23:59 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 10/10/2017

DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar o desconto em folha de pagamento dos valores solicitados pelo Servidor, mediante prévia autorização, a favor de instituição financeira devidamente credenciada no Município de Augusto Pestana.
   § 1º Poderá ser autorizado, ainda, desconto a favor do Município de Augusto Pestana, de valores relativos a tributos devidos pelo Servidor.
   § 2º A soma dos descontos de que trata este artigo não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do mês.

Art. 2º Pelos serviços realizados nos descontos a favor das instituições financeiras, o Município cobrará do credor favorecido, a título de reposição dos custos e a cada desconto mensal, o percentual de 0,5% (meio por cento), a ser deduzida do valor a ser repassado.
   Parágrafo único. Os valores referente a reposição de custos, serão cobrados das instituições credenciadas através chamamento público, após a assinatura do contrato de credenciamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE OUTUBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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