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17:47 - Terça-Feira, 22 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Augusto Pestana / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 09/12/2003
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 686/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 09/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM(A) SERVENTE EM CARÁTER EMERGENCIAL.
JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Servente, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 975,35, (Novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 - III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir uma Licença Gestante, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
   Parágrafo único. Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, atribuído ao cargo.

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a licença temporária de Servente do quadro efetivo e haver concurso público válido para o cargo.

Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação, consignada no orçamento vigente, na Atividade 2.022 - Manutenção da Educação Infantil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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