CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:54 - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 09/12/2003
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 686/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 09/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 UM(A) MECÂNICO(A) EM CARÁTER EMERGENCIAL.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) Mecânico (a), Padrão 5 (cinco), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 - III, da Lei Municipal nº 777/03, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por um período de seis meses, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
   Parágrafo único. Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, atribuído ao cargo.

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei a regra do art. 194 da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por mais 6 (seis) meses.

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/03, para fins desta Lei, a inexistência de classificados para os cargos de mecânico (a) em concurso vigente e a necessidade de contratação para suprir vaga proveniente de aposentadoria voluntária do servidor ocupante do cargo.

Art. 4º As atribuições do cargo criado nesta Lei são as constantes do anexo XVI da Lei Municipal nº 776/03.

Art. 5º Para a presente contratação emergencial do mecânico (a), fica o Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a realizar Processo Seletivo conforme as regras estabelecidas na presente Lei.

Art. 6º Durante as fases do Processo Seletivo serão observados os princípios estabelecidos no art. 37, "caput", da Constituição da República.

Art. 7º O Processo Seletivo será realizado em conformidade com a Constituição da República, observando-se o seguinte:
   I - publicidade por meio de edital de chamamento público;
   II - recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos legais e as exigências do edital de chamamento público;
   III - exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento.

Art. 8º A contagem dos prazos constantes nesta Lei e aqueles a serem definidos no Edital observarão o disposto no artigo 198 da Lei Municipal nº 777 de 09 de dezembro de 2003.
   § 1º Os prazos constantes no Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.
   § 2º Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
   § 3º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 9º O Processo Seletivo será executado por Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes a sua realização.
   Parágrafo único. A Comissão será designada através de ato da autoridade competente.

Art. 10. O Processo Seletivo consistirá em:
   I - abertura de prazo para inscrição,
   II - análise dos requisitos exigidos para inscrição,
   III - análise de currículo,
   IV - realização de sorteio público, de acordo com o definido no Edital.

Art. 11. O prazo de validade do Processo Seletivo ficará adstrito ao tempo necessário para fazer frente à situação emergencial.

Art. 12. Não poderá ser cobrado valor a título de inscrição.

Art. 13. O edital de abertura do Processo Seletivo será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo dois dias antes do encerramento das inscrições.

Art. 14. Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informações:
   I - identificação da(s) Secretaria(s) para a qual se está abrindo a seleção;
   II - número de funções temporárias disponibilizadas para a contratação;
   III - denominação da função temporária, descrição das atividades a serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal;
   IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contratação;
   V - indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado;
   VI - submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos municipais;
   VII - indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início e encerramento das inscrições;
   VIII - documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
   IX - descrição da pontuação para cada quesito a ser avaliado no currículo para classificação no Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final;
   X - data, hora e local da realização do sorteio público;

Art. 15. O prazo para as inscrições não será inferior a dois dias.

Art. 16. Para inscrever-se no Processo Seletivo, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão.
   Parágrafo único. Somente serão admitidas inscrições pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes especiais.

Art. 17. Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

Art. 18. O candidato que não tiver a sua inscrição homologada poderá interpor recurso escrito perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.
   § 1º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.
   § 2º Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.
   § 3º A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do art. 13, no prazo de um dia após a decisão dos recursos.

Art. 19. A apresentação de currículos para análise deverá observar o modelo integrante do edital.
   § 1º A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
   § 2º Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital.
   § 3º Nenhum título receberá dupla valoração.
   § 4º A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.

Art. 20. O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos no ato da inscrição.

Art. 21. Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos termos desta legislação, a Comissão terá o prazo de até três dias para proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações, consoante previsto no edital.

Art. 22. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.

Art. 23. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, será procedido sorteio em ato público.
   Parágrafo único. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Art. 24. Não será admitida inscrição condicional.

Art. 25. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas nesta Lei e no edital respectivo.

Art. 26. Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo, a Comissão o encaminhará ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de um dia.

Art. 27. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 28. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

Art. 29. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.

Art. 30. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®