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Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decreto-Lei(s)
DECRETO-LEI Nº 014, DE 09/07/1968
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO MAGISTÉRIO E FUNCIONÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.593, de 03.07.2012)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 02/10/1990
CRIA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E RESPECTIVO QUADRO, DE CARGOS E PAGAMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.593, de 03.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 27/12/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 069/90. (Revogada tacitamente pelas LMs nºs 776/03 e 1.593/2012)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20/06/1995
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 76, DA LEI MUNICIPAL Nº 069/90, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.593, de 03.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PROFESSOR DA ÁREA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 16/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PROFESSOR DA ÁREA DE MATEMÁTICA, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 18/02/2014
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 11/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE INGLÊS, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 13/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 11 DE MARÇO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 18/11/2014
REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CLASSES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 25/11/2014
CRIA DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE AUGUSTO PESTANA, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.593 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 20/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE INGLÊS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 14/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE PORTUGUÊS, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 16/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) DE SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 07/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) PROFESSOR(A) PARA A DISCIPLINA DE MATEMÁTICA, EM REGIME DE URGÊNCIA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 03/07/2012

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA - RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Augusto Pestana, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é o Estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal, observadas as disposições específicas da presente Lei.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, Coordenador Pedagógico, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação e dois níveis especiais em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção de escola e assessoria pedagógica, específicos para área da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.771, de 25.11.2014)

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção de escola, específico para área da educação.
(redação original)
Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Assessores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.771, de 25.11.2014)
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
   IV - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   V - Coordenador Pedagógico: profissional com formação e experiência docente que desempenha, dentre outras atividades, o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
   VI - Assessor Pedagógico: Profissional com formação em Pedagogia que desempenha, dentre outras atividades, assessoria ao Coordenador Pedagógico e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.771, de 25.11.2014)

Art. 6º (...)
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Diretores e Coordenadores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
(redação original)
Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, neste período, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, neste período, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, neste período, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, neste período, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, neste período, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano.

Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação, nos seguintes percentuais:
   I - na classe B: 5%
   II - na classe C: 10%
   III - na classe D: 15%
   IV - na classe E: 20%
   V - na classe F: 25%
   Parágrafo único. Os percentuais definidos nos incisos I a V deste artigo não são cumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, sendo permitida, para fins de análise de interrupção, uma margem de tolerância de 10 minutos, os quais não serão considerados para efeitos de atrasos ou saídas antecipadas.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa dias), contínuos ou intercalados, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - a licença-maternidade;
   VI - a cedência;
   VII - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre aqueles que estiverem na classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 18. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em Lei específica.

Seção V - Dos Níveis

Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 21. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries/anos finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores, nos seguintes percentuais:
      I - no nível 2: 10%
      II - no nível 3: 20%
   § 2º A formação descrita no nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.
   § 3º Os percentuais definidos nos incisos I e II deste artigo não são cumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de nível, a perceber apenas o percentual correspondente ao novo nível para o qual progrediu.

Art. 22. Para o profissional de suporte pedagógico - Coordenador Pedagógico - é assegurado os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação em nível superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar e Mestrado em Educação;
   II - Nível 2: formação em curso de pós-graduação - Doutorado em educação.
   § 1º A mudança para o nível 2 importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional de suporte pedagógico, no percentual de 10%.
   § 2º As formações descritas no nível 1 constituem-se em exigências mínimas, para fins de ingresso no cargo de Coordenador Pedagógico e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Art. 23. Constituem níveis especiais em extinção, constantes nas disposições transitórias desta Lei, as formações obtidas em cursos de licenciatura de curta duração e normal de nível médio.

Art. 24. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO V - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO VI - DO RECRUTAMENTO, DA SELEÇÃO, DA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO

Art. 27. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas às normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 28. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil e para a docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
   II - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 29. O concurso público para Coordenador Pedagógico será realizado em conformidade com a formação específica em nível superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar e Mestrado em Educação.

Art. 30. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 31. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada nomear os candidatos aprovados em prova de Concurso Público, para o preenchimento de vagas do quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, observada a ordem de classificação e o interesse do ensino.

Art. 32. O professor ou coordenador pedagógico, uma vez nomeado é lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 33. Compete somente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura designar o professor ou coordenador pedagógico para a unidade escolar ou órgão onde deve ter exercício.

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 34. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
   § 1º Para os professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, a carga horária será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades.
   § 2º Para os professores das séries/anos finais do ensino fundamental, a carga horária semanal será de 22 (vinte e duas) horas, sendo 1/3 (um terço) reservadas para horas de atividades.

Art. 35. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada, colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

Art. 36. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, suprir a falta de professor concursado, atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, acrescido do seu nível, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

Art. 37. A carga horária do cargo de Coordenador Pedagógico, será de 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO VIII - DA CEDÊNCIA

Art. 38. Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o professor à disposição da entidade ou órgão que exerça atividades no campo da educação e que não mantenha subordinação administrativa com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido sempre o titular desta pasta.
   § 1º É vedada a Cedência com remuneração ao membro do Magistério Público Municipal a órgãos que não exerçam atividades no campo educacional.
   § 2º A cedência somente poderá ocorrer para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 39. A Cedência será pelo prazo máximo de um ano sendo renovável, se assim convierem às partes interessadas e persistindo a necessidade e o excepcional interesse público.
   Parágrafo único. O membro do Magistério só pode ser cedido após um período de 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.

Art. 40. O professor, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   Parágrafo único. Terminado o período de cedência, o professor ou especialista da educação é novamente designado para unidade escolar, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS

Art. 41. O profissional de educação gozará, após um ano de exercício profissional, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias seguirá a regra geral definida pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.
   § 3º Além das férias normais concedidas a todos os membros do Magistério, o professor com regência de classe, goza o recesso escolar de acordo com o calendário escolar fixado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ressalvados os dias que se fizerem necessários para planejamento, treinamento, reciclagem ou para atender os interesses da educação municipal.
   § 4º O membro do Magistério Público Municipal em exercício fora das unidades escolares goza de férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão.

CAPÍTULO X - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 42. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.

Art. 43. São criados os seguintes cargos efetivos:
   I - 48 Professores de 22h semanais; (NR) (quantidade de cargos alterada de 43 para 48 pela LM 1.716/2014)
   II - 01 Coordenador Pedagógico de 40h semanais.
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I e II desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento, Seleção, Nomeação, Designação e Exercício) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 44. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Carga Horária
Código
 
01
Assessor Pedagógico (AC) 40h semanais FG 04 (acrescentado pela LM 1.771/2014)
01
Assessor Pedagógico (AC) 40h semanais FG 05 (acrescentado pela LM 1.771/2014)
02
Diretor de Escola
22 h/ semanais
FG (01)
02
Diretor de Escola
44 h/ semanais
FG (02)
03
Diretor de Escola
44 h/semanais
FG (03)

   § 1º As especificações e requisitos de provimento do cargo em função gratificada são as que constam no Anexo III, IV e V desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, com a devida formação, sem prejuízo de seus vencimentos.
   § 3º O exercício da função gratificada (FG 01) é privativo de profissional da educação do Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município, de 22 horas semanais, o qual cumprirá 22 horas como Diretor de Escola quando assumir o FG, ou de profissional da educação que detiver 02 cargos efetivos de professor no município, sendo então nomeado para exercer a Função Gratificada (FG 01) de Diretor de Escola em um deles, no qual receberá o valor correspondente ao FG 01, permanecendo em exercício no outro cargo, percebendo cumulativamente os vencimentos deste.
   § 4º O exercício da função gratificada (FG 02) é privativo de profissional da educação do Município, detentor de 02 cargos efetivos de professor no município e que perfaçam no mínimo 44 horas semanais, o qual cumprirá a carga horária de 44 horas semanais como Diretor de Escola, percebendo o valor do FG 02 no cargo mais antigo.
   § 5º O exercício da função gratificada (FG 03) é privativo de profissional da educação do Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município de 22h semanais, o qual passará a cumprir 44 horas semanais como Diretor de Escola quando assumir o FG.
   § 6º O exercício da função gratificada (FG 04) é privativo de profissional do Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município de 22 h semanais, o qual passará a cumprir 40 horas semanais como Assessor Pedagógico quando assumir o FG. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.771, de 25.11.2014)
   § 7º O exercício da função gratificada (FG 05) é privativo de profissional do Município, detentor de 02 cargos efetivos de professor no município e que perfaçam no mínimo 44 horas semanais, o qual passará a cumprir 40 horas semanais como Assessor Pedagógico quando assumir o FG. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.771, de 25.11.2014)

CAPÍTULO XI - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 45. O vencimento básico dos cargos efetivos e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
   I - Cargos efetivos:

Denominação
Vencimento Básico
 
Professor 22 horas/semanais
R$ 1.102.83
Coordenador Pedagógico - 40 horas/semanais
R$ 2.544,99

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do art. 54 das Disposições Finais Transitórias:

Formação
Carga Horária/ Semanal
Vencimento Básico
 
Licenciatura de Curta Duração
22h
R$ 1.018,00
Normal de nível médio
22h
R$ 848,33

   III - Funções Gratificadas:

Denominação
FG/código
Valor
 
Diretor de Escola
FG (01)
R$ 165,42
Diretor de Escola
FG (02)
R$ 165,42
Diretor de Escola
FG (03)
R$ 1.183,42
Assessor Pedagógico (AC)
FG 04
R$ 1.399,57
(acrescentado pela LM 1.771/2014)
Assessor Pedagógico (AC)
FG 05
R$ 195,63
(acrescentado pela LM 1.771/2014)

   § 1º O Professor integrante de um dos níveis especiais em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.
   § 2º O nível 2 (dois) do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 069 de 02 de outubro de 1990, fica extinto, não existindo regra de transição.

CAPÍTULO XII - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 46. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes, gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação quando em regência de classe multisseriada.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo somente serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo, não fazendo jus durante as férias e demais afastamentos.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 47. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação 10%, sobre o vencimento básico.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão assim declaradas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, (30) trinta dias após a publicação desta Lei.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de (03) três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município.
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 4º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.

Seção III - Da Gratificação quando em regência de classe multisseriada

Art. 48. O professor, na regência de classe multisseriada, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10%, quando o número de alunos atendidos for inferior ou igual a 10 e 12% quando o número de alunos for superior a 10, ambos calculados sobre o seu vencimento básico.
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

Seção IV - Do Adicional por tempo de serviço

Art. 49. O professor ou especialista da educação faz jus a um adicional por tempo de serviço, de 5 (cinco) por cento, calculado sobre o vencimento básico, por triênio de serviço público municipal, até o máximo de 10 (dez) triênios para o professor e 8 (oito) triênios para a professora.
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.

CAPÍTULO XIII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 50. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público;
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 51. A contratação de que trata o art. 50 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública ou utilização de lista de classificados em concurso público, na forma regulamentada pela Administração;
   III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 52. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por Lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:
      I - na classe A, os que tenham até 10 anos;
      II - na classe B, os que tenham mais de 10 até 20 anos;
      III - na classe C, os que tenham mais de 20 anos.
   § 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, não será aproveitado para fins da próxima progressão.
   § 3º A partir da data de vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.
   § 4º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
   § 5º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como a função gratificada de diretor de escola, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.

Art. 54. Aos professores efetivos, com formação em cursos superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 45, inc. II.
   § 1º Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 45, no inc. I.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica.

Art. 55. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 56. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 57. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 58. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 59. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contar das seguintes dotações orçamentárias 3.1.90.11.00-192; 3.1.90.13.00-193; 3.1.90.11.00-200; 3.1.90.13.00-201; 3.1.90.11.00-125; 3.1.90.13.00-126; 3.1.90.11.00-141; 3.1.90.13.00-142.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 069 de 2 de outubro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 3 DE JULHO DE 2012.

Vilmar Zimmermann
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 3 DE JULHO DE 2012

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal





Anexo I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de:
-22 (vinte e duas) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries/Anos Finais do Ensino Fundamental;
-22 (vinte e duas) horas para Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Formação:
   b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
   b.2) para a docência nos Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
   b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.




Anexo II

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Síntese dos Deveres: Compete ao Coordenador Pedagógico coordenar, planejar, dinamizar, organizar, acompanhar, executar, supervisionar, avaliar e assessorar trabalhos, programas, planos e projetos da rede escolar municipal. Coordenar e participar da elaboração das diretrizes pedagógicas das escolas, do Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos. Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino. Coordenar e promover a construção da proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino. Planejar ações de execução da política educacional da rede municipal na dimensão pedagógica. Convocar e coordenar reuniões com as direções e professores das escolas. Propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede. Acompanhar e desenvolver ações voltadas à melhoria do processo ensino-aprendizagem, assessorando o trabalho das escolas quanto a metodologias de trabalho e de avaliação. Manter-se atualizado em relação à Legislação do Ensino. Realizar treinamentos especializados. Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal: 40 horas.

O exercício deste cargo poderá exigir horas de trabalho fora do horário normal, viagens periódicas ao interior do município, participação em cursos de qualificação e aperfeiçoamento.

Esse profissional ficará lotado na Secretaria Municipal de Educação, atendendo periodicamente as escolas da rede.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Formação de Nível Superior em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar e Mestrado em Educação;
b) Experiência docente mínima de dois anos;
c) Idade mínima: 18 anos.




Anexo III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (FG 01)

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político - pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político - pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 22 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor, ocupante de 01 cargo de 22 horas ou de 02 cargos de 22 horas cada, ambos de provimento efetivo no Município;
b) Experiência docente mínima de dois anos.




Anexo IV

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (FG 02)

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político - pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político - pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 44 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor, ocupante de 02 cargos de provimento efetivo no município que, juntos, perfaçam, no mínimo, 44 horas semanais;
b) Experiência docente mínima de dois anos.



Anexo V

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (FG 03)

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político - pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político - pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 44 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor, ocupante de 01 cargo, de 22 horas semanais, de provimento efetivo no município;
b) Experiência docente mínima de dois anos.


Anexo VI

CARGO: Assessor Pedagógico (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.771, de 25.11.2014)

   Compete ao Assessor Pedagógico, assessorar o Coordenador Pedagógico e à Secretaria de Educação e Cultura no planejamento e organização, bem como acompanhar, executar, avaliar e assessorar trabalhos, programas, planos e projetos da rede escolar municipal. Assessorar o Coordenador Pedagógico na elaboração das diretrizes pedagógicas das escolas, do Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos. Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino. Assessorar a construção da proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino. Planejar ações de execução da política educacional da rede municipal na dimensão pedagógica. Assessorar reuniões com as direções e professores das escolas. Propor, planejar e assessorar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede. Acompanhar e desenvolver ações voltadas à melhoria do processo ensino-aprendizagem, assessorando o trabalho das escolas quanto as metodologias de trabalho e de avaliação. Manter-se atualizado em relação à Legislação do Ensino. Realizar treinamentos especializados. Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal: 40 horas.
   • O exercício deste cargo poderá exigir horas de trabalho fora do horário normal, deslocamentos periódicos ao interior do município, no assessoramento pedagógico das escolas, bem como a participação em cursos de qualificação e aperfeiçoamento.
   • Esse profissional ficará lotado na Secretaria Municipal de Educação, atendendo periodicamente as escolas da rede.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Formação de Nível Superior em Pedagogia
   b) Experiência docente mínima de um ano.
   c) Idade mínima: 18 anos.

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matéria ............. Artigos

   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º e 2º)
   CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (Art. 3º)
   CAPÍTULO III - DO ENSINO (Art. 4º)
   CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA (Arts. 5º a 25)
         Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 5º e 6º)
         Seção II - DAS CLASSES (Art. 7º e 8º)
         Seção III - DA PROMOÇÃO (Arts. 9º a 16)
         Seção IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO (Art. 17 e 18)
         Seção V - DOS NÍVEIS (Art. 19 a 25)
   CAPÍTULO V - DO APERFEIÇOAMENTO (Art. 26)
   CAPÍTULO VI - DO RECRUTAMENTO, DA SELEÇÃO, DA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO (Arts. 27 a 33)
   CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO (Arts. 34 a 37)
   CAPÍTULO VIII - DA CEDÊNCIA (Arts. 38 a 40)
   CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS (Art. 41)
   CAPÍTULO X - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (Arts. 42 a 44)
   CAPÍTULO XI - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art. 45)
   CAPÍTULO XII - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS (Art. 46 a 49)
         Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 46)
         Seção II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO (Art. 47)
         Seção III - DA GRATIFICAÇÃO QUANDO EM REGÊNCIA DE CLASSE MULTISSERIADA (Art. 48)
         Seção IV - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Art. 49)
   CAPÍTULO XIII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA (Arts. 50 a 52)
   CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 53 a 60)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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