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Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 17/12/1993
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 09/09/1994
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 20/02/1995
DÁ NOVA LIMITAÇÃO À ZONA URBANA DA CIDADE DE AUGUSTO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 22/09/1999
REVOGA INCISOS E ALÍNEA DA LEI MUNICIPAL Nº 139/94, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 14/12/1999
ALTERA A LEI Nº 092/93, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 31/10/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA.
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 11/12/2002
DÁ NOVA DELIMITAÇÃO À ZONA URBANA DO DISTRITO DE ROSÁRIO, MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 03/04/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 17/04/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.028/06. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 08/03/2016
CRIA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA - RS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 28/11/2006

INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Augusto Pestana, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação urbana e estabelecendo normas de organização e ocupação do solo urbano, definindo as diretrizes básicas para a orientação e controle do seu crescimento ordenado, dando cumprimento aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 2º Constituem os objetivos das Diretrizes Urbanas:
   I - buscar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante uma ordenação urbana adequada ao crescimento econômico e demográfico do município;
   II - ordenar o espaço físico urbano do município, orientando a expansão dos núcleos urbanos e preservando áreas não apropriadas para usos urbanos;
   III - garantir condições adequadas de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo para os terrenos destinados a receber atividades urbanas;
   IV - preservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do município e proteger o meio ambiente através do controle do uso do solo;
   V - explicitar os critérios para que se cumpra a função social da propriedade, especialmente, através da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas em desacordo com as normas legais.

Art. 3º Constituem diretrizes do Desenvolvimento Urbano:
   I - promover o adequado ordenamento territorial urbano e de expansão urbana mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   II - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;
   III - preservar e proteger o meio ambiente, combatendo a poluição e/ou degradação em qualquer das suas formas;
   IV - promover programas de melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e recuperação de áreas degradadas em geral;
   V - orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em todo o território do Município;
   VI -ordenar a função social das áreas ocupadas do município e garantir o bem estar dos seus habitantes.

CAPÍTULO II - DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL EM ZONAS

Art. 4º O território do Município fica dividido em Zona Urbana e Zona Rural.
   Parágrafo único. Mediante lei municipal, justificado o interesse da coletividade, poderão ser criadas "Zonas de Expansão Urbana" (ZEU) ou "Zonas de Urbanização Específica" (ZUE), contíguas ou não ao perímetro urbano, respectivamente.

Art. 5º A Zona Urbana é definida por perímetro certo, definido, e devidamente descrito em lei municipal.
   § 1º É, desde já, considerada zona urbana do Município, o local da sua sede, conforme delimitado pela Lei Municipal nº 168, de 20 de fevereiro de 1995.
   § 2º É considerada Zona de Urbanização Específica a do Distrito de Rosário, conforme descrito na Lei Municipal nº 708, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 6º Para efeitos de controle da ocupação, tendo em vista a sustentabilidade urbana, a zona urbana fica dividida em:
   I - Área Urbana de Ocupação Intensiva - AUOI: destinada prioritariamente a densificação e manutenção do suporte à vida urbana;
   II - Área Urbana de Ocupação Rarefeita - AUOR: destinada à contenção da ocupação urbana e à manutenção da estrutura fundiária dominante na forma de glebas.
   § 1º As Leis que tratam sobre o zoneamento urbano, instituirão também as categorias de uso respectivas.
   § 2º As áreas impróprias à ocupação, tendo em vista a qualificação ambiental e a preservação do patrimônio natural e cultural serão definidas por lei municipal.

Art. 7º Constitui Zona Rural a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento, de mineração, lazer e outros.

CAPÍTULO III - DO USO DO SOLO URBANO

Art. 8º No parcelamento do solo para fins urbanos, proceder-se-á de conformidade com a Lei Municipal nº 092, de 17 de dezembro de 1993 e alterações impostas pela Lei Municipal nº 515 de 14 de dezembro de 1999, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações, Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e ainda, de acordo com as normas da presente Lei.

Art. 9º Somente será permitido o parcelamento do solo para fins em zonas urbanas, de expansão urbana ou urbanização específica, assim definida por Lei Municipal.
   Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:
      I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;
      II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
      III - em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
      IV - em terrenos onde a condição geológica não aconselha as edificações;
      V - em áreas de preservação permanente ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Art. 10. O parcelamento do solo, somente poderá ocorrer por meio de loteamento, desmembramento e fracionamento de unidades autônomas.
   § 1º Considera-se loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
   § 2º Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
   § 3º Considera-se fracionamento, a modalidade de desmembramento que resulte na subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, destinados à edificação, desde que o imóvel a ser fracionado tenha área igual ou inferior a 10.0002 (dez mil metros quadrados).

Art. 11. Na zona urbana composta pela AUOI serão permitidas todas as atividades de forma miscigenada desde que não sejam geradoras de impacto ou incômodo ao entorno.
   § 1º As atividades não-conformes poderão se adequar mediante a adoção de medidas mitigadoras, definidas através de estudos ambientais.
   § 2º As atividades industriais e de comércio atacadista, quando geradoras de impacto, deverão ficar localizadas em áreas específicas, predominantemente produtivas.
   § 3º Nas áreas predominantemente produtivas poderão ser instaladas outras atividades não residenciais, sendo que a habitação só será permitida na forma de zeladoria.
   § 4º Na AUOR serão permitidos apenas usos destinados a lazer e recreação, turismo, fins científicos e atividades compatíveis com o desenvolvimento da atividade primária.

Art. 12. Para construções residenciais e comerciais será observado o que dispõe a Lei Municipal nº 139, de 09 de setembro de 1994, e as alterações impostas pela Lei nº 497, de 22 de setembro de 1999 e a Lei nº 695, de 31 de outubro de 2002.

CAPÍTULO IV - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 13. A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras, as quais cabe exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
   § 2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
   § 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação, um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização. O Município fixará o mesmo no mural da Prefeitura.

Art. 14. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Obras, definirão as atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas e que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Art. 15. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica, estrutura sócio-econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   III - uso e ocupação do solo;
   IV - valorização imobiliária;
   V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - ventilação e iluminação;
   VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VIII - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
   IX - a potencialidade de concentração de atividades similares na área;
   X - o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no município.

Art. 16. As formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em Decreto.

Art. 17. Os órgãos competentes da Prefeitura poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir.

Art. 18. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade, tais como:
   I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
   II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
   III - ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
   IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.

Art. 19. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação ambiental.

Art. 20. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação de aviso de seu recebimento, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

Art. 21. O órgão responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, para a qual serão especialmente convocados os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV.

Art. 22. A empresa, órgão ou pessoa que descumprir as determinações desta Lei e iniciar empreendimento ou atividade arrolados no art. 18, será notificado a paralisar as obras, sob pena de aplicação de multa diária de valor correspondente a 0,5 VRM, enquanto não o fizer.
   Parágrafo único. A obra só poderá ser reiniciada, após cumprir o disposto nesta Lei e obtiver manifestação favorável dos moradores afetados, em audiência pública.

CAPÍTULO V - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 23. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização, regularização e produção de Habitação de Interesse Social.
   Parágrafo único. Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população em condição de vulnerabilidade social, de acordo com os programas do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Art. 24. Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS será permitido, mediante aprovação do Conselho Municipal da Habitação e Conselho Municipal de Assistência Social, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.
Art. 25. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:
   I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
   II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;
   III - garantir a qualidade de vida e eqüidade social entre as ocupações urbanas;
   IV - assegurar a regularização fundiária.

Art. 26. As Zonas Especiais de Interesse Social serão definidas por lei municipal, atendido o disposto nesta Lei de Diretrizes Urbanas.

Art. 27. Ressalvadas as hipóteses de regularização fundiária, para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.

CAPÍTULO VI - SISTEMA VIÁRIO

Art. 28. O Sistema Viário é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana.
   Parágrafo único. Entende-se por circulação urbana, o conjunto de deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária da cidade.

Art. 29. As vias que compõem o Sistema Viário classificam-se em rodovias e estradas; vias arteriais, coletoras e locais, e passagens para pedestres, cujos gabaritos e perfis serão definidos com base na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 30. Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais, além da autorização municipal, deverá também o interessado obter autorização dos órgãos estaduais competentes.

Art. 31. O Município poderá, através de Decreto, determinar de utilidade pública os recuos viários para atender exigências de futuros alargamentos necessários para viabilizar o fluxo de veículos.

CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Art. 32. O Executivo, por lei municipal, deverá instituir e implementar adequada normatização ambiental no âmbito do Município, tendo em vista o cumprimento da legislação federal e estadual que regem a matéria.

Art. 33. É proibido o lançamento de resíduos contaminantes na rede pluvial e nos cursos d´água.

Art. 34. O gerenciamento dos resíduos de esgoto, bem como o seu destino deve ser providenciado pelo agente gerador para ocorrer no próprio imóvel, vedado o seu lançamento em áreas lindeiras sem expressa autorização.

Art. 35. O destino dos resíduos industriais são de responsabilidade das empresas geradoras, bem como os resíduos decorrentes da comercialização de seus produtos.

Art. 36. A proteção e preservação do meio ambiente serão, também, asseguradas mediante existência de licenciamento ambiental, de competência do órgão municipal, estadual ou federal, de acordo com as características dos empreendimentos e atividades, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 37. O sistema de Planejamento e Gestão Municipal compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana, e tem como principais objetivos:
   I - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
   II - melhorar mecanismos de monitoramento e gestão da Lei de Diretrizes Urbanas, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão da mesma;
   III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

Art. 38. O Sistema de Planejamento se articula com os seguintes órgãos da gestão municipal:
   I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
   II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
   III - Conselho Municipal de Desenvolvimento;
   IV - Conselho Municipal de Turismo;
   V - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
   VI - Conselho Municipal de Saúde;
   VII - Conselho Municipal de Assistência Social;
   VIII - Conselho Municipal da Habitação;
   IX - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
   X - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento dos Conselhos e da Secretaria previstos neste artigo, serão objeto de leis específicas.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. São consideradas Leis complementares a esta Lei de Diretrizes Urbanas, a Legislação Municipal que estabelece o Parcelamento do Solo Urbano, o Código de Obras, o Código de Posturas e Meio Ambiente, e demais legislações federais e estaduais pertinentes.

Art. 40. O Executivo, após a promulgação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.

Art. 41. No prazo máximo de 3 (três) anos após a promulgação desta Lei, deverá a Lei de Diretrizes Urbanas ser avaliada quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço natural, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 42. Os projetos de parcelamento do solo e de obras, aprovados nos termos da legislação anterior à vigência desta Lei, perderão sua validade se não tiverem iniciada sua execução no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se iniciada a execução quando parte significativa do projeto já estiver realizada, como as fundações, nas obras, e a abertura das vias de circulação, nos loteamentos.

Art. 43. O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

Darci Sallet
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006

CLÓVIS ROBERTO CONRAD
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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