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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25/04/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 12/12/2017
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 591 DE 25 DE ABRIL DE 2001.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 591/01, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis, com as seguintes qualificações:
I - 1 (um) contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
II - 1 (um) advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
III - 1 (um) servidor com formação de no mínimo nível médio.
§ 1º Os integrantes do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação de serviços, no valor de R$ 1.013,27 (Hum mil e treze reais e vinte e sete centavos) por mês, reajustáveis de acordo com o aumento do quadro geral dos Servidores Municipais.
§ 2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno, servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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