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LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS).

(vigência esgotada)

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.200,00.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09.01 - Secretaria Munic. de Agric. e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 602 - Promoção da Produção Animal
ROGRAMA: 121 - Assist. Financeira e Material a Pequenos Produtores
PROJETO: 1.124 - Incentivo a Atividade Agroindustrial
3.3.90.39.00- 9074 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 1.200,00
FONTE DE RECURSOS: 01 - Recurso Livre
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09.01 - Secretaria Munic. de Agric. e Meio Ambiente
ATIVIDADE: 2.037 - Manut. dos Serv. da Agric. e Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00- 222 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica ................. R$ 1.200,00
FONTE DE RECURSOS: 01 - Recurso Livre
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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