23:59 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 15/12/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 24/10/2017

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.334 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 12 da Lei Municipal nº 1.334 de 15 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional) estarão sujeitos a tributação do ISS em valor fixo anual equivalente a 1 (um) VRM (Valor de Referência Municipal), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome do escritório, conforme determina o § 22-A do art. 18 daquela lei."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE OUTUBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE OUTUBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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