00:01 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 13/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O DAER/RS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA ERS 522.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o DAER/RS, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de serviços de manutenção da ERS 522 no trecho entre os Municípios de Augusto Pestana e Ijuí, iniciando junto à divisa de Joia/Augusto Pestana até a divisa com o município de Ijuí.
   Parágrafo único. O DAER/RS fornecerá os materiais necessários para a manutenção e o Município fornecerá os equipamentos e mão-de-obra.

Art. 2º A vigência da parceria autorizada por esta Lei vigora até o último dia do ano de 2017.

Art. 3º O poder Executivo Municipal se compromete pelo acompanhamento na sinalização durante a execução dos serviços, bem como da segurança dos funcionários que desenvolverão o trabalho.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE SETEMBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®