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Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 18/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II DO CAPÍTULO II, TÍTULO V, VI E SEUS CAPÍTULOS E ACRESCENTA TÍTULO VII AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 98/90 E ARTIGO 23 E SEUS ANEXOS I E II DA LEI 240/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 02/10/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL 785 DE 18/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, para alterar os seguintes itens da lista, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos."
Art. 2º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, para acrescer os seguintes itens na lista, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)."
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo segundo, quando o imposto será devido no Município de Augusto Pestana."
Art. 4º Fica alterado o inciso X do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;"
Art. 5º Fica alterado o inciso XIV do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;"
Art. 6º Fica alterado o inciso XVII do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista;"
Art. 7º Ficam acrescentados os seguintes incisos no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista."
Art. 8º Fica acrescido o parágrafo 5º no artigo 3º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, com a seguinte redação:
"§ 5º No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, no caso de contribuinte domiciliado no território de Augusto Pestana, no local do estabelecimento prestador, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista."
Art. 9º Fica acrescido o inciso V no artigo 5º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, com a seguinte redação:
"V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 116/2003."
Art. 10. Ficam acrescidos os parágrafos 7º e 8º no artigo 5º da Lei Municipal nº 785 de 18/12/2003, com a seguinte redação:
"§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE OUTUBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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