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LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.989,75.

(vigência esgotada)

JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.989,75 (Vinte e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 - Assist. Social População de Baixa Renda
3.3.90.30.00 - 3779 - Material de Consumo.................................................R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 - 3780 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$ 9.000,00
3.3.90.39.00- 3781 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 10.989,75
FONTE DE RECURSOS: 1122 - Fundo Nacional Assistência Social - Básico Fixo
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício na FONTE DE RECURSOS: 1122 - Fundo Nacional Assistência Social - Básico Fixo, no valor de R$ 25.989,75.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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