23:59 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 24/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 08.01 - Manutenção e Des. do Ensino - MDE
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 110 - Ensino Regular
PROJETO: 1.004 - Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................................... R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 20 MDE

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 10.01 - Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 126 - Assistência Médica a População
ATIVIDADE: 2.049 - Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil .............................................. R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 - Recursos Livres no valor de R$ 40.000,00 e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 10.01 - Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
ATIVIDADE: 2.049 - Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - 253 - Material de Consumo ......................... R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE OUTUBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE OUTUBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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