03:15 - Quarta-Feira, 17 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 03/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.


LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 08/12/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;

CAPITULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 24.222.350,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta Reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
       
1 - RECEITAS CORRENTES
13.772.850,00
13.284.500,00
27.057.350,00
Receita de Impostos, Taxas e Contr.
1.782.350,00
976.600,00
2.758.950,00
Receita de Contribuições
1.000,00
0,00
1.000,00
Receita Patrimonial
496.300,00
153.700,00
650.000,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
1.152.000,00
0,00
1.152.000,00
Transferências Correntes
10.298.700,00
12.149.200,00
22.447.900,00
Outras Receitas Correntes
42.500,00
5.000,00
47.500,00
       

2 - RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
715.000,00
725.000,00
Operações de Crédito Internas  
700.000,00
 
Operações de Crédito Externas      
Transferências de Capital      
Alienação de Bens      
Amortização de Empréstimos
10.000,00
15.000,00
25.000,00
Outras Receitas de Capital      
3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
168.400,00
3.391.600,00
3.560.000,00
. . . .      
. . . .      
TOTAL
13.614.450,00
10.607.900,00
24.222.350,00

Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 24.222.350,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta Reais).
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.518.800,00 (quinze milhões quinhentos e dezoito mil e oitocentos Reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.703.550,00 (oito milhões setecentos e três mil quinhentos e cinquenta Reais);

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
10.622.900,00
12.291.850,00
22.914.750,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
6.723.400,00
6.523.300,00
13.246.700,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
90.000,00
-
90.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
3.809.500,00
5.768.550,00
9.578.050,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
411.200,00
778.400,00
1.189.600,00
4.4 - Investimentos
130.200,00
777.400,00
907.600,00
4.5 - Inversões Financeiras
-
-
-
4.6 - Amortização da Dívida
281.000,00
1.000,00
282.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
118.000,00
118.000,00
TOTAL
11.034.100,00
13.188.250,00
24.222.350,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.945/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder.
   Parágrafo único. no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara .

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, respeitadas as fontes de recursos;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.

CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.945/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Art. 14. Fica incluída nas Leis 1.945/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1.935/2017 Plano Plurianual a seguinte ação de governo: 1.120 - Ampliação do Prédio da Câmara de Vereadores - com o objetivo de proporcionar um espaço mais amplo para as atividades do Legislativo Municipal e também dar possibilidade e condição da pessoa com deficiência física ter acesso seguro e com autonomia no respectivo local.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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