CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:50 - Terça-Feira, 22 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 04/04/1995
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 06/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 182 DE 04 DE ABRIL DE 1995.
RENATO DORNEL DE ASSUNÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente nos termos § 1º do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do § 7º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Terceiro do Artigo 15 da Lei Municipal nº 182 04/04/1995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de:
I - Vidros e assemelhados, telhas de amianto, isopor, gesso, mobílias, partes de mobílias, ficando sobre a responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou imóvel, o destino final.
II - Baterias, lâmpadas, pilhas, eletroeletrônicos e seus componentes, pneus e todos os produtos previstos no art. 33 da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, ficam de responsabilidade do sistema de logística reversa, porém, o município se responsabilizará em realizar campanhas semestrais para completar a lei de logística reversa.
III - Resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares e similares, serão removidos às expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos, para locais designados previamente pelo Município."
Art. 2º Acrescenta Parágrafo único no Artigo 140 da Lei Municipal nº 182 de 04/04/1995.
"Parágrafo único. Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosamente a fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo a confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores, ficando o município responsável pela retirada dos materiais recolhidos no local."
Art. 3º Acrescenta o Inciso IV no Artigo 196 da Lei Municipal nº 182 de 04/04/1995.
"IV - O período em que ficarão fixados os anúncios."
Art. 4º Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 197 da Lei Municipal nº 182 de 04/04/1995.
"Parágrafo único. O autor do pedido de licença responsabiliza-se pela retirada do material em até no máximo 48 (quarenta e oito) horas após o prazo fixado no pedido de licença ou da realização do evento divulgado."
Art. 5º Ficam alteradas as alíneas a, b e c do Artigo 232 da Lei Municipal nº 182 04/04/1995, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) Grau Máximo: multa de (16 a 30) VRMs;
b) Grau Médio: multa de (6 a 15) VRMs;
c) Grau Mínimo: multa de (0,5 a 5) VRMs;"
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AUGUSTO PESTANA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

RENATO DORNEL DE ASSUNÇÃO
Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®