CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:25 - Terça-Feira, 22 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 25/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 04/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;

CAPITULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 26.490.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e noventa mil Reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 26.490.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e noventa mil Reais).
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 16.919.400,00 (dezesseis milhões novecentos e dezenove mil e quatrocentos Reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.570.600,00 (nove milhões quinhentos e setenta mil e seiscentos Reais);

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.048/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder.
   Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, respeitadas as fontes de recursos;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.048/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Art. 14. Fica incluída na Lei nº 2.048/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte Ação de Governo 1.105 - Apoio a Construção de Passeios Públicos com o objetivo de melhorar e facilitar o deslocamento dos pedestres, ciclistas, portadores de deficiência, pessoas idosas e transeuntes comuns em vias públicas;
   Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste artigo fica incluindo nos Programas e Ações do Governo, conforme anexo a esta Lei, programa 0119 - Vias Urbanas.

Art. 15. Fica criada a Unidade Orçamentária única para recursos da Saúde, conforme art. 14 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e que passa a ter a seguinte denominação: 01 - Fundo Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste artigo ficam extintas as Unidades Orçamentárias 01 - Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais), 04 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, 05 - Fundo Municipal de Saúde (Recursos Estaduais).

Art. 16. Para o cumprimento do caput do artigo anterior fica alterado nas Leis 2.048/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1.935/2017 - Lei do Plano Plurianual, no que tange a Saúde, o anexo dos Programas e Ações do Governo, conforme anexo a esta Lei e que passa a ter as seguintes ações e objetivos:
   I - Ação: 2.039 - MANUTENÇÃO DOS SERV. DE SAÚDE - Rec. Municipais; Objetivo - Implementar ações relacionadas com a manutenção da infraestrutura para a prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais com a utilização de recursos do Município;
   II - Ação: 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERV. DE SAÚDE - Rec. Federais; Objetivo - Desenvolver ações para prestação de serviços básicos emergenciais e de média e alta complexidade de saúde a população com a utilização de recursos da união;
   III - Ação: 2.043 - MANUTENÇÃO DOS SERV. DE SAÚDE - Rec. Estaduais; Objetivo - Desenvolver ações para prestação de serviços básicos emergenciais e de média e alta complexidade de saúde a população com a utilização de recursos do Estado;
   IV - Ação: 2.077 - MANUT. CENTRO REG. SAÚDE MENTAL; Objetivo - Estruturar um serviço ambulatorial de atenção diária para atendimento de usuários com transtornos mentais severos, com ênfase ao tratamento pelo uso de drogas licitas e ilícitas bem como organizar uma política de atenção integral à saúde mental com âmbito regional;
   V - Ficam excluídas as ações de governo 2.047, 2.048, 2.044, 2.049, 2.078 e 2.050 as quais foram incorporadas as ações acima elencadas 2.039, 2.041 e 2.043.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®