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LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.370,55.

(vigência esgotada)

JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.370,55 (Quarenta e seis mil trezentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos).
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (RECURSOS FEDERAIS)
ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção Prog. Vig. Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.11.00 - 3901 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal............... R$ 23.500,00
FONTE DE RECURSOS: 4710 - Limite financeiro da Vigilância em saúde
UNIDADE ORÇ.: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (REC. ESTADUAIS)
ATIVIDADE: 2.078 - Manutenção do Programa Incentivo PSF
3.1.90.11.00 - 305 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal..................R$ 22.870,55
FONTE DE RECURSOS: 4090- PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF I
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na Fonte de Recursos - 4710 - Limite financeiro da Vigilância em saúde no valor de R$ 13.000,00, Superávit Financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 4090- PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF I no valor de R$ 9.870,55, provável maior arrecadação na Fonte de Recursos - 4710 - Limite financeiro da Vigilância em saúde no valor de R$ 10.500,00 e provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos - 4090- PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF I no valor de R$ 13.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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