00:00 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 03/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 10.01 - Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Assistência Básica
PROGRAMA: 126 - Assistência Médica a População
ATIVIDADE: 2.041 - Manut. dos Serviços Básicos de Saúde - PABA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 3.700,00
FONTE DE RECURSOS: 4580- Compensação Especificidades Regionais
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos- 4580 - Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 2.939,21 e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 4580- Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 760,79.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE OUTUBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®