvolvimento comunitário e social, de forma a garantir a universalidade do atendimento; desenvolver programas de atendimento à família, à terceira idade, aos dependentes químicos e demais segmentos necessitados; promover a manutenção do cadastro atualizado das pessoas carentes residentes no Município; atendimento, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, da população carente, através dos programas de assistência social; realizar estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de promoção humana do Município através de desenvolvimento de projetos, programas e atendimento às necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança e o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais; promover estudos e proposições com vistas à criança e ao adolescente, com prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária; promover estudos e proposições de programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidade especial, bem como sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços; promover estudos e proposições visando a propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar; organizar o planejamento habitacional destinado à população carente e sem meios econômicos e financeiros; promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente; instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativa à habitação; ofertar subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais; ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços públicos; estimular a assistência técnica e material a projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, passíveis de urbanização; promover a articulação com órgãos regionais, estaduais e federais responsáveis pela promoção de programas de habitação popular e estímulo à iniciativa privada para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população; fiscalizar e controlar, com auxílio das demais secretarias, de invasões em áreas de propriedade do município ou de preservação permanente; promover estudos sobre problemas fundiários no município para fundamentar a ação do governo municipal; executar outras competências definidas na legislação municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.


ANEXO XLVII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
   b) Descrição Analítica: realizar a promoção da cidadania através da inclusão social da população, sobretudo da população carente, das pessoas portadoras de deficiência, idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de minorias marginalizadas em função de preconceitos ou outros motivos; auxiliar na elaboração de políticas públicas e execução de programas assistenciais, de geração de rendas, de formação de cooperativas, qualificação e requalificação profissional, habitacionais e de desenvolvimento comunitário; estimular a organização e a participação da comunidade no levantamento, discussão e solução de problemas relacionados com a ação social no Município; prestar assessoria técnica aos demais órgãos da administração municipal em atividades e programas por eles desenvolvidos, relacionados com a promoção da cidadania; articular mecanismos para ampliação do parque industrial já instalado e incentivar a produção agrícola, bem como as atividades turísticas, através da inclusão e qualificação de mão de obra, visando eliminar a situação de vulnerabilidade social da população; prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais; executar outras competências definidas na legislação municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.


ANEXO XLVIII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
PADRÃO: FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
   b) Descrição Analítica: coordenar, planejar e acompanhar a execução de obras de construção, reconstrução, ampliação e recuperação de imóveis do Município ou prédios ocupados pela administração municipal; supervisionar as obras de construção, reconstrução, ampliação e recuperação de pontes, pontilhões, bueiros e monumentos públicos do Município; planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros; desempenhar outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1ª a 4ª do Ensino Fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.

ANEXO LIX
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE ENERGIA, COMUNICAÇÃO E SANEAMENTO
PADRÃO: FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos.
   b) Descrição Analítica: promover a conservação da rede de iluminação pública providenciando na substituição do material inutilizado; promover a manutenção das redes elétricas sob a responsabilidade do Município; promover a manutenção das redes de telefonia instaladas em prédios e repartições do Município; realizar a manutenção e instalação de projetos de redes elétricas em prédios públicos; manter sob sua guarda ferramentas e equipamentos pertencentes ou utilizados nos serviços do setor; executar a manutenção dos sistemas de bombas utilizados nos poços do Município; executar outras tarefas correlatas e/ou atribuídas ao servidor.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.

ANEXO L
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
PADRÃO: FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
   b) Descrição Analítica: promover a implantação e manutenção das redes de distribuição de água; promover a implementação de projetos de ampliação de rede de abastecimento de água na área urbana e rural do Município; promover a manutenção da rede de abastecimento de água do Município; efetuar o controle de ligações, cortes e leitura do sistema de abastecimento de água; organizar e manter atualizado em conjunto com a Secretaria de Planejamento o mapa da rede de água do perímetro urbano; executar outras tarefas correlatas e/ou atribuídas ao servidor.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.

ANEXO LI
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos em conformidade com as diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   b) Descrição Analítica: planejar a execução dos serviços de conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação permanente pertencentes a Municipalidade de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; acompanhar a preparação de canteiros e sementeiras de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais em jardins, praças e avenidas; ordenar as atividades de plantio e replantio de sementes, mudas e os respectivos serviços de adubagem, irrigação e enxertos; coordenar a realização de poda de árvores, plantas ornamentais e arbustos de acordo com as necessidades com a devida autorização ambiental; colaborar na preparação e registros de árvores no município; manter os jardins livres de ervas daninhas, pragas e outras moléstias, conservando em ótimo estado de limpeza as praças, jardins e avenidas; colaborar na elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana; desempenhar outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental.


ANEXO LII
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   b) Descrição Analítica: promover a formulação, implementação, execução, avaliação e fiscalização dos programas, projetos e demais ações relativas à produção e abastecimento; estimular e fomentar as atividades da produção rural; promover a promoção e difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária, abastecimento e de hortifrutigranjeiros; executar a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal, vegetal e mineral no âmbito das competências municipais; orientar os agricultores quanto a financiamentos, incentivos, mercado consumidor, uso e recuperação do solo e conservação dos recursos naturais; promover campanhas de conscientização dos agricultores quanto à adoção e uso de métodos modernos de exploração racional do solo visando a elevação dos índices de produtividade; coordenar o Programa Municipal de Melhoramento Genético Animal mantendo cadastro de todos os produtores de gado leiteiro ou de corte, suínos e frango; incentivar à implantação de hortas comunitárias, oferecendo orientação e acompanhamento técnico, preconizando a qualidade e a produtividade; organização de feiras e exposições de produtos agropecuários; estimular e prestar serviços de distribuição de resíduos líquidos orgânicos; promover a realização de cursos, simpósios, seminários e outros eventos de caráter formativo, informativo relativos a agropecuária; estimular o uso de práticas ecologicamente corretas na agricultora; atuar em conjunto com órgãos estaduais visando o controle e a fiscalização dos tributos relativos ao ICMS; incentivar à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais, através do reflorestamento, piscicultura, apicultura, horticultura, fruticultura, entre outras; incentivar à organização dos agricultores em associações ou grupos, bem como a pesquisa e a extensão rural; implementar por meio de incentivos, melhorias nas propriedades rurais, especialmente a colocação de pedras regulares e irregulares nos locais de maior circulação de animais de porte; estabelecer políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar através de patrulha agrícola e acompanhamento técnico; executar outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.


ANEXO LIII

CARGO: CHEFE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO
PADRÃO: FG - 01
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: responsável pela coordenação, organização do registro, guarda, distribuição e controle dos materiais de consumo, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração.
   b) Descrição Analítica: efetuar o estudo e a implementação de programas voltados para a execução da fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo e taxi, promovendo as respectivas notificações, interdições e embargos; aprimorar os mecanismos de fiscalização dos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; promover métodos de orientação dos contribuintes quanto Legislação Tributária Municipal; acompanhar a rotina dos procedimentos de fiscalização, monitorando o andamento das intimações dos contribuintes ou responsáveis, lavratura dos autos de lançamento, lavratura dos autos de infração e processos administrativos; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Fiscalização; aprimorar o sistema de controle de produção primária, através do lançamento das Notas de Produtor Rural, conforme concessão do Estado do rio Grande do Sul; auxiliar na coordenação e monitoramento das rotinas comerciais, industriais e de transportes que envolvem a apuração do retorno do ICMS para o Município conforme Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul; executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe foram atribuídas pelo superior.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.

ANEXO LIV
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)

CARGO: CHEFE DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
PADRÃO: FG - 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: responsável pela coordenação, organização do registro, guarda, distribuição e controle dos materiais de consumo, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração.
   b) Descrição Analítica: organizar o registro, guarda, distribuição e controle dos materiais de consumo; manter o controle do estoque de material de consumo administrativo, de peças, combustível e óleos lubrificantes para veículos e equipamentos do município; fazer o registro de todas as entradas e saídas de material através dos sistemas próprios de almoxarifado, com exceção de produtos que obrigatoriamente necessitem ser estocados junto à outra Secretaria Municipal, que passará a ser responsável pelo controle de entradas e saídas, de forma descentralizada; efetuar relatório mensal de estoque, movimentação e previsão; realizar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.

ANEXO LV
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010 e posteriormente extinto pela LM 1.745/2014)

CARGO: CHEFE DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DO MUSEU, ARQUIVO E BIBLIOTECA MUNICIPAL
PADRÃO: CC - 01 FG - 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas relacionadas à organização e implementação das atividades desenvolvidas pelo Museu Municipal, Arquivo Municipal e Biblioteca Municipal, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   b) Descrição Analítica: planejar, supervisionar, organizar e manter o acervo do Museu do Municipal; supervisionar e orientar os visitantes do Museu Municipal, prestando as informações necessárias para divulgar a importância do acervo cultural e histórico do município; manter e fomentar a doação de obras, objetos, documentos e demais peças que possam compor o acervo do Museu Municipal, Arquivo Municipal e da Biblioteca Pública Municipal; promover a conservação de obras e documentos de valor histórico; administrar, planejar e promover as atividades da Casa de Cultura e da Biblioteca Municipal; promover a organização do arquivo público Municipal, supervisionando o trabalho de arquivamento e a elaboração dos respectivos controles; promover a organização da Biblioteca Pública Municipal, supervisionando o trabalho de catalogação, arquivamento e a elaboração dos respectivos controles; desempenhar outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal 20 horas; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1635 de 26 de março de 2013).

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino médio.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
(redação original)


ANEXO II (redação original)
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSORAMENTO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CC - 04 FG - 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria; presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso superior.
   c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.


CARGO: OFICIAL DE GABINETE
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Agendar audiências do Prefeito; representar o Prefeito quando designado; realizar atendimentos; organizar e arquivar correspondência do Prefeito; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino fundamental completo.


CARGO: DIRETOR CULTURAL
PADRÃO: CC - 04 FG -04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à cultura.
   b) Descrição Analítica: organizar atividades culturais e eventos; coordenar grupos organizados; representar o setor de cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
PADRÃO: CC - 03 FG - 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar e executar a divulgação de atividades da administração.
   b) Descrição Analítica: efetuar o registro de todas as realizações da administração, bem como de outras atividades coletivas do município; publicar e divulgar através dos diversos meios de comunicação as ações da administração; realizar a coleta de informações entre os diversos setores para a divulgação interna e externa, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: DIRETOR DO MUSEU MUNICIPAL ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 861, de 07.12.2004)
PADRÃO: CC1 OU FG1

ATRIBUIÇÕES:
   Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades afetas ao Museu Municipal; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes; promover reuniões periódicas entre seus subordinados e chefias da área cultural e educacional; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; estabelecer diretrizes e metas de atuação para o Museu, promovendo o planejamento e acompanhamento das ações do mesmo; providenciar, distribuir e controlar os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários a execução das atividades do Museu; exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário a que estiver vinculado.


CARGO: DIRETOR DE MEIO AMBIENTE ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 994, de 06.06.2006)
PADRÃO: CC4

ATRIBUIÇÕES:
   Dirigir e coordenar as atividades relativas à Gestão do Meio Ambiente no Município, sob a chefia do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e do Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de Trabalho: 40 Horas Semanais

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo.


CARGO: CHEFE DO NÚCLEO DE CONSTRUÇÕES E OBRAS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.022, de 01.11.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 OU FG3

ATRIBUIÇÕES:
   I - Coordenar, planejar e acompanhar a execução de obras de construções, reconstrução, ampliação e recuperação de imóveis do Município ou prédios ocupados pela administração municipal;
   II - Supervisionar as obras de construção, reconstrução, ampliação e recuperação de pontes pontilhões, bueiros e monumentos públicos do Município;
   III - Planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;
   IV - Desempenhar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
   Idade mínima: 18 anos.
   Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.


CARGO: DIRETOR DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.100, de 31.10.2007)
PADRÃO: CC3

ATRIBUIÇÕES
   Dirigir os trabalhos relativos ao cadastramento de pessoas a serem beneficiadas com os projetos a serem executados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
   Coordenar a execução dos projetos de treinamento e capacitação constantes das diretrizes traçadas pela Secretaria.
   Manter a articulação com a iniciativa privada para a utilização e aproveitamento de mão de obra formada nos cursos.
   Emitir relatórios das atividades desempenhadas sobre os cursos realizados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.

CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.085, de 04.09.2007)
PADRÃO: CC3

ATRIBUIÇÕES:
   Dirigir e coordenar as atividades que serão realizadas no Centro de Geração de Renda, sob a chefia do(a) Secretário(a) Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e do Prefeito municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) horário de trabalho: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) idade mínima de 18 anos;
   b) instrução: Ensino Médio


CARGO: DIRETOR DA CENTRAL DE VEÍCULOS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.094, de 25.09.2007)
PADRÃO: CC3 OU FG3

ATRIBUIÇÕES:
   Planejar e coordenar os trabalhos da Central de Veículos, garantindo o deslocamento de pessoas com integridade, rapidez e menor custo, escalando os atendimentos às unidades em rotina diária, viagens e programações especiais, buscando sua otimização; implantar rotinas administrativas de manutenção preventiva na frota de veículos; manter o controle das carteiras de habilitação dos motoristas, para que transitem em ordem; efetuar o abastecimento, limpeza e manutenção; realizar o controle de bordo dos veículos e apresentar no final de cada mês.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de Trabalho: 40 Horas Semanais.

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO
   a) Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.


CARGO: CHEFE DO NÚCLEO DE PATRIMÔNIO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.104, de 06.11.2007)

ATRIBUIÇÕES:
   I - Coordenar, executar e fiscalizar os serviços de recebimentos e conferência dos bens, confrontando os dados da nota com o pedido e verificando a qualidade e quantidade dos mesmos;
   II - manter o registro e fichário próprio de todos os bens patrimoniais do município, bem como, guardar documentos a eles referentes;
   III - efetuar a reavaliação dos bens patrimoniais do município de acordo com a legislação vigente;
   IV - realizar o inventário anual do patrimônio do município ou sempre que julgar necessário;
   V - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio do Município e manter o arquivo dos mesmos e devidos relatórios conforme o caso;
   VI - efetuar o lançamento imediato e a numeração devida em todo o bem móvel adquirido pela Prefeitura;
   VII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de Trabalho: 40 horas Semanais

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.


CARGO: CHEFE DE NÚCLEO DA FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.240, de 10.02.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3

   - Dirigir e fiscalizar os trabalhos de tributação municipal de acordo com a legislação vigente;
   - Orientar a ação da tributação e arrecadação junto aos contribuintes;
   - Controlar a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes, dos tributos de competência do Município controlando o lançamento e arrecadação dos impostos e taxas municipais;
   - Orientar o recadastramento dos contribuintes do Município visando a correção de situações de irregularidades;
   - Controlar a fiscalização constante e a aplicação da Lei no que tange as regras e normas relativas aos códigos de obras, postura, parcelamento do solo e meio ambiente.
   - Executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo superior.

Idade mínima: 18 anos
Instrução: Ensino médio completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:    Carga Horária de 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir atividades aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos.

CARGO: CHEFE DE EQUIPE DA FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.136, de 25.03.2008)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4

   - Dirigir e fiscalizar os trabalhos de tributação municipal de acordo com a legislação vigente;
   - Orientar a ação da tributação e fiscalização municipal junto aos contribuintes;
   - Controlar a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes, dos tributos de competência do Município controlando o lançamento e arrecadação dos impostos e taxas municipais;
   - Controlar a fiscalização dos contribuintes, bem como a orientação adequada, quanto aos tributos relativos ao ICMS e ISSQN;
   - Orientar o recadastramento dos contribuintes do Município visando a correção de situações de irregularidades;
   - Controlar a fiscalização constante e a aplicação da Lei no que tange as regras e normas relativas aos códigos de obras, postura, parcelamento do solo e meio ambiente.
   - Executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo superior.

Idade mínima: 18 anos
Instrução: Ensino médio completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária de 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir atividades aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos.

CARGO: CHEFE DE NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.240, de 10.02.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3

   - Coordenar e manter atualizados o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;
   - Acompanhar a elaboração de editais de concorrência, tomadas de preços, cartas convites, contratos e convênios;
   - Orientar a elaboração do cronograma de compras e acompanhar a sua execução;
   - Orientar a fiscalização os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;
   - Determinar a verificação de preços na cotação de mercado;
   - Realizar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo superior.

Idade mínima: 18 anos
Instrução: Ensino médio completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária de 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir atividades aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos.

CARGO: CHEFE DE EQUIPE DE COMPRAS E LICITAÇÕES ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.136, de 25.03.2008)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4

   - Coordenar e manter atualizados o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;
   - Acompanhar a elaboração de editais de concorrência, tomadas de preços, cartas convites, contratos e convênios;
   - Orientar a elaboração do cronograma de compras e acompanhar a sua execução;
   - Orientar a fiscalização os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;
   - Determinar a verificação de preços na cotação de mercado;
   - Realizar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas pelo superior.

Idade mínima: 18 anos
Instrução: Ensino médio completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária de 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir atividades aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos.





Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®