03:15 - Quarta-Feira, 17 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 12/07/2005
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 21/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO NÃO ONEROSA DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INSTALAÇÕES.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder de forma não onerosa, para entidades sociais do Município, o uso de bens móveis, imóveis e instalações com a finalidade da realização de eventos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 900 de 12 de julho de 2005.

Art. 2º As concessões serão efetuadas para cada evento, ficando a cargo do Poder Público a delegação para a entidade realizadora, sempre considerando as finalidades da entidade constantes do Estatuto Social.

Art. 3º Os bens a serem cedidos reverterão ao patrimônio do Município nas mesmas condições em que se encontravam, logo após a realização do evento, ficando sobre a responsabilidade da concessionária quaisquer danos ocorridos durante o evento.

Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada através de Termo de Concessão de Direito de Uso, no qual, deverá constar o prazo fixado para o evento, a obrigação de conservar os bens em perfeitas condições de uso e demais considerações julgadas necessárias para cada evento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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