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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 17/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA OS ARTIGOS 90 A 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 98/90 E AS LEIS NºS. 43/91, 178/95 E 205/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 11/12/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:
   - Rua Guilherme Muxfeld, trecho entre a Rua Eduardo Schünemann e Rua Humberto Cereser;
   - Rua Venâncio Aires, trecho entre a Rua Liberal Bernardi e Guilherme Muxfeld;
   - Rua Eduardo Schünemann, trecho entre a Rua São Francisco e Rua Do Seminário;
   - Rua Do Seminário, trecho entre a Rua Eduardo Schunemann e Rua Venâncio Aires;
   - Rua Sete de Setembro, trecho entre a Rua João Carré e Rua Arnoldo Hasse;
   - Rua João Carré, trecho entre a Rua Ernesto Golzer e Rua Sete de Setembro;
   - Rua Albino Schneider, trecho entre a Rua José Norbert e Rua C. Antônio Soares de Barros, pela pavimentação asfáltica será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
   II - o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto das obras;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.

Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018

MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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