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16:50 - Terça-Feira, 22 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00.

(vigência esgotada)

JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 - Assist. Social a População de Baixa Renda
3.1.90.11.00 - 8561 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal.................R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1122 - Fundo Nacional Assist. Social - Básico Fixo
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação na Fonte de Recursos - 1122 - Fundo Nacional Assist. Social - Básico Fixo, no valor de R$ 8.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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